Execução de Título Judicial 0001317-76.2002.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Judicial 0001317-76.2002.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 0001317-76.2002.8.11.0003. Vistos etc. 1.0 – Certifique a Sra. Gestora a tempestividade dos embargos de declaração opostos no Num. 120224774, observando que a irresignação se refere a decisão proferida no Num. 119546388. 2.0 – Em razão da determinação judicial, a executada Elzira Carolina Brito Costa Inácio, juntou extratos bancários, apenas da instituição financeira Sicredi, tanto da conta corrente, conta poupança integrada e conta poupança tradicional, visando a liberação das quantias de R$ 43.773,25 e R$ 2.035,99, sob o argumento de se tratar de verba oriunda de rescisão contratual de trabalho e em pedido subsidiário por serem valores abaixo de 40 salários mínimos. O art. 833, do CPC, estabelece quais os bens são impenhoráveis, especificando as hipóteses relativa a penhora de dinheiro. "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. (..) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” O artigo 854, §3º, I, do CPC, dispõe que incumbe a parte executada informar se os valores bloqueados são impenhoráveis. Cumpre ressaltar que o entendimento pacificado do STJ é no sentido de ser “possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda.” ( REsp 1.340.120/SP) (grifei). Assim, percebe-se que havendo bloqueios de valores abaixo de 40 salários mínimos, com a intenção de poupar e prover seu sustento, são impenhoráveis e mesmo existindo movimentação financeira, se estas não desvirtuarem da natureza poupadora, seria cabível o entendimento do STJ. Ocorre que analisando os extratos bancários juntados pela executada Elzira, vê-se que não se enquadram em nenhuma das hipóteses do artigo 833, IV e X, do CPC, vez que sua movimentação bancária destoa da natureza de “poupar”. E apesar de haver diversas aplicações em ambas contas poupanças, os valores logo são resgatados para a conta corrente para viabilizar diversas transações bancárias. Esse posicionamento encontra respaldo na jurisprudência. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU APENAS EM PARTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. RECURSO DOS EXECUTADOS CLAUDINEI E SUZANA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS PELO BACENJUD EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. TESE ACOLHIDA. QUANTIAS BLOQUEADAS QUE SÃO INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063130-98.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50631309820218240000, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 28/04/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial)” Portanto, que se falar em impenhorabilidade dos valores existentes nas contas poupanças. Em relação a arguição de que as quantias bloqueadas são oriundas de verbas rescisórias de contrato de trabalho, percebe-se pelos documentos juntados pela devedora que houve o recebimento de R$ 11.413,01 e R$ 34.097,18, sendo o primeiro de verba rescisório e o segundo do FGTS. Entretanto, os referidos importes foram pagos em final de janeiro de 2023, sendo que não há nenhuma demonstração de que os mesmos foram depositados em sua conta poupança, não corroborando com as alegações da executada. Concernente ao quantum bloqueado de R$ 2.035,99, não houve qualquer juntada de extrato bancário da instituição financeira CCLA SUL DE MATO GROSSO demonstrando que se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade. Dessa forma, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritados pelo Sistema SisbaJud nos valores de R$ 43.773,25 e R$ 2.035,99 e converto em penhora. Com o decurso do prazo recursal, determino a transferência do quantum total de R$ 45.809,24, para a conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vinculado ao presente feito. Intime o credor para juntar a planilha atualizado do débito abatendo a quantia constritada e os dados bancários para levantamento, bem como requeira o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT, 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 0001317-76.2002.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução que tramita em face dos devedores Lúcia Regina Costa e Espólio de Armando Inácio, representado pelos herdeiros Elzira Carolina Brito Costa Inácio, John Kleber Marques Ferreira Inácio e Guilhermina Valéria Marques Ferreira Inácio de Souza. Realizada a penhora online, houve a constrição de R$ 46.709,15 em nome de Elzira Carolina Brito Costa Inácio; R$ 3.112,54 em nome de John Kleber Marques Ferreira Inácio; e R$ 22,81 em nome de Guilhermina Valéria Marques Ferreira Inácio de Souza (Num. 119884065 - Pág. 1/7). Consta pedido de desbloqueio. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. O art. 833, do CPC, estabelece quais os bens são impenhoráveis, especificando as hipóteses relativa a penhora de dinheiro. "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o.;” 1.0 - Em relação a manifestação da herdeira Elzira Carolina Brito Costa Inácio, percebe-se que houve a comprovação que a quantia bloqueada junto a instituição bancária Banco do Brasil no importe de R$ 819,55 se refere ao recebimento de seguro desemprego (Num. 119851383 - Pág. 1/6), o que torna a verba impenhorável, cabendo seu imediato desbloqueio. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO ÚLTIMO SEGURO DESEMPREGO - NUMERÁRIO REMANESCENTE - QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA - LIMITE LEGAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. É indevido o bloqueio/penhora sobre a última verba percebida a título de seguro-desemprego por ofender a regra esculpida no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. O seguro desemprego destina-se a suprir necessidades mais básicas, temporariamente, do trabalhador dispensado involuntariamente, e não para compor reserva de capital. Consoante a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude." (STJ, AgInt no REsp 1881498/RS, DJe 14/09/2021). (TJ-MG - AI: 10000211132568001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2021)” Atinente aos importes de R$ 18,04 e R$ 62,32, constritados nas contas Mercado Pago e Banco Bradesco, percebe-se que são totalmente irrisórias perante o valor do débito, ensejando seu desbloqueio. Entretanto, em que pese as arguições da herdeira Elzira, que as quantias de R$ 43.773,25 e R$ 2.035,99, são provenientes de verba rescisória e de saldo de conta poupança, os documentos juntados não são suficientes para corroborar sua impenhorabilidade. Assim, determino que Elzira Carolina Brito Costa Inácio, traga os extratos das contas bancárias do Banco Cooperativo Sicredi e CCLA Sul de Mato Grosso, dos meses de dezembro a junho de 2023, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.0 – Concernente ao herdeiro John Kleber Marques Ferreira Inácio, restou comprovado que o valor bloqueado de R$ 3.112,54 na conta bancária da Caixa Econômica Federal, é oriundo de verba salarial (Num. 120030289), cujo bloqueio viola o princípio da impenhorabilidade absoluta dos recursos advindos de proventos, consubstanciado no art. 833, IV, do CPC, que enseja seu imediato desbloqueio. