Execução Fiscal 0002071-10.2006.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0002071-10.2006.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SONIA R. MARTINS - ME, SONIA REGINA MARTINS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 0002071-10.2006.8.11.0025 VISTOS. Infere-se dos autos que a devedora devidamente cientificada da penhora de Id. 86345748, realizada por meio do sistema SISBAJUD, quedou-se inerte. Assim, não havendo qualquer impugnação, defiro a expedição de alvará em favor do exequente para saque dos valores constritos, na forma requerida na petição de Id. 88193010. Conforme se infere dos autos, a consulta realizada por meio do sistema RENAJUD restou frutífera, tendo o exequente postulado pela penhora do veículo localizado em nome da devedora (fl. 08 – Id. 50692969). O pedido merece prosperar. O Conselho Nacional de Justiça instituiu o chamado Sistema RENAJUD, com vista a implementar “Restrições Judiciais de Veículos Automotores”, conforme dispõe o art. 2° do respectivo Regulamento; “Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.” Ademais, vislumbro que as devedoras, devidamente citadas para efetuarem o pagamento do débito, objeto desta execução, quedaram-se inertes, não fazendo qualquer aceno em direção ao pagamento, nem tampouco ofertando outros bens à penhora; por isso, não resta outra saída ao Juízo, senão acolher a pretensão. Isto posto, DEFIRO pedido formulado. Expeça-se mandado de avaliação e depósito do bem, devendo o Sr. oficial de Justiça descrever seu estado de uso e conservação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado (art. 829, §1º, CPC/2015). Nos termos do §1º do artigo 840, do CPC, nomeio o exequente como depositário fiel do bem móvel sobre o qual recai o ato de constrição judicial. Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel do bem. Uma vez efetivada com sucesso a penhora, certifique-se e dê-se vista a parte autora para que se manifeste e requeira o que entender de direito, prazo de 10 (dez) dias. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA DE LIMA em 30/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(403)

legal