Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000323-45.2000.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 9.087,35

Órgão julgador

1ª Vara de Porto Alegre do Norte

Partes do Processo

ANILDO F SILVA COMERCIO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO TAUIL ADOLFO

OAB/MT 8208·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ANILDO F SILVA COMERCIO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANILDO F SILVA COMERCIO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48614356

06/05/2026, 02:35

Decorrido prazo de RODRIGO TAUIL ADOLFO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48904548

30/04/2026, 03:13

Conclusos para decisão

27/04/2026, 11:59

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 04:03

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 01:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

17/04/2026, 01:31

Juntada de Alvará

10/04/2026, 13:46

Publicado Decisão em 09/04/2026.

09/04/2026, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 07:43

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 18:49

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2026, 18:49

Expedido alvará de levantamento

07/04/2026, 18:49

Todas as movimentações(336)

Decorrido prazo de ANILDO F SILVA COMERCIO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48614356

06/05/2026, 02:35

Decorrido prazo de RODRIGO TAUIL ADOLFO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48904548

30/04/2026, 03:13

Conclusos para decisão

27/04/2026, 11:59

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 18:49

Decisão

•07/04/2026, 18:49

21/04/2026, 04:03

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 01:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

17/04/2026, 01:31

Juntada de Alvará

10/04/2026, 13:46

Publicado Decisão em 09/04/2026.

09/04/2026, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 07:43

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 18:49

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2026, 18:49

Expedido alvará de levantamento

07/04/2026, 18:49

Conclusos para decisão

05/12/2025, 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

05/12/2025, 14:40

Processo Desarquivado

05/12/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/11/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 14:13

Decorrido prazo de RODRIGO TAUIL ADOLFO em 10/10/2025 23:59

12/10/2025, 02:31

Publicado Intimação em 03/10/2025.

06/10/2025, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

06/10/2025, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 12:23

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 15:35

Decorrido prazo de ANILDO F SILVA COMERCIO em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 09:13

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

29/08/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 13:47

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 19:44

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 17:18

Publicado Decisão em 21/08/2025.

21/08/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 18:11

Determinada expedição de Precatório/RPV

19/08/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

27/05/2025, 02:11

Decorrido prazo de ANILDO F SILVA COMERCIO em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 06:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 06:49

Decorrido prazo de ANILDO F SILVA COMERCIO em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:55

Publicado Decisão em 25/04/2025.

25/04/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 03:51

Conclusos para decisão

23/04/2025, 19:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/04/2025, 19:27

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/04/2025, 19:27

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 15:51

Determinada a redistribuição dos autos

23/04/2025, 15:51

Publicado Decisão em 07/04/2025.

08/04/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 03:19

Conclusos para despacho

03/04/2025, 13:22

Recebidos os autos

03/04/2025, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/04/2025, 13:17

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

03/04/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 13:03

Declarada incompetência

03/04/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 13:03

Decorrido prazo de ANILDO F SILVA COMERCIO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:16

Publicado Intimação em 08/11/2024.

08/11/2024, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 17:01

Conclusos para decisão

07/11/2024, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:52

Decorrido prazo de ANILDO F SILVA COMERCIO em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:06

Publicado Decisão em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 15:13

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/09/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 15:03

Conclusos para decisão

07/06/2024, 12:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

07/06/2024, 12:33

Juntada de Certidão

07/06/2024, 12:33

Processo Reativado

07/06/2024, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 13:31

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

20/09/2023, 15:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2023, 01:29

Recebidos os autos

31/08/2023, 01:29

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 14:47

Transitado em Julgado em 28/07/2023

31/07/2023, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:24

Decorrido prazo de ANILDO F SILVA COMERCIO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 11:27

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000323-45.2000.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA A parte exequente requereu a extinção do presente feito, tendo em vista o cancelamento da CDA executada. Assim, considerando o requerimento da exequente, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de ANILDO F SILVA COMERCIO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, por conseguinte, julgo prejudicada a exceção de pré-executividade de id n. 91139489. Sobre os honorários, a Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial, previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se após a extinção administrativa do crédito tributário a Fazenda Pública prossegue com a execução fiscal, com a citação do Executado que tiveram que contratar advogado para apresentar exceção de pré-executividade é devido ao causídico do executado os honorários sucumbenciais, razão pela qual arbitro o montante de 10% do valor da causa em favor do advogado da parte executada. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as cautelas e baixas de estilo. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, 02 de junho de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2023, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:07

Conclusos para decisão

28/04/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 15:16

Conclusos para despacho

24/03/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 15:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/07/2022, 18:21

Conclusos para decisão

07/06/2021, 14:43

Recebidos os autos

07/06/2021, 14:42

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 14:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:57

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 11:31

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

21/05/2021, 01:40

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

21/05/2021, 01:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2020, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/01/2020, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/01/2020, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 02:40

