Cumprimento de sentença 1000836-75.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000836-75.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1000836-75.2021.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se a demanda de ação que objetiva a concessão de salário maternidade ajuizada por ALINE DENDENA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma que a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Com a exordial, vieram os documentos. A demanda foi recebida (Id n. 53062648). A parte ré apresentou contestação (Id n. 60485173). Réplica no evento n. 62017155. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. A Lei n. 8.213/91 dispõe sobre o benefício de salário maternidade, nos seguintes termos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de.2003) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) (Vide ADI 6327) Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 1º: Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 2º: A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3º: O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. No caso em tela, em relação a qualidade de segurada, verifica-se através da análise do CNIS (id n. 50944658) que a autora contribuiu como segurada empregada até 11/2018, ocasião que manteve a situação de desemprego até o nascimento da criança. O artigo 15, inciso II da Lei n. 8.212/1991 assegura período de graça a manutenção da qualidade de segurada por até doze meses após a cessação das contribuições: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. Desta feita, a parte autora comprovou através da juntada de sua carteira de trabalho digital (id n. 50944649) que estava na condição de desemprego e usufruía do período de graça quando do nascimento de seu filho. A prova da maternidade restou demonstrada através da certidão de nascimento (id n. 50944645). Por sua vez, o período de carência no caso dos autos resta preenchido pelo cômputo das contribuições anteriores como as contribuições do último vínculo empregatício, cujo período é superior a um terço do número de contribuições exigidas para o comprimento da carência do requerido benefício. Pelo exposto, a procedência da demanda é a medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar o INSS ao pagamento do salário maternidade a requerente, em prestação única, nos seguintes termos: a) o nome do segurado ALINE DENDENA; b) o benefício concedido: salário maternidade (artigo 71 da Lei de benefícios). c) a renda mensal atual: salário-mínimo (pelo período de 120 dias) d) a data de início do benefício – DIB: data do parto; e) data do início do pagamento: 30 dias da data da intimação da sentença. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Além disso, CONDENA-SE o INSS ao pagamento de despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, este no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação, conforme Súmula 111 do STJ. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 02 de junho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ALINE DENDENA em 11/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(70)