Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001247-35.2012.8.11.0027 - TJMT

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001247-35.2012.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 0001247-35.2012.8.11.0027.. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ITIQUIRA REQUERIDOS: ERNANI JOSE SANDER, MILTO LUIZ DA SILVA, ERNANI VELASCO SANDER JUNIOR, MAYKON JOSE AQUINO DOS SANTOS, AFONSO RODRIGUES ARAGAO, LION IND E COM DE GELO LTDA - ME Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ERNANI JOSE SANDER, LION IND E COM DE GELO LTDA - ME, MILTO LUIZ DA SILVA,ERNANI VELASCO SANDER JUNIOR, MAYKON JOSE AQUINO DOS SANTOS, e AFONSO RODRIGUES ARAGAO em razão dos fatos apurados no inquérito civil público SIMP 000175-061/2012. No ID 95551173, consta acordo de não persecução cível firmado entre os requeridos MÁRCIO DE OLIVEIRA BARROS, LION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LTDA-ME, e AFONSO RODRIGUES ARAGÃO, e o Ministério Público, pelo que o Parquet pede a homologação do presente acordo de não persecução cível, a fim de que produza seus efeitos legalmente previstos. É o relatório. O acordo deve ser realizado por pessoas capazes e ter objeto lícito, possível e determinado, além de empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Em se tratando de acordo de não persecução cível devem ser observados, ainda, os requisitos previstos no artigo 17-B da Lei 8.429/1992, que tem a seguinte redação: “Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: I - o integral ressarcimento do dano; II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. § 2º Em qualquer caso, a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso. § 3º Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias. § 4º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. § 5º As negociações para a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo ocorrerão entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor. § 6º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá contemplar a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se for o caso, bem como de outras medidas em favor do interesse público e de boas práticas administrativas. § 7º Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.” Verifica-se que o acordo de não persecução cível juntado aos autos nos IDs 95551174 e 95551175, deve ser acolhido e devidamente homologado, posto que preenche todos os requisitos do sobredito artigo 17-B da Lei 8.429/1992, além de promover a recomposição/ressarcimento integral do patrimônio do ente público, no caso, o Município de Itiquira/MT. A composição apresentada atende o interesse público discutido, restituindo de forma célere e eficaz valores monetários aos cofres do erário, que provavelmente levaria anos para ser restituído. Ao mesmo tempo, confere eficácia ao sistema judicial, permitindo-se promover a efetividade da prestação jurisdicional, sem tanto dispêndio dos recursos públicos, atendendo de tal modo os fins do artigo 8° do CPC. Vale mencionar que é desnecessária a designação de audiência para anuência dos termos do presente acordo, tal como ocorre na seara criminal, ante a inexistência de exigência nesse sentido pelo citado artigo 17-B da Lei 8.429/92. Ademais, as partes requeridas encontravam-se devidamente assistidas por seus procuradores quando anuiu os termos acordados, consoante se extrai do ID 95551171. Nesse passo, a teor do disposto no art. 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. Pelo exposto, atendidos os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO constante nos IDs 95551174 e 95551175, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Juntado ao processo os comprovantes de pagamento do acordo de não persecução cível, ENCAMINHEM-SE os autos ao Ministério Público para ciência. EXPEÇA-SE comunicação acerca desta sentença ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Ofício 47/2022 – NUPEMEC-PRES) e ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza Substituta

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VIVIAN DANIELLE DE ARRUDA E SILVA PIRES em 26/11/2025 23:59

Decorrido prazo de AFONSO RODRIGUES ARAGAO em 26/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2025 23:59

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LION IND E COM DE GELO LTDA - ME em 19/11/2025 23:59

Decorrido prazo de VIVIAN DANIELLE DE ARRUDA E SILVA PIRES em 18/11/2025 23:59

Decorrido prazo de THAIS DE ARRUDA E SILVA em 18/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ERNANI JOSE SANDER em 18/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MAYKON JOSE AQUINO DOS SANTOS em 18/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MILTO LUIZ DA SILVA em 18/11/2025 23:59

Decorrido prazo de LION IND E COM DE GELO LTDA - ME em 18/11/2025 23:59

Decorrido prazo de AFONSO RODRIGUES ARAGAO em 18/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MILTO LUIZ DA SILVA JUNIOR em 18/11/2025 23:59

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