Ação Penal - Procedimento Sumário 0026476-73.2017.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAborto provocado por terceiroAbortoCrimes contra a vidaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CLARISMARA COSTA CASTILHO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ROGERIO RAMOS VARANDA JUNIOR

OAB/MT 13674·CPF·Representa: Réu

JOAO HELIO SOARES DA CRUZ

OAB/RO 10119·CPF·Representa: Réu

ELISANGELA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/07/2024, 15:27

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

11/07/2024, 15:21

Juntada de Certidão

20/05/2024, 17:01

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

29/11/2023, 18:51

Desentranhado o documento

29/11/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 18:51

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

29/11/2023, 09:59

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

20/11/2023, 10:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2023, 01:39

Recebidos os autos

31/08/2023, 01:39

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 15:09

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

19/07/2023, 16:21

Decorrido prazo de EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 04:50

Decorrido prazo de EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 07:50

Todas as movimentações(188)

Juntada de Certidão

11/07/2024, 15:27

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

11/07/2024, 15:21

Juntada de Certidão

20/05/2024, 17:01

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

29/11/2023, 18:51

Desentranhado o documento

Documentos

Decisão

•02/06/2023, 14:53

Manifestação

•10/05/2023, 13:32

29/11/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 18:51

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

29/11/2023, 09:59

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

20/11/2023, 10:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2023, 01:39

Recebidos os autos

31/08/2023, 01:39

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 15:09

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

19/07/2023, 16:21

Decorrido prazo de EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 04:50

Decorrido prazo de EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 07:50

Publicado Decisão em 06/06/2023.

06/06/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0026476-73.2017.8.11.0042.. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA VISTOS. Considerando o teor do acórdão de id. 119040880, que por unanimidade negaram provimento aos recursos e manteve a sentença recorrida, bem como a certidão de trânsito em Julgado do acórdão (id. 119040882), CUMPRA-SE, integralmente, a sentença proferida. Às providências. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá, 2 de junho de 2023. Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

04/06/2023, 19:28

Recebidos os autos

02/06/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2023, 14:53

Conclusos para decisão

29/05/2023, 12:24

Juntada de acórdão

29/05/2023, 10:31

Juntada de manifestação

29/05/2023, 10:31

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/05/2023, 10:31

Devolvidos os autos

29/05/2023, 10:31

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/05/2023, 10:31

Juntada de vista ao mp

29/05/2023, 10:31

Juntada de petição

29/05/2023, 10:31

Juntada de despacho

29/05/2023, 10:31

Juntada de intimação

29/05/2023, 10:31

Juntada de petição

29/05/2023, 10:31

Juntada de intimação

29/05/2023, 10:31

Juntada de contrarrazões

29/05/2023, 10:31

Juntada de vista ao mp

29/05/2023, 10:31

Juntada de petição

29/05/2023, 10:31

Juntada de despacho

29/05/2023, 10:31

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 10:31

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 10:31

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 10:31

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 10:31

Juntada de intimação de pauta

29/05/2023, 10:31

Juntada de manifestação

29/05/2023, 10:31

Juntada de manifestação

29/05/2023, 10:31

Juntada de certidão

29/05/2023, 10:31

Juntada de acórdão

29/05/2023, 10:31

Juntada de acórdão

29/05/2023, 10:30

Juntada de certidão

29/05/2023, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E TENTATIVA DE ABORTO – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL E IMPRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS – RELEVANTE PALAVRA DA VÍTIMA – LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A PRONÚNCIA – RECURSOS IMPROVIDOS, EM CONSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL. Nos crimes de violência doméstica que, na maioria das vezes, são cometidos sem a presença de qualquer testemunha, a palavra da vítima tem grande relevância e destaque, sendo suficiente para sustentar a condenação, ainda mais, se corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito. A impronúncia do apelante deve ser mantida, porquanto não há provas que o réu teve como objetivo específico causar aborto sem o consentimento da gestante, ao agredi-la fisicamente. Além disso, o apelante já foi condenado pela prática do delito do art. 129, §9º, do CP.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Maio de 2023 a 05 de Maio de 2023 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

25/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/09/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 15:28

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

04/09/2022, 03:21

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 12:48

Decorrido prazo de EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 06:39

Publicado Intimação em 24/09/2021.

24/09/2021, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 04:35

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 15:04

Recebidos os autos

12/05/2021, 13:15

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2021, 13:15

Conclusos para despacho

10/05/2021, 18:15

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 18:15

Recebidos os autos

12/02/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 14:23

Conclusos para despacho

11/02/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 13:22

Recebidos os autos

10/02/2021, 13:22

Conclusos para despacho

05/02/2021, 13:46

Recebidos os autos

05/02/2021, 13:46

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 13:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/01/2021.

02/02/2021, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 18:58

Remessa (Remessa)

16/12/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2020, 02:00

Juntada (Juntada de Recurso da Defesa)

15/12/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/09/2020, 01:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/08/2020, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/08/2020, 02:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/02/2020, 02:42

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

13/02/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:15

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

29/01/2020, 01:24

Petição (Juntada de Peticao)

27/01/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 02:09

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

08/11/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2019, 01:34

Audiência (Audiencia Realizada)

20/08/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

13/08/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/08/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/07/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/07/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/07/2019, 02:35

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

03/07/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 01:01

Audiência (Audiencia Designada)

02/07/2019, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2019, 02:34

Audiência (Audiencia Realizada)

02/07/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

28/06/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/06/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 02:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/06/2019, 01:44

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

31/05/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:36

Audiência (Audiencia Designada)

20/05/2019, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

15/05/2019, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/05/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

27/03/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/02/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/11/2018, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/09/2018, 01:56

Audiência (Audiencia Realizada)

06/09/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:47

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

27/08/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

27/08/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 02:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/07/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 02:24

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

20/07/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 01:28

Audiência (Audiencia Designada)

13/07/2018, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2018, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2018, 02:00

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

09/07/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2018, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 02:06

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

13/04/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/03/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/03/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2018, 02:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/03/2018, 00:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/02/2018, 02:16

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

26/02/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2018, 02:38

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

09/02/2018, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2018, 01:53

Redistribuição (Redistribuicao)

24/01/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2018, 01:30

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

16/01/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

08/01/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/09/2017, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

31/08/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:44

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

25/07/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2017, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/07/2017, 01:42

Acórdão

•09/05/2023, 17:45

Acórdão

•09/05/2023, 17:45

Acórdão

•08/05/2023, 18:34

Despacho

•19/04/2023, 17:22

Despacho

•27/09/2022, 13:07

Decisão

•12/05/2021, 13:15

Despacho

•12/02/2021, 14:23

Despacho

•10/02/2021, 13:22