Ação Penal - Procedimento Sumário 1005410-10.2023.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1005410-10.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005410-10.2023.8.11.0042.. REU: BRUNO CELSO PEREIRA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. O Ministério Público denunciou Bruno Celso Pereira pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 157, caput, e artigo 150, caput, ambos do Código Penal, artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41 e artigo 24-A da Lei 11.340/06 (duas vezes), todos na forma do artigo 69 do Código Penal (ID 114731599). Narra a denúncia que no dia 19 de março de 2023, por volta das 17h00min, o acusado teria violado o domicílio da vítima Carime Soares Fogaça, sua ex-companheira, localizado na Avenida Itaparica, nº. 1470, Condomínio Chapada das Mantiqueiras, Bairro Coxipó, nesta Capital. Consta dos autos que o acusado teria ido até o condomínio da vítima e se identificou na portaria como sendo um amigo de nome “Vitor”, ocasião em que a mesma autorizou sua entrada. Em seguida, ao abrir a porta constatou que se tratava do denunciado, ocasião em que empurrou a ofendida e disse que estava ali para conversar. Salienta que o acusado teria puxado os cabelos da vítima e pego a chave do veículo de propriedade da ofendida, da marca Citroen, de cor prata, Placa DZK-7G28, que estava em cima de um móvel da residência, evadindo do local. Após, o veículo foi localizado na comunidade conhecida como “Peixinho”, em Santo Antônio do Leverger, pela Polícia Militar. Aponta que no dia 26 de fevereiro de 2023, o réu descumpriu decisão judicial proferida no Auto de Prisão em Flagrante nº. 1003329-88.20238.11.0042, a qual concedeu sua liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares, dentre elas, a não aproximação da vítima, todavia, o réu foi até o estacionamento da escola onde a vítima trabalha e furou os quatro pneus de seu carro. Por fim, explana que em razão dos cometimentos, em tese, dos delitos de invasão de domicílio (artigo 150, caput, do CP), vias de fato (artigo 21 do Decreto lei 3.688/41) e roubo (artigo 157, caput, do CP), o acusado teria novamente descumprido as medidas protetivas deferidas nos autos de número 1003329-88.2023.8.11.0042 na data de 19 de março de 2023. A denúncia foi recebida por este Juízo (ID 114743509) e o réu foi citado (ID 115298677). O denunciado apresentou sua resposta à acusação (ID 115449238), sem arguição de preliminares. A Defesa do acusado pugnou pela revogação da prisão preventiva (ID 116876271). Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID 118698508), foi ouvida a vítima, as testemunhas João Batista Conceição Nunes Santos e Fernando Antônio Neves da Silva, havendo desistência pela Defesa na oitiva das testemunhas Valmir Domingos da Silva e Walyson da Silva Caetano. Em seguida o réu foi interrogado e o Ministério Público apresentou suas alegações finais de forma oral, requerendo a total procedência da denúncia (gravações audiovisuais contidas em ID 118714715). A defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais em forma de memoriais, requerendo a absolvição do réu nos termos do artigo 386, incisos II e III, do Código de processo Penal (ID 119131741). Relatado o necessário. Decido. Dos crimes de descumprimento de medidas protetivas O crime de descumprimento de medidas protetivas está previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e foi incluído pela Lei n. 13.641, de 03/04/2018. O aludido delito pune a conduta dolosa, consistente na vontade livre e consciente de descumprimento decisão judicial que defere medida protetiva com base na Lei Maria da Penha. Portanto, para que configure o crime, é indispensável que o agente tenha ciência da decisão judicial deferindo a medida protetiva e por vontade livre e consciente, decida descumpri-la. Nesse contexto, verifico dos autos de número 1003329-88.2023.8.11.0042 que o acusado foi preso em flagrante no dia 25/02/23 e, realizada audiência de custódia no dia 26/02/23, foi concedida liberdade provisória mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: “Diante do exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado BRUNO CELSO PEREIRA. Contudo, aplico-lhe as seguintes medidas cautelares (CPP, art. 319). 