Execução Fiscal 0002715-24.2016.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2016

Valor da Causa

R$ 2.820,16

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

YURI DE ALMEIDA AMORIM

OAB/MT 25029·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

REGINA CELE DE AMORIM CARDOSO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

29/01/2024, 15:24

Juntada de Certidão

29/01/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 21:22

Decorrido prazo de REGINA CELE DE AMORIM CARDOSO em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:34

Decorrido prazo de REGINA CELE DE AMORIM CARDOSO em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 06:53

Decorrido prazo de REGINA CELE DE AMORIM CARDOSO em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:21

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 14:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/08/2023, 01:11

Recebidos os autos

26/08/2023, 01:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:25

Todas as movimentações(174)

Juntada de Certidão

29/01/2024, 15:24

Juntada de Certidão

29/01/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 21:22

Decorrido prazo de REGINA CELE DE AMORIM CARDOSO em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:34

Decorrido prazo de REGINA CELE DE AMORIM CARDOSO em 18/10/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•02/06/2023, 16:39

Decisão

•19/03/2021, 18:27

21/10/2023, 06:53

Decorrido prazo de REGINA CELE DE AMORIM CARDOSO em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:21

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 14:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/08/2023, 01:11

Recebidos os autos

26/08/2023, 01:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:25

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 17:34

Decorrido prazo de REGINA CELE DE AMORIM CARDOSO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:45

Decorrido prazo de REGINA CELE DE AMORIM CARDOSO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 02:33

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 15:06

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 01:10

Publicado Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0002715-24.2016.8.11.0082.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: REGINA CELE DE AMORIM CARDOSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Considerando a notícia de que a parte executada quitou o débito exequendo (Ids. 106715433 e 106715434), JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Isento de honorários, eis que já recolhido de forma administrativa. Condeno a parte executada nas custas processuais, em atenção ao princípio da causalidade, eis que o pagamento ocorreu apenas após a propositura da presente Execução Fiscal. Após, pagas as custas, após as anotações de estilo, arquive-se. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, o arquivamento deverá ser realizado com baixa no Cartório Distribuidor, com o respectivo registro para os fins próprios. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0002715-24.2016.8.11.0082.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: REGINA CELE DE AMORIM CARDOSO Vistos. Considerando a notícia de que a parte executada quitou o débito exequendo (Ids. 106715433 e 106715434), JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Isento de honorários, eis que já recolhido de forma administrativa. Condeno a parte executada nas custas processuais, em atenção ao princípio da causalidade, eis que o pagamento ocorreu apenas após a propositura da presente Execução Fiscal. Após, pagas as custas, após as anotações de estilo, arquive-se. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, o arquivamento deverá ser realizado com baixa no Cartório Distribuidor, com o respectivo registro para os fins próprios. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2023, 16:39

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2022, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 17:05

Juntada de Petição de diligência

31/10/2022, 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2022, 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2022, 18:51

Expedição de Mandado.

04/10/2022, 18:14

Juntada de Petição de diligência

02/05/2022, 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2022, 13:04

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 13:53

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2021, 17:13

Juntada de Petição de diligência

03/12/2021, 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2021, 14:15

Expedição de Mandado.

01/07/2021, 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2021, 18:27

Conclusos para despacho

19/03/2021, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2021, 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2021, 18:37

Conclusos para despacho

19/02/2021, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2021, 10:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/02/2021, 10:54

Conclusos para despacho

08/02/2021, 16:50

Decorrido prazo de REGINA CELE DE AMORIM CARDOSO em 10/09/2020 23:59.

14/11/2020, 03:37

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2020, 20:03

Publicado Despacho em 19/08/2020.

19/08/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020

19/08/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020

19/08/2020, 00:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/08/2020.

19/08/2020, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 15:08

Juntada de Petição de expediente

17/08/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 10:12

Conclusos para decisão

17/08/2020, 10:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 02:35

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

03/02/2020, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2020, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:22

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

25/11/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 01:38

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

07/10/2019, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2019, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/09/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2019, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/07/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/04/2019, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/01/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:39

Homologação de Transação (Com Resolucao do Merito->Homologacao de Transacao)

13/12/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 02:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/12/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2018, 00:47

Juntada (Juntada de AR)

27/11/2018, 00:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/11/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/11/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 02:24

Audiência (Audiencia Designada)

31/10/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

31/10/2018, 01:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/10/2018, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/09/2018, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2018, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/07/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 01:14

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

03/05/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2018, 00:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2018, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2018, 02:28

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

13/03/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/03/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 02:22

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

22/01/2018, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2018, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/01/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

09/11/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2017, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2017, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/10/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Oficio)

26/10/2017, 01:02

Juntada (Juntada de AR)

18/10/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Oficio)

18/10/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2017, 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/08/2017, 02:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/08/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2017, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2017, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/05/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/05/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 01:44

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

11/04/2017, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2017, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/03/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

03/02/2017, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

03/02/2017, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

20/01/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/12/2016, 00:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/12/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2016, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2016, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 01:49

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/11/2016, 02:26

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

24/11/2016, 02:30

Decisão

•02/03/2021, 18:37

Decisão

•11/02/2021, 10:54

Despacho

•17/08/2020, 15:08