Execução de Título Extrajudicial 1000584-11.2021.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000584-11.2021.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1000584-11.2021.8.11.0009 Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: ANDREA TAMARA GASPAR Vistos. O feito vinha tramitando regularmente, aportando pedido de homologação e acordo realizado entre as partes na esfera extrajudicial, nos exatos termos de ID 119183514. É o relatório. Analisando os autos verifico que as partes firmaram acordo em ID 119183514. Vislumbro que os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico encontram-se presentes no acordo firmado entre as partes. Destarte, considerando que os atos das partes, consistentes em declarações bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos, HOMOLOGO POR SENTENÇA Intimação - SENTENÇA, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos, o acordo de vontades realizado pelas partes, cujas cláusulas e condições estabelecidas no ID 119183514 passam a fazer parte integrante desta. Em consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Cumpre asseverar que, embora as partes informem a realização de tal acordo, requerendo a suspensão sucessiva, até o integral cumprimento, tem-se que, tal sistemática, não implica a desobediência do disposto nos artigos 921 e 922 do CPC, que devem ser interpretados em conjunto com o estabelecido no art. 313, parágrafo quarto, do CPC. Estabelece o art. 313, inc. II, do CPC, que o processo poderá ficar suspenso pela convenção das partes, entretanto, o § 4º do mesmo artigo, traz expresso que o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Logo, a homologação por sentença neste caso será sucedida de arquivamento do feito, pronunciamento jurisdicional que atende os princípios norteadores do processo civil, em especial a economia processual. Ainda, a fim de evitar quaisquer prejuízos à parte autora, mantenho eventuais penhoras realizadas nestes autos como garantia de cumprimento, sendo que eventual falta de cumprimento pelas partes, o processo poderá ser desarquivado para imediato cumprimento da respectiva sentença, com as eventuais penhoras mantidas, não ocasionando qualquer prejuízo às partes. Custas e honorários na forma acordada. PROCEDAM-SE a exclusão do nome da parte executada dos órgãos de proteção ao crédito pelo sistema SERASAJUD, caso tenha sido incluído por ordem deste juízo. Uma vez ultrapassado o prazo recursal, fica desde já autorizado o ARQUIVAMENTO do feito, com as baixas de praxe, devendo-se a Secretaria atentar em eventual pedido de dispensa de tal prazo pelas partes. Expeça-se o necessário pra cumprimento do respectivo acordo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Decorrido prazo de ANDREA TAMARA GASPAR em 28/04/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(17)