Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002373-05.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2017

Valor da Causa

R$ 52.679,87

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Central de Ajuda

SERGIO ODILON DE JESUS

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

DE JESUS & SANTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO MAURO BARRUECO

OAB/SP 162604·CPF·Representa: Autor

ANDRE DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP 300217·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

SERGIO ODILON DE JESUS

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

DE JESUS & SANTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/05/2026, 02:00

Recebidos os autos

03/05/2026, 02:00

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 16:34

Decorrido prazo de FERNANDO MAURO BARRUECO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:17

Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS ANDRADE em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:17

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 07:50

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/01/2026, 01:11

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 01:11

Juntada de Alvará

15/12/2025, 15:16

Decorrido prazo de FERNANDO MAURO BARRUECO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:33

Decorrido prazo de FERNANDO MAURO BARRUECO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 14:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/11/2025, 05:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 14:36

Todas as movimentações(215)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/05/2026, 02:00

Recebidos os autos

03/05/2026, 02:00

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 16:34

Decorrido prazo de FERNANDO MAURO BARRUECO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:17

Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS ANDRADE em 28/01/2026 23:59

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 14:10

Sentença

•07/10/2025, 14:10

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29/01/2026, 03:17

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 07:50

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/01/2026, 01:11

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 01:11

Juntada de Alvará

15/12/2025, 15:16

Decorrido prazo de FERNANDO MAURO BARRUECO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:33

Decorrido prazo de FERNANDO MAURO BARRUECO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 14:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/11/2025, 05:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 14:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 14:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 13:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 13:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 12:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 11:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 06:53

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 06:30

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 06:30

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 06:28

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 05:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 02:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/11/2025, 02:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

01/11/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos

01/11/2025, 01:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

01/11/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos

01/11/2025, 01:05

Processo Desarquivado

17/10/2025, 03:16

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 03:10

Transitado em Julgado em 17/10/2025

17/10/2025, 03:10

Decorrido prazo de DE JESUS & SANTOS LTDA - ME em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 03:10

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 03:10

Decorrido prazo de SERGIO ODILON DE JESUS em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 03:01

Publicado Sentença em 09/10/2025.

09/10/2025, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 04:46

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 14:10

Conclusos para decisão

07/10/2025, 13:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

25/09/2025, 14:47

Processo Desarquivado

25/09/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 07:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/09/2025, 03:24

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 09:50

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 12:24

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 12:24

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 12:24

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 16:33

Expedição de Ofício de RPV

14/07/2025, 16:27

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 04:27

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

08/05/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 16:16

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/05/2025, 16:04

Decorrido prazo de DE JESUS & SANTOS LTDA - ME em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de SERGIO ODILON DE JESUS em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 01:46

Publicado Decisão em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2025, 17:44

Conclusos para decisão

25/03/2025, 16:13

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

24/09/2024, 14:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

24/09/2024, 14:01

Juntada de Certidão

24/09/2024, 14:01

Processo Reativado

24/09/2024, 14:01

Juntada de Certidão

29/08/2024, 15:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/08/2024, 02:05

Recebidos os autos

17/08/2024, 02:05

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

26/06/2024, 13:08

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:14

Decorrido prazo de DE JESUS & SANTOS LTDA - ME em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:11

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:11

Decorrido prazo de SERGIO ODILON DE JESUS em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:11

Publicado Despacho em 17/06/2024.

18/06/2024, 01:22

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 01:59

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 16:41

Conclusos para despacho

13/06/2024, 15:25

Juntada de certidão

12/06/2024, 10:28

Juntada de certidão

12/06/2024, 10:28

Juntada de intimação de pauta

12/06/2024, 10:28

Juntada de intimação de pauta

12/06/2024, 10:28

Juntada de certidão

12/06/2024, 10:28

Juntada de acórdão

12/06/2024, 10:28

Juntada de intimação de acórdão

12/06/2024, 10:28

Juntada de intimação de acórdão

12/06/2024, 10:28

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/06/2024, 10:28

Processo Reativado

12/06/2024, 10:28

Devolvidos os autos

12/06/2024, 10:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/02/2024, 13:25

Decorrido prazo de FERNANDO MAURO BARRUECO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:19

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2024, 09:50

Decorrido prazo de DE JESUS & SANTOS LTDA - ME em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:24

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:24

Decorrido prazo de SERGIO ODILON DE JESUS em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:24

Publicado Intimação em 07/12/2023.

09/12/2023, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

09/12/2023, 04:44

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 16:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/12/2023, 11:05

Publicado Sentença em 01/12/2023.

01/12/2023, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 06:08

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2023, 16:32

Conclusos para decisão

31/07/2023, 13:14

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2023, 11:50

Decorrido prazo de SERGIO ODILON DE JESUS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 02:23

Decorrido prazo de DE JESUS & SANTOS LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 02:23

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 02:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/06/2023, 17:14