1) Afastamento do lar; 2) Proibição de se aproximar (em qualquer hipótese) da vítima, devendo manter a distância de 1.000 (mil metros); ” (decisão contida em ID 11084266 dos autos de número 1003329-88.2023.8.11.0042). Somado a isso, as medidas protetivas foram deferidas em favor da vítima no dia 27/02/23, nos autos de número 1003320-29.2023.8.11.0042 (ID 110902270), bem como o acusado foi devidamente intimado tão somente em 24/04/2023 (ID 119393979). Feitos os necessários esclarecimentos, resta evidenciado nos autos que o acusado não havia sido intimado pessoalmente da decisão que deferiu as medidas protetivas em favor da vítima Carime Soares Fogaça, nas datas dos fatos, quais sejam 26 de fevereiro e 19 de março, ambas no corrente ano. De igual modo, não há como equiparar as medidas cautelares diversas da prisão acima citadas, com as medidas protetivas concedidas nos autos de número 1003320-29.2023.8.11.0042, como pretendido na denúncia, isso porque, além de serem institutos jurídicos distintos, a quebra das medidas cautelares poderia ensejar no restabelecimento da custódia cautelar (§5º, do artigo 282, do CPP) e não na caracterização da conduta delitiva tipificada no artigo 24-A, da Lei 11.340/06. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se posicionou acerca da imperiosa necessidade de intimação pessoal do agressor da decisão que defere medida protetivas, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DOS DELITOS DO ART. 147 E 150 DO CP E CONDENATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REFORMA DA SENTENÇA – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS [ART. 386, INC. VII, DO CPP] – VIABILIDADE – DECISÃO JUDICIAL CONCESSIVA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – CITAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS VIA TELEFONE – INOBSERVÂNCIA AO PRECEITUADO NO ART. 351 DO CPP – INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL – APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. O objeto material, sobre o qual recai a conduta prevista no delito capitulado no art. 24-A da Lei nº 11.340, é a decisão judicial que defere, em prol da vítima, uma medida protetiva de urgência elencada na Lei Maria da Penha que, de acordo com a melhor doutrina, deve ser pessoal. Em vista das particularidade que permeiam o caso, não se vislumbra suficientemente demonstrado o dolo de que que o réu, deliberadamente, tenha descumprido decisão judicial em questão, máxime ainda, pela inadequação com que se deu o cumprimento do ato judicial em seu desfavor restando, portanto, impositiva a absolvição quanto ao delito tipificado no art. 24-A, ‘caput’, da Lei n.º 11.340/06.” (TJ-MT 10036926620218110003 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/03/2022). (Grifo nosso) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento acerca da condição sine qua non para caracterização da conduta criminosa: “(...) No caso em exame, o núcleo argumentativo da impetração gira em torno da ausência de intimação pessoal do paciente a respeito das medidas protetivas deferidas em benefício de sua ex-esposa, requisito, sem o qual, não poderia o Ministério Público ter ofertado a denúncia pela prática do crime descrito no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Com efeito, o crime de descumprimento de medida protetiva é o único crime previsto na Lei Maria da Penha e, em suma, trata-se de crime próprio, podendo ser praticado por aquele que tem sobre si ordem judicial relacionada às medidas protetivas de urgência. O crime é doloso e sua prática pode se dar tanto pela forma comissiva ou omissiva. A ação penal é pública incondicionada e o bem jurídico diretamente tutelado é a administração pública, assim como no crime de desobediência previsto no Código Penal. A intimação do conduzido acerca do teor da medida protetiva é condição sine qua non para a prática criminosa. Logo, ausente à intimação, ato oficial de ciência, inexistente será o dolo em descumpri-la. Poder-se-ia cogitar que a mera ciência do agressor acerca da postulação de medidas protetivas pela vítima - ainda pendente de apreciação do Poder Judiciário - seria suficiente para configurar o crime em tela. No entanto, o tipo penal diz claramente "ordem judicial" e que a intimação seja de tal ordem, e não da postulação das medidas protetivas pela vítima na Delegacia de Polícia. Nesta linha de intelecção, para a configuração do crime do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, é necessário o dolo e a comprovação da ciência prévia da medida protetiva imposta em desfavor do agressor. (...)”