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." ( AgInt no AREsp 1761489/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1762570 SP 2020/0244440-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021)” 3.0 - Considerando que a quantia bloqueada na conta bancária em nome da herdeira Guilhermina Valéria Marques Ferreira Inácio de Souza no importe de R$ 22,81 é totalmente irrisório perante o valor do débito, determino o seu desbloqueio. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis – MT/ 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

09/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Processo 0001317-76.2002.8.11.0003) Vistos etc. Os executados/excipientes amparados em exceção de pré-executividade, trouxeram ao juízo o argumento do instituto da prescrição intercorrente (Id. 116493670). Vieram-me os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade é a providência processual de cunho restritíssimo, e somente é admitida em situações excepcionais, com a verificação de situação jurídica clara e aferível de plano, tanto que está limitada à análise de questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação. Isto significa que é admitida apenas nas hipóteses em que o magistrado pode de ofício, extinguir o processo de execução, sem necessidade de ingressar no cerne da demanda; em outras palavras, a exceção de pré-executividade é admitida para discussão de matérias que não exijam dilação probatória. Pois bem, compulsando os autos em epígrafe, observa-se que trata de ação de execução interposta no ano de 2002 em desfavor dos devedores. Os executados, em questão não foram localizados para serem citados. Instado a manifestar, o exequente pugnou e diligenciou endereços demonstrados nos autos para possíveis localizações dos devedores. Ante o não êxito das localizações, foi deferido as buscas nos Sistemas disponíveis em juízo. Visto que não foi possível encontrar os devedores nos endereços fornecidos nos autos, foi determinado por este juízo a citação, via edital. Neste sentir, a prescrição intercorrente, conforme os entendimentos da doutrina e da jurisprudência reconhecem a possibilidade de decretação da denominada prescrição intercorrente quando, após o ajuizamento da execução, esta reste paralisada em decorrência de culpa do exequente (art. 921, §4º do CPC), por tempo igual ou superior o da prescrição da ação. Nesse pálio, analisando a situação fática, percebe-se que não houve desídia da parte credora/excepta que justificasse o reconhecimento da prescrição intercorrente, visto que o exequente/excepto cumpriu com as determinações judiciais ao longo do processo, entretanto a demora do processamento se deu pela dificuldade de localizar os devedores, ora excipientes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 240, § 3º E § 3º DO CPC – SÚMULA Nº 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA– RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0012061-71.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 10.05.2021) (TJ-PR - AI: 00120617120208160000 Maringá 0012061-71.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sergio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 10/05/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021) AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. CITAÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. CONVERSÃO DE MOEDA. A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. A demora na efetivação da citação válida não leva ao reconhecimento da prescrição, na hipótese em que se deu, não por culpa do titular do direito, mas por situação alheia à sua vontade, consistente na dificuldade de localização do devedor. Hipótese em que efetivada a citação, a interrupção do lapso prescricional retroage à data da propositura da ação. (TJ-MG - AC: 10570180018204001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/04/2019, Data de Publicação: 24/04/2019). Alusivo aos entendimentos, o credor, ora excepto, não pode ser penalizado com a prescrição a que não deu causa, motivo pelo qual a improcedência é a medida que impõe. Ademais, os executados alegaram a ilegitimidade passiva, contudo observa-se que os espólios têm legitimidades para figurarem no polo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado, isto é, se o devedor de obrigação certa vem a falecer, seus herdeiros respondem pelo pagamento das dívidas do falecido, na proporção da sua cota parte da herança. Assim, a ação de execução deve ser proposta contra o espólio ou, nas hipóteses de ausência de abertura de inventário ou de encerramento deste, diretamente contra os sucessores do executado, de modo que ante toda a documentação acostada no feito, rejeito a preliminar arguida. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução seguir seu trâmite normal. Retifique Sra. Gestora o polo passivo da presente ação, fazendo constar GUILHERMINA VALÉRIA MARQUES FERREIRA INÁCIO DE SOUZA e JOHN KLEBER MARQUES FERREIRA INÁCIO espólios de Armando Inácio. Defiro o pedido da parte credora, para determinar a realização de bloqueio de ativos financeiros em nome dos devedores GUILHERMINA VALÉRIA MARQUES FERREIRA INÁCIO DE SOUZA - CPF: 692.845.471-72, JOHN KLEBER MARQUES FERREIRA INÁCIO - CPF: 496.672.621-20, ELZIRA CAROLINA BRITO COSTA INÁCIO - CPF: 042.855.121-14 e LÚCIA REGINA COSTA - CPF: 537.246.151-91, pelo sistema Sisbajud, em sua forma reiterada com a autorização de bloqueios automáticos pelo período de 30 (trinta) dias, ou até que o valor devido seja inteiramente bloqueado, no valor informado no Id. 102347275, qual seja, R$ 198.488,82. Após a constrição, dê-se vista a parte credora para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça o necessário. Cumpra. Após, conclusos. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de LUCIA REGINA COSTA em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ROILON PAULA DA SILVA em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ARMANDO INACIO em 03/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Todas as movimentações(1010)

Todos os documentos(27)