Procedimento Comum Cível 0020325-31.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2016

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

09/11/2023, 21:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/10/2023, 12:39

Recebidos os autos

25/10/2023, 12:39

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 11:44

Decorrido prazo de OSVALDO MELO DE SOUZA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 05:27

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 05:27

Publicado Despacho em 23/08/2023.

23/08/2023, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0020325-31.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Ciente do acórdão Id. 122361912. Remetam-se os presentes autos ao arquivo, observando as formalidades legais. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 14:00

Conclusos para despacho

24/07/2023, 18:40

Juntada de certidão

05/07/2023, 09:20

Todas as movimentações(169)

Juntada de Certidão

09/11/2023, 21:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/10/2023, 12:39

Recebidos os autos

25/10/2023, 12:39

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 11:44

Decorrido prazo de OSVALDO MELO DE SOUZA em 30/08/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•19/07/2018, 10:52

Acórdão

•30/08/2018, 10:56

31/08/2023, 05:27

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 05:27

Publicado Despacho em 23/08/2023.

23/08/2023, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0020325-31.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Ciente do acórdão Id. 122361912. Remetam-se os presentes autos ao arquivo, observando as formalidades legais. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 14:00

Conclusos para despacho

24/07/2023, 18:40

Juntada de certidão

05/07/2023, 09:20

Juntada de certidão

05/07/2023, 09:20

Juntada de despacho

05/07/2023, 09:20

Juntada de intimação

05/07/2023, 09:20

Juntada de certidão

05/07/2023, 09:20

Juntada de intimação de pauta

05/07/2023, 09:20

Juntada de intimação de pauta

05/07/2023, 09:20

Juntada de certidão

05/07/2023, 09:20

Juntada de acórdão

05/07/2023, 09:20

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/07/2023, 09:20

Juntada de certidão

05/07/2023, 09:20

Juntada de certidão

05/07/2023, 09:20

Juntada de intimação de pauta

05/07/2023, 09:20

Juntada de intimação de pauta

05/07/2023, 09:20

Juntada de intimação de pauta

05/07/2023, 09:20

Juntada de certidão

05/07/2023, 09:20

Juntada de acórdão

05/07/2023, 09:20

Juntada de acórdão

05/07/2023, 09:20

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/07/2023, 09:20

Devolvidos os autos

05/07/2023, 09:20

Juntada de informação

05/07/2023, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE COM CAMINHÃO – DOCUMENTOS QUE MENCIONAM “QUEDA” - AUTOMÓVEL COMO CAUSA DETERMINANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “Os danos pessoais sofridos por quem reclama indenização do seguro DPVAT devem ser efetivamente "causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga", nos termos do art. 2º, da Lei n.º 6.194/74. Ou seja, o veículo há de ser o causador do dano e não mera concausa passiva do acidente” (REsp 1185100 - MS).

09/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Junho de 2023 a 09 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/03/2023, 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2023, 14:16

Decorrido prazo de OSVALDO MELO DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:09

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 17:12

Decorrido prazo de OSVALDO MELO DE SOUZA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 17:12

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do recurso interposto pelo Requerido, impulsiono o feito para proceder a intimação da parte Requerente, para apresentar as contrarrazões nos termos do §1º, do art. 1.010, do NCPC.

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 10:50

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/02/2023, 17:02

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 20325-31.2016.811.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT proposta por Osvaldo Melo de Souza em face de Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. Sustenta a parte autora que foi vítima de grave acidente de trânsito, ocorrido em 14/07/2015, conforme boletim de ocorrência acostados Id. 43846214 - fls. 43/43 v° que lhe causou a invalidez. Requer o julgamento procedente a ação, a

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 11:31

Julgado procedente em parte do pedido

18/01/2023, 11:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 16:24

Conclusos para despacho

10/01/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 16:03

Juntada de Certidão

16/11/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 17:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/11/2020.

19/11/2020, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 14:46

Juntada de expediente

18/11/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 17:22

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2020, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

16/11/2020, 17:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/12/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 03:10

Expedição de documento (Certidao)

11/11/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 00:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/06/2019, 03:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

08/05/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

08/05/2019, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

08/05/2019, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/02/2019, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2019, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2019, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2019, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 01:05

Juntada (Juntada)

15/10/2018, 02:22

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

15/10/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 01:17

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

15/06/2018, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/06/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/05/2018, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

20/04/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/03/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/03/2018, 01:49

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

23/03/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 01:47

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/10/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:37

Juntada (Juntada)

29/09/2017, 02:25

Juntada (Juntada)

29/09/2017, 02:18

Expedição de documento (Alvara Expedido)

29/09/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 02:03

Juntada (Juntada)

01/09/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2017, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2017, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

07/07/2017, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/06/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/06/2017, 01:03

Juntada (Juntada de Laudo)

23/05/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/03/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2017, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

13/12/2016, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/10/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/10/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

21/10/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

19/10/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:09

Audiência (Audiencia Realizada)

13/10/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 02:40

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

11/10/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

10/10/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2016, 01:07

Juntada (Juntada de Contestacao)

20/09/2016, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

18/07/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/06/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/06/2016, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2016, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/06/2016, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2016, 02:38

Audiência (Audiencia Designada)

15/06/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2016, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/06/2016, 02:38

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

09/06/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2016, 01:25

Acórdão

•30/08/2018, 11:01

Sentença

•18/01/2023, 11:31

Recurso de sentença

•06/02/2023, 17:02

Acórdão

•07/06/2023, 22:53

Acórdão

•08/06/2023, 02:26

Despacho

•21/08/2023, 14:00