. (Superior Tribunal de Justiça – Agravo em Recurso Especial nº. 1875674 GO 2021/0119304-0, publicado em 14/09/2022, Relator Antônio Saldanha Palheiro). (Grifo nosso) Dessa forma, considerando que o crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06 se admite apenas na forma dolosa, e sua imputação exige comprovação mínima da presença do elemento subjetivo do tipo, situação não verificada no caso em exame, posto que o acusado não foi intimado pessoalmente da decisão que deferiu as medidas protetivas, a absolvição é medida escorreita ante a atipicidade da conduta, nos termos do artigo 386, I, do Código de Processo Penal. Dos delitos de vias de fato, roubo e violação de domicílio Para a configuração da contravenção penal de vias de fato (artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41), é necessário que o agente não possua a intenção de provocar danos à integridade física da vítima, ou seja, é uma infração penal em que o agente emprega violência contra determinada pessoa, sem causar lesões corporais ou morte. A referida contravenção penal se consuma no momento em que ocorre o ataque ou ato violento contra a pessoa, desde que, insta frisar, não haja efetiva lesão física. O crime de violação de domicílio, previsto no artigo 150, caput, do Código Penal, consiste em crime de mera conduta, pelo qual o sujeito ativo entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências. O elemento subjetivo do tipo penal é o dolo, pois o crime será praticado de modo consciente e direcionado ao atingimento da finalidade, por consequência, a entrada ou permanência são classificadas das seguintes formas: I. Clandestinamente: o agente ingressa ou permanece em casa alheia ou em suas dependências sem que o morador perceba. II. Astuciosamente: o agente induz o morador a erro para obter seu consentimento em entrar ou permanecer na casa ou em suas dependências. III. Contra a vontade do morador: o agente usando-se de violência ou grave ameaça entra ou permanece na casa ou em suas dependências. A entrada ou permanência deve ser realizada contra a vontade expressa ou tácita do morador, ou de quem representa essa faculdade. Portanto, a proteção legal é destinada àquele que ocupa o espaço, não sendo necessariamente o titular da propriedade, pois o objeto de proteção é a tranquilidade e a segurança no espaço doméstico, não o direito a posse ou propriedade. Por sua vez, o crime de roubo, a teor do artigo 157, caput, do Código Penal, corresponde a subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à possibilidade de resistência. Verifico a presença da materialidade dos delitos através do boletim de ocorrência n. 2023.75503 (ID 113728895) e dos termos de declarações da vítima (ID 113728106) e dos policias militares que atenderam a ocorrência (ID 113728105 e ID 113728103). Por outro lado, não há nos autos elementos probatórios produzidos sob o contraditório judicial que possam atribuir a autoria dos delitos ao réu, haja vista que a ofendida não confirmou na instrução processual a versão apresentada em inquérito policial (gravação audiovisual de ID 118714715). Pelo contrário, ao ser inquirida perante este Juízo a vítima alterou completamente o teor de sua narrativa, desmentindo que o acusado teria lhe agredido, violado o seu domicílio sem sua permissão ou mesmo roubado seu veículo. Vejamos alguns trechos do depoimento da vítima (gravação audiovisual de ID 118714715): Ministério Público: E em março, ele foi lá no seu apartamento? Tava vigente ainda essa ordem de não se aproximar da senhora, ele foi lá no seu apartamento em março? Vítima: É, a primeira medida eu retirei né, em março ele tava morando comigo, ele não tava (inaudível), ai ele tinha saído, acho que ia numa festa, não sei. Ligaram no interfone, mandei ele entrar. Ministério Público: E ele deu o nome dele? Vítima: Eu não entendi bem o nome que era, mas ai eu liberei. Ministério Público: A senhora não ouviu o nome que era e liberou? Vítima: Eu entendi que era o nome dele. Ministério Público: É porque consta aqui no processo que ele deu o nome de Vitor lá na portaria? Vítima: Ah eu não entendi por isso não. Eu entendi quer era o nome dele. Ministério Público: Inclusive quem chamou a Polícia foi a moça da portaria que não teria deixado ele entrar e ele mesmo assim entrou, falou eu era o Vitor e entrou? Vítima: Mas ele mora ali comigo, então não tinha como não deixar ele entrar. Ministério Público: Ele tava morando com a senhora? Vítima: Mora comigo (balançando a cabeça para cima e para baixo sinalizando positivamente). E não tebe nenhum momento em que houve agressão, a agente discutiu e só, ai ele pegou a chave do carro. Ministério Público: E por que vocês discutiram? Vítima: A porque ele tinha amanhecido na rua né, tava fora de casa e a gente acabou discutindo ai. Ai eu entrei para o quarto, ele pegou a chave do nosso carro (inaudível), esse carro era meu e dele, a gente comprou junto. Ministério Público: Parece que ele tem o costume de dormir na rua? Vítima: Sim, ele tava alterado né, bêbado, drogado, fiquei