Petição (Juntada de Peticao)

27/05/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2018, 01:44

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

23/05/2018, 01:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/01/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/01/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

04/10/2017, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/05/2017, 01:59

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/03/2017, 01:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/03/2017, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/01/2017, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/10/2016, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/06/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/06/2016, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 01:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/03/2016, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/11/2015, 01:51

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/11/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Oficio)

29/09/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/07/2015, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/07/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2015, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

23/10/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2014, 02:22

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/07/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/05/2014, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/05/2014, 02:35

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/01/2014, 02:02

Juntada (Juntada de Oficio)

16/12/2013, 02:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/12/2013, 02:41

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/12/2013, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/11/2013, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/11/2013, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/11/2013, 01:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/11/2013, 01:16

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

08/11/2013, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/11/2013, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/08/2013, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/07/2013, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2013, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/07/2013, 01:30

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

28/05/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2012, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/05/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2012, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/05/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2012, 00:41

Despacho (Despacho)

18/05/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2012, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/05/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/01/2012, 02:18

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

31/01/2012, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/01/2012, 01:53

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/01/2012, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2012, 02:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

07/05/2010, 02:01

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

29/03/2010, 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/03/2010, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/03/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/03/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/02/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/01/2010, 02:30

Movimento Legado (Devolvido)

14/01/2010, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/01/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2010, 02:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/01/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2009, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2009, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/12/2009, 02:06

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

17/12/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/11/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2009, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2009, 01:39

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

12/11/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/11/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

13/10/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2009, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

23/09/2009, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2009, 01:22

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

18/09/2009, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/09/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/09/2009, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/09/2009, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

10/09/2009, 00:25

Requisição de Informações (Intimacao)

09/09/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/09/2009, 02:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/08/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/08/2009, 01:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/08/2009, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2009, 02:25

Movimento Legado (Devolvido)

27/08/2009, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/08/2009, 01:26

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

27/08/2009, 01:16

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/08/2009, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2009, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2009, 00:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/06/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/06/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

29/04/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/02/2009, 02:35

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/04/2008, 02:21

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/12/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/12/2007, 01:13

Movimento Legado (Devolvido)

29/11/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

29/11/2007, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/11/2007, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2007, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2007, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/11/2007, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2007, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/11/2007, 00:51

Movimento Legado (Devolvido)

01/11/2007, 00:50

Movimento Legado (Andamento)

01/11/2007, 00:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/11/2007, 00:47

Despacho (Despacho)

31/10/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2007, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/06/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/05/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2007, 02:33

Despacho (Despacho)

12/05/2007, 01:56

Movimento Legado (Devolvido)

12/05/2007, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

12/05/2007, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/05/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2007, 00:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2007, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

03/05/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/05/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2007, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2007, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/04/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/04/2007, 01:28

Remessa (Remessa)

28/03/2007, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/03/2007, 00:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/03/2007, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/03/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/12/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/12/2006, 00:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2006, 01:29

Movimento Legado (Devolvido)

01/12/2006, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

01/12/2006, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/12/2006, 01:16

Despacho (Despacho)

29/11/2006, 03:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2006, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2006, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2006, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2006, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

19/06/2006, 01:14

Juntada (Juntada)

24/05/2006, 01:09

Juntada (Juntada)

15/05/2006, 00:50

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/02/2006, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

13/02/2006, 01:54

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

31/01/2006, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2006, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2006, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2006, 00:38

Juntada (Juntada de AR)

30/11/2005, 01:25

Juntada (Juntada)

04/11/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/09/2005, 00:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/09/2005, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2005, 01:37

Despacho (Despacho)

17/03/2005, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2005, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2005, 01:42

Juntada (Juntada)

10/03/2005, 01:42

Juntada (Juntada)

10/03/2005, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

16/02/2005, 01:26

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

28/12/2004, 00:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/11/2004, 01:26

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/11/2004, 01:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/10/2004, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/06/2004, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/06/2004, 00:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/06/2004, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2004, 02:09

Despacho (Despacho)

25/06/2004, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2004, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2004, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2004, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2001, 01:39

Juntada (Juntada)

06/09/2001, 00:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/02/2001, 02:18

Despacho (Despacho)

12/11/2000, 02:13

Decisão

•19/08/2025, 18:11

Decisão

•19/08/2025, 18:11

Decisão

•23/04/2025, 15:51

Decisão

•23/04/2025, 15:51

Decisão

•03/04/2025, 13:03

Decisão

•03/04/2025, 13:03

Decisão

•16/09/2024, 15:03

Decisão

•16/09/2024, 15:03

Execução de cumprimento de sentença

•20/09/2023, 15:51

Sentença

•02/06/2023, 12:39

Despacho

•24/03/2023, 15:16

Despacho

•14/03/2023, 15:35