Procedimento Comum Cível 1000786-20.2019.8.11.0021 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1000786-20.2019.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por GERCINO SOARES DE SOUZA em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, afirma a autora que a parte requerida ajuizou demanda de busca e apreensão, a qual foi distribuída n. 1000020-35.2017.8.11.0021, sendo deferida a medida liminar e com o consequente cumprimento do mandado de busca e apreensão em 26.04.2018. Relata que mesmo consolidado na posse a parte ré não efetuou a transferência do veículo junto aos órgãos responsáveis, o que vem trazendo prejuízos ao autor, que se encontra impossibilitado de retirar certidão negativa estadual ante a pendência de tributos. Pugna pela procedência da demanda para determinar que o requerido realize a transferência do veículo para seu nome, bem como promova o pagamento dos débitos incidentes sobre ele. Além disso, requer a condenação da parte requerida em dano morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, vieram os documentos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (id n. 19887372). A parte requerida apresentou contestação (id n. 30163936). Em resumo, alega que efetuou a transferência do veículo dentro do prazo estipulado, eis que de acordo com a Portaria n. 73-2022 – DETRAN/RS há exigência da apresentação da cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado para promover a transferência do veículo. Afirma que os pedidos devem ser julgados improcedente, ante a ausência de abalo moral. Réplica no evento n. 32032001. A parte requerida comprovou a realização da transferência do veículo (id n. 38072282). As partes não apresentaram requerimentos de provas. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRETENSÃO A demanda em análise se trata apenas de matéria de direito, de modo que a abertura da fase instrutória se mostra desnecessária tendo em vista os elementos probatórios existentes nos autos. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do art. 355, inciso I do CPC[1]. MÉRITO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Destarte, não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do artigo 371 do novel Código de Processo Civil. Da análise dos autos verifica-se que a autora firmou com a instituição financeira um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Diante da ausência de pagamento das parcelas, foi ajuizada a demanda de busca e apreensão n. 1000020-35.2017.8.11.0021, a qual teve o mandado cumprido efetivamente em 26.04.2018, conforme se nota pelo auto de busca e apreensão apresentado no evento n. 19708526 – página 10. A respeito da transferência da propriedade, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. O Decreto Lei n. 911/69, menciona: Art. 3º: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Destaque) No caso em tela, diante da apreensão do bem móvel ocorrida em abril/2018, com a consequente consolidação da propriedade ao credor fiduciário, faz nascer a obrigação da efetivação da transferência junto ao órgão responsável. Assim, pelo teor dos artigos supracitados conclui-se que razão assiste a demandante. Os argumentos da parte requerida não prevalecem, eis que a transferência da propriedade independe da publicação da sentença com trânsito em julgado. Em sentido análogo, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. APREENSÃO DE VEÍCULO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELA CREDORA. OBRIGATORIEDADE DECORRENTE DE LEI. PRELIMINARMENTE. I - NULIDADE DA SENTENÇA. Se a sentença apreciou as questões que lhe foram submetidas de forma suficiente à compreensão da causa, com abordagem integral do tema, não há falar em nulidade do julgado, por ausência de fundamentação. II ? ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. O veículo VW/GOL que estava registrado em nome da autora Diamantina sofreu penhora nos autos da execução fiscal oposta contra seu filho, o ora primeiro demandante. Penhora indicada pelo ente estatal exequente. Inexistência de negócio jurídico entre a autora e a administradora de consórcios ré. No presente caso, restou incontroverso que a posse e propriedade do referido veículo era exercida pelo autor Régis. Inexistência de desapossamento do bem. Reconhecimento da ilegitimidade ativa mantida em grau recursal. III - PRESCRIÇÃO. Não incide a prescrição trienal, pois quando do ajuizamento da presente ação ainda persistia a omissão da ré em transferir o veículo para o seu nome. MÉRITO. Consoante dispõe o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69 c/c o art. 123, § 1º, do CTB, após a consolidação da posse e da propriedade sobre o veículo, compete ao credor providenciar a transferência