Execução de Título Extrajudicial 1018963-89.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018963-89.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018963-89.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE EXECUTADO: HEBER BARBOSA SILVA Vistos, Intimado para impulsionar o feito, o polo ativo requereu a penhora de de 30% do salário do demandado até o limite de R$ 11.499,49 (onze mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), relatou que atualmente recebe R$ 1.397,20 (mil trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos). É o relato necessário. Inicialmente, registro que apesar da ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, existem valores protegidos pela impenhorabilidade, conforme art. 833 do mesmo código. Nessa linha, os valores salariais encontram tal proteção (art. 833, inc. IV, do CPC). Consubstancialmente, em atual decisão ponderada pelo Superior Tribunal de Justiça, em que pese a relativização da guarida garantida aos proventos remuneratórios, tal medida possui caráter excepcional, devendo ser concedida com parcimônia, em observação aos princípios da menor onerosidade em conjunto com ao da efetividade. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp 1874222/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/04/2023) (grifei). Assim, incube ao requerente apresentar os indícios suficientes para constatação da parcela recebida pelo devedor excedente ao notadamente alimentar. Considerando a informação do desinteresse na remoção do veículo penhorado, procedo com a liberação do bem, comprovante anexo. Posto isto, indefiro o pedido de id. 105306998 e concedo o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que o credor indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE em 06/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 15/01/2024

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE em 16/10/2023 23:59.

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