com medo e entrei pro quarto. Daí ele pegou a chave do quarto e saiu com nosso carro. (...). Ministério Público: E esse carro que ele pegou a chave, ele foi para onde com esse carro? Vítima: Olha ele foi para Santo Antônio do Leverger. (...). Ministério Público: Ele tomou a chave do carro? Vítima: Não, ele pegou a chave do carro, ele usa também para trabalhar com o carro né, ele pegou a chave que tava em cima da (inaudível), ai eu fiquei preocupada, quando desci lá pra baixo, a guarnição já tava lá, ai fomos lá em Santo Antônio. (...). Ministério Público: A senhora prestou declarações lá na Delegacia de Polícia né? Vítima: Sim. Ministério Público: Olha só, a senhora faliu lá na Delegacia o seguinte: (leitura da declaração da vítima prestada perante a Autoridade Policial). A senhora confirma essas declarações, que a senhora prestou na Delegacia? Vítima: Olha, em partes, um pouco sim, eu entendi que era Bruno, não entendi que era Vitor, eu liberei a entrada do Bruno, (inaudível). Mas eu liberei a entrada dele sim. Ele mora lá. (...). Ministério Público: O restante é verdade? Vítima: Não, não é verdade, ele pegou o carro que é dele, que ele usa, é nosso carro. (...). Ministério Público: Ele empurrou a senhora? Vítima: Não, a gente tava discutindo. Ministério Público: Eu entendi, mas ele empurrou a senhora? Vítima: Não, não me empurrou não. (...). Posteriormente, a vítima Carime respondeu às perguntas feitas pela Advogada de defesa, evidenciando novamente que o veículo objeto do suposto roubo também pertencia ao acusado, bem como que não houve ameaça ou violência para que o mesmo saísse com o carro do casal, além disso afirmou que abriu a porta para o réu e que ele não forçou a entrada em sua residência, negando, ao fim, que tenha sido agredida ou lesionada pelo mesmo. Vejamos mais alguns trechos do depoimento (gravação audiovisual de ID 118714715): Advogada de defesa: O veículo que está sob a acusação de roubo, ele é da senhora, ele é do Bruno, é de ambos, de quem que é o veículo? Vítima: É de nós dois. Advogada de defesa: Houve algum tipo de ameaça ou violência para ele retirar esse veículo? Vítima: Não. Advogada de defesa: Quando o Bruno entrou na residência da senhora, a senhora abriu a porta para ele? Vítima: Abri a porta (balançando a cabeça positivamente). Advogada de defesa: Em algum momento ele forçou a entrada? Vítima: Não. Advogada de defesa: Quando a senhora registrou a medida protetiva, a senhora voltou, continuou morando come ele mesmo com a medida protetiva? Vítima: Sim. Advogada de defesa: E depois a senhora retirou essa medida? Vítima: Tirei. Advogada de defesa: Em algum momento ele lesionou a senhora, machucou, bateu, agrediu? Vítima: Não. Advogada de defesa: A senhora em algum momento narrou para o oficial que ele teria roubado o seu veículo? Vítima: Não, ele saiu com o veículo. Somado a isso, os policiais militares ouvidos em sede judicial (gravação audiovisual de ID 118714715) confirmaram o relatado na fase inquisitorial, contudo não presenciaram os fatos e mencionaram os depoimentos da vítima, que esta não confirmou em juízo. Se não bastasse, os policiais militares mencionaram o nome da porteira Fernanda, quem de fato teria acionado a Polícia Militar e relatado que o acusado teria adentrado irregularmente no Condomínio (utilizando nome de Vitor), no entanto a mesma sequer foi arrolada pela acusação como testemunha, cuja prova poderia consubstanciar a acusação. Como consagração do princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, LVII, da CF/88), o princípio do in dubio pro reo se destina a não permitir que o acusado possa ser considerado culpado pela prática do delito enquanto restar dúvida sobre a sua inocência. Desse modo, ainda que a palavra da vítima possua especial relevância probatória nos delitos e contravenções penais que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, devido à clandestinidade em que costumeiramente são cometidos, para que seja suficiente a sustentar um decreto condenatório, é primordial que o relato da ofendida seja, pelo menos, seguro, coerente e verossímil em atestar a ocorrência dos ilícitos, o que inexiste nos autos. O conjunto probatório não demonstra satisfatoriamente a ocorrência dos delitos em comento, de maneira que a absolvição do réu é medida adequada e necessária a ser tomada, em total observância ao princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Neste norte é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VÍTIMAS DIVERSAS - SEXO MASCULINO E FEMININO - MESMO CONTEXTO FÁTICO - CONEXÃO PROBATÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A VÍTIMA