Execução de Título Extrajudicial 1000008-90.2017.8.11.0095 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000008-90.2017.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

24/07/2023, 14:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/07/2023, 16:17

Recebidos os autos

21/07/2023, 16:17

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito

12/07/2023, 14:13

Decorrido prazo de SIRLEI APARECIDA GUIMARAES em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 03:32

Conclusos para decisão

28/06/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 08:16

Publicado Sentença em 21/06/2023.

21/06/2023, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1000008-90.2017.8.11.0095. Vistos. Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da Lei 9.099/95. A tentativa de penhora de bens da parte executada restou infrutífera (ID. 95836699). Em ato contínuo, a parte exequente foi intimada para indicar bens da executada sob pena de extinção (Id. 119592076). Contudo, apesar de apresentar manifestação (Id. 119828182), a parte exequente apresentou requerimento claramente protelatório sem de fato apresentar bens da parte autora para penhora. Com efeito, dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Tal regra, aliás, está em conformidade no art. 1.005, §2º, da CNGC. Vale lembrar, ademais, que nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Consigne-se que, desde já, fica a parte exequente autorizada a desentranhar o título de crédito original encartado aos autos, mediante cópia da cártula, se for o caso dos autos. Sem custas. Transitada em julgado, ao arquivo, na forma da CNGC. Cumpra-se. Paranaíta-MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 20:37

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

19/06/2023, 20:37

Conclusos para decisão

16/06/2023, 15:05

Documentos

Decisão

•12/07/2023, 14:13

Sentença

•19/06/2023, 20:37

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de SIRLEI APARECIDA GUIMARAES em 07/07/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

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