Execução de Título Extrajudicial 1062937-77.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1062937-77.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

07/07/2023, 00:00

21/06/2023, 00:00

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062937-77.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ROSECLER FERRARI GALLI BARCELOS EXECUTADO: CLAUDIO SEBASTIAO DE ASSIS FILHO, VANESSA NANTES CANHETE Vistos, etc. Para melhor clareza, passo a analise por tópicos. DA AUTOCOMPOSIÇÃO. Vale salientar que autocomposição tem por princípio a autonomia de vontade das partes, logo, não há que se falar em dever de diligenciar, quando notadamente a parte exequente não tem interesse na autocomposição. DO VALOR DEVIDO. Compulsando os autos, observa-se que as partes executadas apontam que o valor a ser penhorado é muito maior do que o realmente devido, contudo, vale ressaltar que no curso do processo foram acrescidos os valores das parcelas vencidas, sendo que o valor remanescente indicado perfaz a quantia de 10.432,57 (dez mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos), portanto, não há que se falar em excesso ante a execução. Ainda, importante salientar que para discutir em relação ao excesso é necessária a interposição de embargos à execução com garantia, conforme Enunciado Cível n. 117 do FONAJE. DA REANÁLISE DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. Ademais, observa-se também que as partes executadas manifestaram requerendo reanalise dos seus pedidos quanto a impenhorabilidade, alegando em síntese que o pedido não fora analisado. Pois bem, acontece que o pedido fora devidamente analisado na data do dia 05/04/2023, senão vejamos: Portanto, não há que se falar em nova análise do pedido de impenhorabilidade. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Considerando-se que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 10.432,57 (dez mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062937-77.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ROSECLER FERRARI GALLI BARCELOS EXECUTADO: CLAUDIO SEBASTIAO DE ASSIS FILHO, VANESSA NANTES CANHETE Vistos etc. DA PENHORA. Compulsando os autos, observa-se que a parte exequente manifestou-se nos autos requerendo nova penhora bancária via SISBAJUD em desfavor da MICROEMPRESA PEPETO CONVENIÊNCIA, contudo, observa-se que ocorreram bloqueios anteriores, totalizando um montante de R$ 9.889,62. Desta maneira, determino a intimação do exequente para que traga aos autos planilha atualizada apenas do saldo remanescente da execução, no prazo de 05 dias, para que seja realizada nova tentativa de penhora. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da parte executada, tendo em vista que não foi possível realizar qualquer penhora junto ao seu CPF. Pois bem, conforme verificação no site da Receita Federal, a empresa PEPETO CONVENIENCIA LTDA é uma microempresa, onde a figura do sócio administrador se confunde com a figura da empresa. Assim, como as tentativas de penhora restaram infrutíferas, nada obsta à realização de penhora junto ao CPF do proprietário/administrador. Vejamos: Neste sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. Considerando que a empresa individual nada mais é do que a própria pessoa natural no exercício da empresa, por isso não existe distinção entre seu patrimônio pessoal e os bens afetos à atividade empresarial, em razão disso também não há necessidade de se instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para se atingir os bens de seu titular. Agravo de petição que se dá provimento parcial. (Processo: AP - 0000083-97.2017.5.06.0011, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 01/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/09/2021) (TRT-6 - AP: 00000839720175060011, Data de Julgamento: 01/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/09/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE - EMPRESA INDIVIDUAL - REQUISITOS PRESENTES. - O empresário individual, conquanto esteja inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas é, na verdade, uma pessoa natural que exerce atividade empresarial - Em virtude da confusão patrimonial e da não diferenciação de personalidade jurídica, a pessoa natural e a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio em virtude das obrigações contraídas, sejam elas de natureza civis ou comerciais. (TJ-MG - AI: 10024121555890001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 28/04/0020, Data de Publicação: 04/05/2020) Diante do exposto, conforme entendimento da doutrina e jurisprudência, não há necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da pessoa jurídica do empresário individual, posto que a personalidade jurídica, nesse caso, é apenas uma ficção jurídica. Na verdade, o patrimônio do empresário individual e da pessoa física titular se confundem. Portanto, proceda-se a inclusão no polo da empresa PEPETO CONVENIÊNCIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.295.434/0001-67. Havendo apresentação de cálculo atualizado do valor remanescente, proceda-se a penhora. DA IMPENHORABILIDADE. Observa-se dos autos que as partes CLAUDIO SEBASTIÃO DE ASSIS FILHO e VANESSA NANTES CANHETE realizaram pedido de impenhorabilidade, alegando em síntese excesso na condenação. Pois bem. Como dito em decisão anterior (ID. 114427467), não houve a juntada aos autos de documentos que comprovem a origem do valor penhorado, ou seus extratos bancários detalhado de no mínimo 30 (trinta) dias, bem como pró-labore, imposto de renda e outros, para comprovar o quanto efetivamente a executada recebe mensalmente, de forma a demonstrar a impenhorabilidade do montante bloqueado. Portanto, resta claro que o pedido da exequente não merece guarida, tento em vista que esta não trouxe nos autos nenhum indício de modificação, mas apenas reiterou o pedido feito anteriormente, logo, não há que se falar em nova análise. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2024

Decorrido prazo de CLAUDIO SEBASTIAO DE ASSIS FILHO em 08/07/2024 23:59

Decorrido prazo de VANESSA NANTES CANHETE em 08/07/2024 23:59

Decorrido prazo de PEPETO CONVENIENCIA LTDA em 08/07/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(34)