CLARICE BIZERRA - ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PROCEDÊNCIA – PROVA DUVIDOSA - CONTRADIÇÕES - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP - RECURSO PROVIDO - DOSIMETRIA – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE – MOTIVO DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – READEQUAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA – ARBITRAMENTO SEM INSTRUÇÃO ESPECÍFICA – INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO – RECURSO PROVIDO. A prova produzida, consistente no relato da vítima, não é suficiente para estabelecer um Juízo condenatório, tendo em vista que, ouvida em juízo, a vítima não confirmou o dito na fase policial. Não sendo possível extrair-se do conjunto probatório a certeza de que o réu tenha praticado a contravenção penal, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, sendo a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a medida que se impõe. (N.U 0005854-72.2015.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/09/2019, Publicado no DJE 25/09/2019). (Negritei). APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – POSSIBILIDADE – FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO – DECLARAÇÃO INCONSISTENTE DA VÍTIMA EM JUÍZO – CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – VIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA REAL DINÂMICA DOS FATOS – RECURSO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A fragilidade do acervo probatório em relação ao crime de ameaça, especialmente pela ausência de certeza e firmeza da palavra da vítima em juízo, atrai a incidência do princípio da presunção de inocência, militando em prol do acusado o favor da dúvida, conforme parêmia in dubio pro reo. (...) (N.U 0005597-89.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 26/03/2022). (Negritei) APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL – AMEAÇA E ROUBO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PLEITO À ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS – ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – PROCEDÊNCIA QUANTO AO ROUBO – INEXISTÊNCIA DE ANIMUS FURANDI - ROUBO NÃO CARACTERIZADO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA - ABSOLVIÇÃO DA LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - IMPROCEDÊNCIA – PROVA TESTEMUNHAL – ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não se configura o delito de roubo, se resta clara a intenção do agente em apossar-se momentaneamente da coisa subtraída para fim diverso daquele disposto no tipo penal. Inexistência de prova quanto à intenção de assenhoramento definitivo. Absolvição decretada. 2) Incabível a absolvição do réu quanto aos crimes de lesão corporal e ameaça, com fundamento na ausência de provas, porque pelo conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes descritos na exordial acusatória, inclusive, por meio de laudo pericial. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 3) Recurso parcialmente provido em dissonância com o parecer. (N.U 0039036-76.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023). (Negritei) Dispositivo Diante do exposto, e por tudo que dos autos constam, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a denúncia para, com fundamento no artigo 386, incisos I e VII, do Código de Processo Penal, absolver o réu BRUNO CELSO PEREIRA, brasileiro, convivente, natural de Cuiabá/MT, nascido no dia 15/10/1986, CPF 017.705.561-84, filho de Celso Carlos Pereira e Joana Batista da Silva. Por consequência, não se justifica a permanência do segregado por mais tempo no cárcere, até porque a vítima foi taxativa ao afirmar em seu depoimento judicial que não possui nenhum temor em relação ao acusado (gravação audiovisual contida em ID 118714715). Assim, revogo a prisão cautelar do acusado, devendo o mesmo ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Expeça o alvará de soltura em favor do réu, devendo o mesmo ser colocado imediatamente em liberdade, bem como intimado da presente sentença, salvo se por outro motivo estiver preso. Promovam as baixas junto ao sistema BNMP 2.0. Isento o acusado do pagamento de custas processuais. Intime a vítima pessoalmente, conforme determina o artigo 21 da Lei n. 11.340/2006. Determino que o mandado seja cumprido por Oficial de Justiça plantonista. Intimem os Advogados de defesa via DJE. Cientifique o Ministério Público. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra com urgência, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de vista ao mp

Juntada de parecer

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Todas as movimentações(158)