Execução Fiscal 1012955-59.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1012955-59.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/12/2023, 15:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2023, 15:45

Recebidos os autos

17/07/2023, 15:45

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 15:45

Transitado em Julgado em 28/06/2023

17/07/2023, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012955-59.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SOLO PLUS AGRICULTURA DE PRECISAO LTDA, LUIZ ZANINI NETO, ARNALDO DE OLIVEIRA SENTENÇA. Vistos etc. O ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado e representado nos autos, propôs ação de execução fiscal em face dos executados, igualmente qualificados. Conforme se verifica nos autos em apenso, a parte exequente informou que a CDA foi cancelada, com base no artigo 26, da Lei de Execução Fiscal, pleiteando pela extinção do feito. É o relatório. Decido. Tendo em vista a informação do cancelamento da CDA que era objeto desta ação, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, verifico, portanto, que o presente feito perdeu seu objeto, visto que não mais subsiste a necessidade do reconhecimento judicial da referida dívida. Desta forma, ante a perda do objeto, verifico que os autos devem ser extintos. Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda do objeto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. P. R. I.C. Sem custas e honorários, uma vez que incabíveis no caso vertente, nos termos do art. 26 que afasta o ônus para as partes em caso de cancelamento da dívida ativa. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Às providências. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 14:12

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

02/06/2023, 14:12

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:30

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 15:19

Documentos

Sentença

•02/06/2023, 14:12

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 15:19

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(34)