Execução Fiscal 0000533-70.2011.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2011

Valor da Causa

R$ 425.539,27

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

NATIV - INDUSTRIA BRASILEIRA DE PESCADOS AMAZONICOS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL DE CAMPOS PONTES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/08/2024, 14:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/08/2024, 02:06

Recebidos os autos

12/08/2024, 02:06

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 17:39

Transitado em Julgado em 12/06/2024

12/06/2024, 17:39

Decorrido prazo de NATIV - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PESCADOS AMAZÔNICOS S.A. em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de NATIV - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PESCADOS AMAZÔNICOS S.A. em 10/05/2024 23:59

12/05/2024, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 19:44

Publicado Sentença em 18/04/2024.

19/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

19/04/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 12:06

Homologado o pedido

16/04/2024, 12:06

Todas as movimentações(185)

Juntada de Certidão

28/08/2024, 14:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/08/2024, 02:06

Recebidos os autos

12/08/2024, 02:06

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 17:39

Transitado em Julgado em 12/06/2024

12/06/2024, 17:39

Documentos

Sentença

•16/04/2024, 12:06

Sentença

•16/04/2024, 12:06

Decorrido prazo de NATIV - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PESCADOS AMAZÔNICOS S.A. em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de NATIV - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PESCADOS AMAZÔNICOS S.A. em 10/05/2024 23:59

12/05/2024, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 19:44

Publicado Sentença em 18/04/2024.

19/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

19/04/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 12:06

Homologado o pedido

16/04/2024, 12:06

Conclusos para decisão

09/04/2024, 13:58

Juntada de Petição de pedido de suspensão

04/04/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 17:06

Conclusos para decisão

15/12/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 17:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:10

Decorrido prazo de NATIV - INDUSTRIA BRASILEIRA DE PESCADOS AMAZONICOS S.A. em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:09

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 0000533-70.2011.8.11.0040.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NATIV - INDUSTRIA BRASILEIRA DE PESCADOS AMAZONICOS S.A. Intimação - DESPACHO VISTOS. Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO contra NATIV – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PESCADOS AMAZÔNICOS S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Como se sabe, após o advento da Lei 14.112/2020 – que promoveu alterações na Lei 11.101/2005 –, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende o trâmite das execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo universal para determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, § 7º-B). Exatamente por força da alteração legislativa é que o STJ cancelou o Tema 987. Sendo assim, determino o regular prosseguimento do feito e mantenho a penhora no rosto dos autos falimentares já determinada anteriormente. Determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 dias, informem nos autos se houve pagamento, ainda que parcial, do débito fiscal, promovendo-se, se o caso, a atualização dos cálculos. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 16:28

Conclusos para decisão

29/09/2022, 19:05

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 06:56

Recebidos os autos

17/01/2022, 06:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/09/2021.

27/09/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 02:17

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 14:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/04/2021, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2021, 01:47

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

23/04/2021, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

11/09/2020, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/08/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2020, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/08/2020, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2020, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2019, 02:17

Juntada (Juntada)

10/06/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

10/09/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 02:03

Provisório (Suspensao do Processo)

28/06/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2018, 01:27

Provisório (Suspensao do Processo)

11/04/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 02:12

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

09/04/2018, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2018, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/03/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/03/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/09/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/09/2016, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2016, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/08/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/08/2015, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2015, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

10/03/2015, 01:51

Juntada (Juntada de Oficio)

02/03/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/03/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

11/02/2015, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/01/2015, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2015, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2015, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/01/2015, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2015, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2015, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

04/09/2014, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/08/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2014, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2014, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2014, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2014, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/07/2014, 02:28

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 01:14

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/04/2014, 00:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/04/2014, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/11/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2013, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/08/2013, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2013, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/08/2013, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/05/2013, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/12/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2012, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/11/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/07/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2012, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/07/2012, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/06/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

30/05/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

24/04/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

30/03/2012, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

21/03/2012, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/03/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/03/2012, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/03/2012, 02:14

Juntada (Juntada de Informacoes)

20/03/2012, 02:14

Juntada (Juntada de Informacoes)

20/03/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/01/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2011, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2011, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/11/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2011, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/10/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

29/07/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2011, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/07/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/07/2011, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2011, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/07/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/04/2011, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/04/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2011, 00:11

Juntada (Juntada de AR)

26/04/2011, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/04/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/03/2011, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/03/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/03/2011, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/03/2011, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/03/2011, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/03/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2011, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2011, 01:26

Despacho (Despacho)

17/02/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2011, 00:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2011, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/02/2011, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/02/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/02/2011, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

03/02/2011, 02:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/02/2011, 01:47

Decisão

•21/03/2024, 17:06

Decisão

•21/03/2024, 17:06

Despacho

•30/05/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 06:56