Execução de Título Extrajudicial 1007831-67.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007831-67.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1007831-67.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: RIO ACIMA SERVICO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO LTDA - ME EXECUTADO: ESTACIONAMENTO R. R. V. LTDA - ME, ROGERIO RAMOS VARANDA, ROSILENE COSTA MENDONCA VARANDA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Extrai-se dos autos que a demanda tramita há cerca de dois anos e até o momento a segunda e a terceira parte executada não foram citadas. Além disso, há requerimento de penhora online, tendo em vista a citação válida e ausência de manifestação da primeira executada. Por conta da ausência de intimação das partes, é imperioso a citação para o regular processamento do feito, consoante delineado no id 104153729. Atente-se a secretaria que a citação deverá ser realizada por oficial de justiça, e à notícia de que o executado Rogério é atualmente vereador do município de Cuiabá.MT, podendo ser encontrado na Câmara dos Vereadores desta urbe. De outro lado, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da execução em face da primeira ré Estacionamento R.R.V LTDA – ME, tendo em vista a citação válida (id 91944861), ocasião em que requereu a penhora online do valor exequendo. Nesse caso, tem-se que assiste razão a parte exequente, isso porque se ausente a manifestação da executada, cabível o prosseguimento da execução em seu desfavor, consoante entendimento firmado pelos tribunais. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BANCÁRIO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EXECUTADOS INADIMPLENTES - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEM QUE TENHA HAVIDO A CITAÇÃO DE TODOS - CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS - EFEITOS COM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nada obsta ao prosseguimento do processo executivo e/ou da fase de cumprimento de sentença formados por litisconsórcio passivo, quando apenas um dos executados foi citado, sendo desnecessário aguardar a citação de todos os executados. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de fiança, havendo solidariedade entre os devedores, a interrupção da prescrição com relação a um codevedor atinge a todos, devedor principal e fiador. (TJ-MT 00000648020098110044 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022) Ante o exposto, OPINO por converter o julgamento em diligência para que o juízo cite as partes executadas Rogério e Rosilene, consoante delineado no id 104153729. OPINO pelo prosseguimento do processo de execução em desfavor da parte executada ESTACIONAMENTO R. R. V. LTDA – ME, realizando-se a penhora online, nos termos da decisão id 52524569. Havendo citação dos executados e efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Efetivada a citação, mas não havendo pagamento ou penhora, renove-se a conclusão (na pasta de sistemas “on-line”). À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Despacho da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da decisão. Cuiabá - MT. MARCOS AURÉLIO DOS REIS FERREIRA Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Publicado Decisão em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(16)