Execução Fiscal 0003431-79.2009.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2009

Valor da Causa

R$ 5.110,33

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOACIR JOLANDO NEVES

OAB/MT 3610·CPF·Representa: Réu

ITALO JORGE SILVEIRA LEITE

OAB/MT 10074·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

O M CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ONDINA DELCARO

CPF

Reu

LUCIANO MIGUEL MARCON

CPF

Reu

LUCAS ANTONIO MARCON

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de O M CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48312478

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de ONDINA DELCARO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48312479

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de LUCIANO MIGUEL MARCON em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48312481

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de LUCAS ANTONIO MARCON em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48312482

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de O M CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:32

Decorrido prazo de ONDINA DELCARO em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:32

Decorrido prazo de LUCAS ANTONIO MARCON em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:32

Decorrido prazo de LUCIANO MIGUEL MARCON em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:31

Publicado Sentença em 30/03/2026.

30/03/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:28

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 08:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2026, 08:51

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 08:51

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 08:51

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de O M CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48312478

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de ONDINA DELCARO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48312479

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de LUCIANO MIGUEL MARCON em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48312481

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de LUCAS ANTONIO MARCON em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48312482

30/04/2026, 02:15

Documentos

Decisão

•05/05/2025, 14:04

Despacho

•14/08/2025, 17:39

Decorrido prazo de O M CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:32

Decorrido prazo de ONDINA DELCARO em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:32

Decorrido prazo de LUCAS ANTONIO MARCON em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:32

Decorrido prazo de LUCIANO MIGUEL MARCON em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:31

Publicado Sentença em 30/03/2026.

30/03/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:28

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 08:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2026, 08:51

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 08:51

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 08:51

Conclusos para despacho

17/10/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 17:39

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2025 23:59

22/05/2025, 03:23

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2025, 14:04

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 15:29

Desentranhado o documento

23/09/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 20:11

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 10:34

Decorrido prazo de O M CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:32

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, co

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 11:06

Recebidos os autos

18/01/2023, 11:01

Juntada de Petição de expediente

04/08/2021, 20:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/08/2021.

03/08/2021, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:54

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2021, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 01:15

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/05/2021, 01:50

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/03/2021, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/03/2021, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/03/2021, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2021, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2021, 02:08

Remessa (Remessa)

27/01/2021, 01:11

Remessa (Remessa)

26/01/2021, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2021, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/12/2020, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/12/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

01/12/2020, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/11/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2020, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/11/2020, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/09/2020, 02:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/01/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/01/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2019, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/12/2019, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/10/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/07/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

23/07/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/07/2019, 00:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/06/2019, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/05/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

27/05/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

23/05/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/03/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/03/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/03/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2019, 01:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

13/03/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:06

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/07/2018, 01:46

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

03/07/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2017, 00:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/09/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

01/06/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/06/2017, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

01/06/2017, 01:04

Provisório (Suspensao do Processo)

06/07/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2016, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/05/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/08/2015, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/08/2015, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/07/2015, 02:45

Juntada (Juntada de Informacoes)

09/02/2015, 01:14

Juntada (Juntada de Informacoes)

09/02/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2014, 02:39

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

18/09/2014, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2014, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2013, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2013, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2013, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/10/2013, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2013, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/10/2013, 01:05

Juntada (Juntada de Oficio)

17/09/2013, 01:49

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/09/2013, 01:48

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/09/2013, 01:48

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/09/2013, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

17/09/2013, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/08/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/08/2013, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/08/2013, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/08/2013, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/08/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 01:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/04/2013, 01:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/04/2013, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/04/2013, 01:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/04/2013, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/08/2011, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/07/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2010, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/12/2010, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2010, 01:36

Despacho (Despacho)

12/11/2010, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2010, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/02/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/05/2009, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/05/2009, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/05/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/05/2009, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2009, 01:04

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/04/2009, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/04/2009, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/04/2009, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/04/2009, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2009, 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/04/2009, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2009, 02:23

Despacho

•14/08/2025, 17:39

Sentença

•26/03/2026, 08:51

Sentença

•26/03/2026, 08:51