Publicado Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002373-05.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DE JESUS & SANTOS LTDA - ME, MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS, SERGIO ODILON DE JESUS SENTENÇA Vistos etc. O ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado e representado nos autos, propôs ação de execução em face do executado, igualmente qualificado. Conforme se verifica nos autos em apenso, a parte exequente informou que a CDA foi cancelada, com base no artigo 26, da Lei de Execução Fiscal. Tendo em vista a informação do cancelamento da CDA que era objeto desta ação, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, JULGO EXTINTA A AÇÃO. Sem custas. No caso dos autos, como a Fazenda Pública deu margem à oposição da Exceção de Pré-Executividade pelo executado, e, posteriormente a este ato, noticiou o cancelamento da CDA, deve suportar o ônus da sucumbência, nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme AI 1003426-93.2018.8.11.0000, Relator Des. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 10/11/2021. Pelo princípio da causalidade, tendo em vista que o Estado deu causa a propositura do presente feito, condeno a Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte executada constituído em ID. 9074850, fixando-os no patamar mínimo legal sobre o valor da causa, ou seja, 10% (dez por cento) até 200 salários mínimos, e, naquilo que a exceder, as faixas subsequentes também com o percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 5º, do CPC. Às providências. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2023, 14:10

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 05:53

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 14:21

Publicado Decisão em 24/08/2022.

24/08/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 02:40

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/08/2022, 10:52

Conclusos para despacho

24/05/2022, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2021, 14:34

Decorrido prazo de FERNANDO MAURO BARRUECO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2020, 15:19

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2020

18/03/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 14:15

Embargos de Declaração Acolhidos

13/03/2020, 17:31

Ato ordinatório praticado

22/08/2019, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2019 23:59:59.

22/03/2019, 05:17

Juntada de Petição de petição

28/02/2019, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2019, 13:20

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2019, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 16:00

Conclusos para decisão

23/07/2018, 13:38

Juntada de ofício

09/03/2018, 18:51

Juntada de Petição de ofício

09/03/2018, 18:51

Ato ordinatório praticado

09/03/2018, 18:47

Ato ordinatório praticado

09/03/2018, 18:43

Juntada de Petição de petição

09/03/2018, 15:01

Juntada de Petição de petição

09/03/2018, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2018 23:59:59.

21/02/2018, 01:56

Publicado Despacho em 31/01/2018.

31/01/2018, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2018, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2018, 13:34

Conclusos para despacho

22/01/2018, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2017 23:59:59.

29/11/2017, 02:26

Juntada de Petição de petição

22/11/2017, 16:57

Decorrido prazo de SERGIO ODILON DE JESUS em 16/11/2017 23:59:59.

17/11/2017, 04:20

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS em 16/11/2017 23:59:59.

17/11/2017, 04:19

Decorrido prazo de DE JESUS & SANTOS LTDA - ME em 16/11/2017 23:59:59.

17/11/2017, 04:19

Juntada de Petição de petição

16/11/2017, 15:37

Publicado Decisão em 08/11/2017.

08/11/2017, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2017, 00:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/11/2017, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2017, 14:48

Conclusos para decisão

02/10/2017, 16:41

Juntada de Petição de petição

02/10/2017, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2017 23:59:59.

30/09/2017, 01:57

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2017, 14:54

Conclusos para despacho

05/09/2017, 22:49

Ato ordinatório praticado

05/09/2017, 22:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2017 23:59:59.

02/09/2017, 00:42

Expedição de Outros documentos.

18/08/2017, 18:00

Juntada de correspondência devolvida

18/08/2017, 17:58

Juntada de aviso de recebimento

18/08/2017, 17:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento

18/08/2017, 17:55

Juntada de Petição de petição

20/07/2017, 15:36

Juntada de Petição de petição

12/07/2017, 11:08

Ato ordinatório praticado

18/05/2017, 01:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2017, 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2017, 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2017, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2017, 18:43

Conclusos para decisão

17/04/2017, 18:18

Distribuído por sorteio

17/04/2017, 18:18

Decisão

•25/03/2025, 17:44

Decisão

•25/03/2025, 17:44

Cumprimento de sentença

•24/09/2024, 14:08

Cumprimento de sentença

•26/06/2024, 13:08

Despacho

•13/06/2024, 16:41

Despacho

•13/06/2024, 16:41

Intimação de Acórdão

•15/05/2024, 13:00

Intimação de Acórdão

•15/05/2024, 13:00

Acórdão

•14/05/2024, 18:20

Recurso de sentença

•04/12/2023, 11:05

Sentença

•28/11/2023, 16:32

Sentença

•02/06/2023, 14:10

Decisão

•22/08/2022, 10:52

Todos os documentos(24)

Sentença

•07/10/2025, 14:10

Sentença

•07/10/2025, 14:10

Decisão

•25/03/2025, 17:44

Decisão

•25/03/2025, 17:44

Cumprimento de sentença

•24/09/2024, 14:08

Cumprimento de sentença

•26/06/2024, 13:08

Despacho

•13/06/2024, 16:41

Despacho

•13/06/2024, 16:41

Intimação de Acórdão

•15/05/2024, 13:00

Intimação de Acórdão

•15/05/2024, 13:00

Acórdão

•14/05/2024, 18:20

Recurso de sentença

•04/12/2023, 11:05

Sentença

•28/11/2023, 16:32

Sentença

•02/06/2023, 14:10

Decisão

•22/08/2022, 10:52

Documento de comprovação

•26/03/2021, 14:34

Documento de comprovação

•26/03/2021, 14:34

Documento de comprovação

•26/03/2021, 14:34

Decisão

•13/03/2020, 17:31

Decisão

•22/01/2019, 16:00

Despacho

•27/01/2018, 13:34

Decisão

•06/11/2017, 15:39

Despacho

•12/09/2017, 14:54

Despacho

•19/04/2017, 18:43