Procedimento Comum Cível 0001720-18.2013.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001720-18.2013.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO IVAN LUCIO AMARANTE PROCESSO n. 0001720-18.2013.8.11.0049 Valor da causa: R$ 53.949,31 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: ALARICO GARCIA DE MORAES; MARIA RITA DE QUEIROZ CAMPOS MORAES, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, do inteiro da sentença abaixo transcrita, bem como para que ofereça as contrarrazões recursais dentro do prazo legal, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: Vistos (Meta 02 - CNJ). Banco do Brasil S.A propôs ação de cobrança contra Alarico Garcia de Moraes e Maria Rita de Queiroz Campos Moraes, alegando que os réus são devedores de crédito decorrente de empréstimo, com saldo devedor de R$ 53.949,31. A inicial veio acompanhada do respectivo contrato de adesão (id. 67908283 - Pág. 138). Os requeridos foram citados por edital e apresentaram contestação por negativa geral (id. 67908283 - Pág. 274, id. 67908283 - Pág. 275). É o relatório do necessário. Procedo ao julgamento imediato de mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. As alegações de fato suscitadas na inicial prescindem de prova, porquanto ficaram incontroversas. Constam dos autos o contrato de adesão ao serviço e extrato de disponibilização de numerário (id. 67908283 - Pág. 140 ss). Com efeito, os documentos coligidos com a inicial dão fôlego à tese do autor, apurando-se regular contratação de operação de crédito e falta de prova de pagamento do quanto avençado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, a fim de condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 53.949,31, monetariamente corrigido pelo INPC desde a data do propositura da ação, incidindo juros de mora, a contar da citação, no importe de 1% ao mês. Fixo 02 URH’s para cada um dos advogados nomeados por este juízo (id. 67908283 - Pág. 270). Sucumbente, à força do princípio da causalidade, responderá o réu pelo pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total e atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação., independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAIRA DIAS ABREU, digitei. VILA RICA, 2 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(13)

Decorrido prazo de LUCIANA RAMOS RIBEIRO em 27/06/2024 23:59

Decorrido prazo de CAROLINA ALENCAR TEIXEIRA em 27/06/2024 23:59

Decorrido prazo de THIAGO MAYRINK LOPES em 27/06/2024 23:59

Decorrido prazo de DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE em 27/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ALEANE SANTANA ALVES em 27/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ROBLEDO EURIPEDES VIEIRA DE RESENDE em 27/06/2024 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 27/06/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/06/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA RITA DE QUEIROZ CAMPOS MORAES em 27/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ALARICO GARCIA DE MORAES em 27/06/2024 23:59

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado Intimação em 06/06/2024.

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