do bem junto ao Órgão de Trânsito. No caso concreto, a apreensão do bem em ação originária de busca e apreensão, com a consequente consolidação da propriedade ao credor fiduciário, faz nascer a obrigatoriedade de efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito. Dano moral caracterizado pela desídia da administradora de consórcios em proceder a regularização do bem. Ofensa à honra e a moral do consumidor que transbordaram os meros aborrecimentos. Fixação do quantum indenizatório que deve considerar a extensão da ofensa; as condições das partes ofensor-ofendido; o caráter sancionatório-educativo dos danos morais; e princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Majoração do quantum arbitrado para atender os parâmetros desta Corte. Os juros moratórios contam-se a partir da citação, não sendo aplicável à espécie o disposto no verbete 54 do STJ.PREQUESTIONAMENTO. Descabido o prequestionamento da matéria, pois ausente qualquer lacuna no enfrentamento das questões postas. PRELIMINARES DESACOLHIDAS. APELO DA RÉ IMPROVIDO; APELO DO AUTOR, EM PARTE, PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70083617811 RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 04/06/2020, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2020) De outro lado, o pedido referente ao pagamento dos IPVAS e multas originados antes da efetiva consolidação da posse não pertencem a instituição requerida, eis que até o dia 25.04.2018 a parte autora se encontrava na posse do bem móvel. DA INDENIZAÇÃO Diante da desídia da parte requerida que permaneceu inerte, quando deveria promover a regularização do documento perante o DETRAN, o que causou à parte autora prejuízos, visto que não conseguiu promover a emissão da certidão negativa estadual, a condenação em danos morais merece prosperar. Em sentido análogo, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. IPVAS VENCIDOS E NÃO PAGO APÓS A APREENSÃO E DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Age com falha na prestação do serviço, a instituição financeira que adquire a propriedade de veículo automotor, mas não zela pela transferência do registro junto ao órgão de trânsito para o nome do possuidor direto, devendo reparar o dano moral suportado pelo Autor, em razão da omissão na transferência do veículo. Mantém o valor da condenação a título de dano moral se foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1017088-81.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022) Sendo assim, este Juízo reputa que o ato ilícito culminou em dano in re ipsa. Há enorme celeuma doutrinária e jurisprudencial em relação ao montante a ser arbitrado nas hipóteses de danos extrapatrimoniais, tendo em vista a dificuldade de sua mensuração dada a sua subjetividade e o critério do arbitramento. É patente a inadmissibilidade de tarifar o dano moral experimentado, sendo sedimentado no verbete n. 281 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A indenização por dano moral não está sujeita a tarifação prevista na Lei de Imprensa”. De toda sorte, o dano extrapatrimonial também não pode ser fonte de lucro por aqueles que eventualmente foram aviltados em seus direitos, devendo ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse compasso, segue as lições do civilista Sérgio Carvalieri Filho quando almeja explicar as balizas para a fixação dos danos morais: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. Saliente-se que não há critério ou método exclusivo para a quantificação do dano, podendo ser utilizado a razoabilidade, a ponderação, o arbitramento a equidade, entre outros modelos propugnados pela ciência jurídica. Em relação ao dano moral, especialmente no caso em tela, será utilizado critério do arbitramento, utilizando-se como balizador a lógica do razoável, inspirando-se no princípio da reparação integral encontrado no art. 944 do Código Civil[2]. Destarte, tomando-se como norte as máximas da razoabilidade e da proporcionalidade, revela-se como adequado arbitrar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência e DETERMINAR que a requerida promova a transferência do veículo junto ao órgão responsável. b) CONDENAR a instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, devendo tal valor ser monetariamente corrigido pelo IPCA/E e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data, consoante dispõe o artigo 406 do Código Civil. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa-se em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 02 de junho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA em 23/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Expedição de Outros documentos

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(71)