Execução de Título Extrajudicial 8011951-05.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8011951-05.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8011951-05.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS EXECUTADO: MRV PRIME XVI INCORPORACOES SPE LTDA, PAOLA ARRUDA DE OLIVEIRA, GABRIEL SIQUEIRA SILVA DECISÃO vistos Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS, em decorrência de suposta omissão constante da sentença recorrida. Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da exordial. Intimado para manifestar, o embargado se manifestou nos autos pugnando pela manutenção da sentença objurgada ante ausência de vícios. É o breve Relato. Fundamento e Decido. Nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. A medida tem cunho integrativo e possui seus limites restritos ao exame da existência de omissão, contradição e obscuridade, de modo que pode, somente em casos extremos, ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que resultante da análise de referidos requisitos. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos da decisão embargada, que se estabelece em seu âmbito interno. Em que pesem as arguições da parte, constato que não merecem prosperar, pois inexiste qualquer erro formal ou material na sentença, pois a questão levantada é meritória logo a via eleita é inadequada. Registro que os embargos de declaração não se destinam a renovação de julgamento da causa por inconformismo da parte. Posto isso, incabível o acolhimento dos embargos opostos pelo embargante, porquanto o inconformismo da parte não se confunde com os vícios de julgamento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - EMBARGOS REJEITADOS.A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC.Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. (ED 45030/2018, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/09/2018, Publicado no DJE 26/09/2018). Assim, rejeito os embargos. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos pelo embargante, pois tempestivos e lhes NEGO provimento, mantendo a sentença embargada incólume. Decorrido o prazo para interposição de recurso, INTIME-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem nos autos. Caso as partes permaneçam inertes, proceda-se o arquivamento do feito, após as baixas e anotações necessárias. Às providências. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PAOLA ARRUDA DE OLIVEIRA em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MRV PRIME XVI INCORPORACOES SPE LTDA em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAOLA ARRUDA DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL SIQUEIRA SILVA em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MRV PRIME XVI INCORPORACOES SPE LTDA em 19/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS PAMPAS em 19/02/2024 23:59.

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