Execução Fiscal 0002075-59.2003.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2003

Valor da Causa

R$ 1.317,10

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

ODIL NUNES DA SILVA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MT 9225·CPF·Representa: Réu

WELTON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT 15089·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/08/2025, 09:17

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 20/04/2022

16/06/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 13:56

Decorrido prazo de ODIL NUNES DA SILVA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 20:13

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 11:44

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, co

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 11:24

Recebidos os autos

18/01/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 11:22

Todas as movimentações(225)

Juntada de Certidão

20/08/2025, 09:17

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 20/04/2022

16/06/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 13:56

Documentos

Intimação

•19/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 13:56

Decorrido prazo de ODIL NUNES DA SILVA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 20:13

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 11:44

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, co

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 11:24

Recebidos os autos

18/01/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 11:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 00:39

Juntada de Petição de expediente

02/07/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 07:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2021, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

23/02/2021, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/02/2021, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/02/2021, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/02/2021, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/02/2021, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/01/2021, 01:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

19/01/2021, 01:35

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/12/2020, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2020, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2020, 02:23

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/03/2020, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:49

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/05/2018, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/08/2017, 02:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/08/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

31/07/2017, 02:36

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

04/05/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2016, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/05/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2016, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/05/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

20/04/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/11/2015, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/10/2015, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/10/2014, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/10/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/09/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2013, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/08/2013, 01:44

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

17/07/2013, 02:06

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

02/07/2013, 02:33

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

29/04/2013, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/03/2012, 02:12

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

05/03/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/03/2012, 02:11

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/03/2012, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/03/2012, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/02/2012, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/12/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2011, 01:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/12/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2011, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/11/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2011, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

23/11/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/09/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/07/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/07/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2011, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/07/2011, 01:28

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

01/07/2011, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/07/2011, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

01/07/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/05/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/04/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/03/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/03/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2011, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

21/03/2011, 01:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/03/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/03/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2011, 01:39

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

24/02/2011, 01:30

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/02/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/11/2010, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/11/2010, 01:23

Despacho (Despacho)

09/11/2010, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2010, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2010, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/09/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2010, 01:58

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

30/04/2010, 02:06

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

30/04/2010, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/04/2010, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/04/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/03/2010, 02:06

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/03/2010, 01:14

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

25/10/2008, 02:27

Desarquivamento (Desarquivamento)

25/10/2008, 02:26

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/03/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

27/02/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2006, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

21/02/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/02/2006, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

02/02/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2005, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/11/2005, 02:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/11/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/11/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/11/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2005, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2005, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2005, 01:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

21/11/2005, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2005, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/09/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/08/2005, 02:42

Juntada (Juntada de AR)

16/08/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/08/2005, 02:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/08/2005, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/08/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/08/2005, 02:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/08/2005, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/08/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/07/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/07/2005, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

25/07/2005, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/07/2005, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

15/07/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/07/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/07/2005, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/06/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/06/2005, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

08/06/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2005, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2005, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

07/06/2005, 01:27

Expedição de documento (Documento Expedido)

06/06/2005, 02:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/04/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/04/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/04/2005, 02:26

Juntada (Juntada)

05/04/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/02/2005, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/01/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/01/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/12/2004, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 02:25

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/12/2004, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/11/2004, 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/11/2004, 01:39

Expedição de documento (Documento Expedido)

16/11/2004, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

04/11/2004, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

20/10/2004, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

22/06/2004, 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/06/2004, 01:03

Expedição de documento (Documento Expedido)

04/06/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/06/2004, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/06/2004, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

03/06/2004, 01:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/05/2004, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/05/2004, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/05/2004, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/05/2004, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/04/2004, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/04/2004, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/04/2004, 02:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/04/2004, 01:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/04/2004, 02:16

Expedição de documento (Documento Expedido)

02/04/2004, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2004, 01:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/03/2004, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/03/2004, 02:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/03/2004, 01:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/03/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/03/2004, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

13/02/2004, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

13/02/2004, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

12/02/2004, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/02/2004, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

09/02/2004, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

09/02/2004, 02:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/02/2004, 02:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/02/2004, 01:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/02/2004, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/01/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/01/2004, 01:51

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

29/12/2003, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/10/2003, 00:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/09/2003, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2003, 01:45

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

17/07/2003, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2003, 02:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/07/2003, 01:09