Execução Fiscal 1007395-68.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1007395-68.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/12/2023, 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/07/2023, 13:51

Recebidos os autos

14/07/2023, 13:51

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 02:24

Transitado em Julgado em 30/06/2023

30/06/2023, 02:24

Decorrido prazo de EXTRA RECAPAGENS E PNEUS LTDA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 02:24

Publicado Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007395-68.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: EXTRA RECAPAGENS E PNEUS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. O Município compareceu aos autos em ID. 117559439, informando o pagamento do débito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observe-se que o débito exequendo foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, declaro extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o Exequente renunciou o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. P. R. I.C. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2023, 14:19

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 11:22

Documentos

Sentença

•02/06/2023, 14:19

Decisão

•24/05/2022, 15:46

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2023

Decorrido prazo de EXTRA RECAPAGENS E PNEUS LTDA em 29/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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