Usucapião 0000561-74.2006.8.11.0020 - TJMT

Usucapião 0000561-74.2006.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 0000561-74.2006.8.11.0020 Valor da causa: R$ 23.679,13 ESPÉCIE: [Usucapião Especial (Constitucional)]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ISA MORAIS DE ARAUJO Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: WILLIAMS MORAIS DE ARAUJO Endereço:, Tijucal, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-072 Nome: MARIA DEBORA RODOLFO DE ARAUJO Endereço:, Tijucal, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-072 POLO PASSIVO: Nome: LOURDES MARTINS CARDOSO Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: DINAIR MARTINS CARDOSO Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: JULIO CESAR MORAIS Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: MARIA TEREZINHA MARTINS CARDOSO Endereço: desconhecido Nome: DIRCE MARTINS CARDOSO Endereço: desconhecido Nome: NAIR MARTINS CARDOSO Endereço: desconhecido Nome: ITAMIR MARTINS CARDOSO (espolio) Endereço:, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 Nome: ITA MENDES DE MORAIS (espolio) Endereço: desconhecido Nome: NILZA MENDES DE MORAIS Endereço: desconhecido Nome: MARIA MENDES DE MORAIS Endereço: desconhecido Nome: AMAURI MENDES DE MORAIS Endereço:, Jardim Progresso, TRÊS LAGOAS - MS - CEP: 79640-130 Nome: JOAQUIM MORAES LEAO Endereço: desconhecido Nome: TANIA MORAES LEAO Endereço:, Fazenda Petropolis - Residencial Monte Verde, GOIÂNIA - GO - CEP: 74681-600 Nome: ALBERTO MENDES DE MORAIS (espolio) Endereço: desconhecido Nome: IVAN MENDES DE MORAIS (espolio) Endereço: desconhecido Nome: IDE MENDES DE ARAUJO Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: JOAO PEREIRA DE SOUZA Endereço: desconhecido Nome: NILCE MARTINS CARDOSO Endereço: RUA MANOEL RAMOS LINO, Qda 39, Bl 04, apto 01, COOPHAMIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78028-080 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS para comparecerem a audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 25 de AGOSTO de 2023, às 15h:00min (horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência através do sistema “Microsoft Teams,” devendo as partes informarem seus telefones de contato nos autos, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. Alto Araguaia-MT, 19 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000561-74.2006.8.11.0020.. REU: LOURDES MARTINS CARDOSO, DINAIR MARTINS CARDOSO, JULIO CESAR MORAIS, MARIA TEREZINHA MARTINS CARDOSO, DIRCE MARTINS CARDOSO, NAIR MARTINS CARDOSO, ITAMIR MARTINS CARDOSO (ESPOLIO), ITA MENDES DE MORAIS (ESPOLIO), NILZA MENDES DE MORAIS, MARIA MENDES DE MORAIS, AMAURI MENDES DE MORAIS, JOAQUIM MORAES LEAO, TANIA MORAES LEAO, ALBERTO MENDES DE MORAIS (ESPOLIO), IVAN MENDES DE MORAIS (ESPOLIO), IDE MENDES DE ARAUJO, JOAO PEREIRA DE SOUZA, NILCE MARTINS CARDOSO ESPÓLIO: ISA MORAIS DE ARAUJO, WILLIAMS MORAIS DE ARAUJO REPRESENTANTE: MARIA DEBORA RODOLFO DE ARAUJO Vistos, etc. De início, DEFIRO o pedido de habilitação nos autos promovido ao id. 64547961 – pág. 257. Feito isso, procedo ao saneamento do processo, na forma do artigo 357 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2016). Da preliminar trazida em contestação, sabe-se que a petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330,§ 1°, do CPC, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. No caso em tela, contudo, não vislumbro a alegada inépcia da inicial, uma vez que os fatos narrados decorrem logicamente a conclusão, sendo o pedido juridicamente possível e determinado, razão porque não há falar em prejuízo a defesa dos requeridos. Inexistindo questões preliminares arguidas ou que devam ser conhecidas de ofício, dou por saneado o processo. Em atenção aos fatos argumentados nos autos, a prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra. Como pontos controvertidos, fixo: i) exercício da posse com animus domini; ii) o exercício da posse de forma ininterrupta e sem oposição; iii) a localização exata do imóvel usucapiendo. Para elucidação do ponto fixado, defiro a produção de prova documental consistente nos documentos já colacionados aos autos, bem como a colheita de prova testemunhal. Ainda, INDEFIRO o pedido de prova emprestada formulado ao id. 90259221, porquanto não demonstrado como os documentos produzidos no bojo da ação penal nº 60/2006 poderão influir no mérito da presente ação de usucapião. Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do artigo 373, inc. I e II do Código de Processo Civil. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. A partir de tais pontos controvertidos, admito a produção das seguintes provas: (a) prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos; (b) prova testemunhal: a partir da oitiva das testemunhas já arroladas pelas partes e depoimento pessoal das partes, as quais deverão ser informadas/intimadas da audiência (dia, hora e local) pelo advogado da parte, sendo dispensada a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC; Para a colheita da prova oral, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data 25 de AGOSTO de 2023, às 15h:00min (horário oficial de Mato Grosso). Caso seja requerido depoimento pessoal por algumas das partes, determino, desde já, a sua intimação pessoal para comparecimento a solenidade, sob pena de confesso, artigo 385, §1°. Ultrapassado o prazo para a juntada do rol de testemunhas, certifique-se, ficando desde logo cancelada a solenidade designada. CUMPRA-SE expedindo o necessário. INTIMEM-SE as partes para comparecimento a solenidade. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(724)

Todos os documentos(17)