Execução de Título Extrajudicial 0000541-04.2014.8.11.0085 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000541-04.2014.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: QUECELE DE CARLI - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Primeiramente, considerando–se a digitalização integral dos autos, passando a tramitar através do PJE, conforme art. 15 da portaria conjunta n. 371/2020 PRES-CGJ, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias corridos, contados da intimação dessa decisão, manifestar-se acerca da integridade e autenticidade de documentos. Consigne ainda, que conforme o §1º da mesma portaria, caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. Ainda, conforme o teor do art. 16 da portaria em questão, sendo ultrapassado o prazo para suscitar a desconformidade do processo eletrônico, as partes deverão, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, retirarem as peças por elas juntadas ao processo. Consignando que as peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória. Após o prazo de 45 dias para retirada das peças de interesse das partes, os autos físicos cíveis serão encaminhados para descarte. 2. No mais, visando a retomada processual, verifica-se que a parte exequente reiterou o pedido de expedição de RPV ao id. 57358303. Assim, tratando-se de execução de título extrajudicial, e não havendo oposição da Fazenda Pública, ora executada, consoante já determinado ao id. 56229233 – pág. 40, requisite-se o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, inciso II, do CPC), sob as penas da lei. 3. Juntado o depósito do RPV/Precatório, proceda-se à devida vinculação dos valores. Após, apresentada a conta bancária e promovida a vinculação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000541-04.2014.8.11.0085 - defiro o levantamento dos referidos valores em favor da parte exequente, por meio de alvará judicial, devendo a transferência ser realizada na conta informada. 4. Cumpridos itens anteriores, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias, devendo a exequente ser advertida que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 5. Tudo feito, voltem conclusos para sentença de extinção. 6.Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 7. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 1 de junho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de QUECELE DE CARLI em 13/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Decorrido prazo de QUECELE DE CARLI em 05/11/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(102)