Execução Fiscal 1010050-76.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1010050-76.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO N° 1010050-76.2020.8.11.0003 VISTO. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face do KWS SEMENTES LTDA visando receber crédito de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, referente a 2019, 2020 e 2021 (CDA nº 137/2023). A executada peticionou nos autos da execução alegando ilegalidade da cobrança, pois mudou sua operação e estabelecimento comercial para o Município de Várzea Grande em 12/11/2018, ou seja, a executada não estava estabelecida no Município de Rondonópolis no período de 2019 a 2022, de modo que ausente o fato gerado. Realizou, ainda, o depósito judicial do valor integral do crédito tributário atualizado (R$ 107.099,82) visando a suspensão de sua exigibilidade nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional, com determinação expressa para que a exequente promova a imediata exclusão do débito e da presente Execução Fiscal do SERASA, CADIN e demais órgãos de proteção ao crédito (id. 119497192). É o relatório. Decido. A executada pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo qualquer ato de cobrança, mediante o depósito do montante integral. Com efeito, o artigo 151 do Código Tributário Nacional estabelece as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...); II - o depósito do seu montante integral;” O Código Tributário Nacional, no artigo citado, é claro ao prever no inciso II a possibilidade de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, mediante o depósito do seu montante integral. A propósito, essa exigência de depósito integral encontra-se inclusive sumulada no STJ: “Súmula 112. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.” Neste sentido é a jurisprudência: “TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve-se concluir que constitui faculdade do sujeito passivo da obrigação tributária a efetivação do depósito judicial pela via cautelar, ainda que o mesmo possa fazê-lo, também, pela via da demanda principal em que se discute a exigência do tributo. 2. Presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora ensejadores da procedência do provimento cautelar. 3. Remessa necessária e apelação improvidas” (TRF-2 - AC: 200951010081009 RJ, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 05/11/2014, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 17/11/2014). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO CRÉDITO - LIMINAR. 1. Para concessão de liminar em medida cautelar é necessária a concorrência dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora (art. 798 CPC). 2. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário mediante depósito do valor integral do montante do débito. Direito subjetivo do contribuinte. Decisão reformada. Recurso provido” (TJ-SP - AI: 1060625020128260000 SP 0106062-50.2012.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 11/07/2012, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/07/2012). Assim, tendo em vista a comprovação do depósito do montante integral do débito, conforme se infere do cotejo dos documentos de Id. 119498137, forçoso reconhecer a possibilidade de suspensão do crédito tributário ali relatado, por força do contido no inc. II do Art. 151 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto e na forma como autoriza o art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito fiscal em relação ao débito objeto da CDA nº 137/2023, devendo a Fazenda Pública municipal autorizar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa quanto ao crédito cobrado nesta ação. Determino, ainda, que a exequente exclua o nome da executada KWS SEMENTES LTDA dos órgãos ou cadastros de inadimplência, tais como CADIN e SESARA. Intime-se a Fazenda Pública desta decisão e para manifestar sobre a petição de id. 119497192, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FABIO TADEU RAMOS FERNANDES em 29/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABIO TADEU RAMOS FERNANDES em 02/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

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