Execução Fiscal 0004279-18.2016.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 0004279-18.2016.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PRAÇA RAFAEL DE SIQUEIRA, 970, TELEFONE: (65) 3617-3685, CENTRO, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78000-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENATO JOSE DE ALMEIDA COSTA FILHO PROCESSO n. 0004279-18.2016.8.11.0024 Valor da causa: R$ 11.418,12 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Endereço:, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: E.J DUARTE ME - ME Endereço: Local incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT em face de E.J DUARTE ME, referente ao débito inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa:87073417 VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO: R$ 11.418,12 DECISÃO: Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em que a parte credora/exequente pugnou pela citação da parte adversa por edital - Id. 87073411. A citação por edital será feita se frustradas as demais formas – correio e OJA – e na hipótese de executado ausente do País. Nessas hipóteses “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo” e para o caso do executado ausente do País, com prazo de 60 (sessenta) dias – art. 8º, IV e § 1º.O Enunciado n. 414 da Súmula do STJ dispõe que: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009)O Tema Repetitivo n. 102 do STJ, julgado pela Primeira Seção, firmou a tese: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”.Isso posto, porque tentadas as demais modalidades com resultado negativo, defiro o pedido e DETERMINO a citação/cientificação da parte devedora/executada por edital e com prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 20 de maio de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, publicado na forma da Lei.. Eu, SILVIA REGINA NUNES COELHO, digitei. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 2 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de E.J DUARTE ME - ME em 05/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

Todas as movimentações(84)