Procedimento Comum Cível 0010242-92.2012.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0010242-92.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0010242-92.2012.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por ABC-INDÚSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, pugnando pela declaração de inexistência de relação jurídica tributária no período de fevereiro a maio de 2010, a título de diferenças de FETHAB e FACS. Sustenta a requerente, a inexistência recolhimento a menor FETHAB-FACS, porquanto no período indicado no lançamento fiscal a UPF/MT teve dois valores distintos (JAN a JUN: R$ 31,99 e JUL a DEZ: R$ 33,00), sendo que ela apura e recolhe mensamente as contribuições no 6º dia do mês subsequente à entrada. Assim na hipótese de existir ocorrido operação anterior com a mesma mercadoria, o fornecedor apresenta declaração de que as contribuições foram efetivamente recolhidas na operação anterior, não havendo incidência do tributo. Despacho inaugural no ID. 76617778 – Pág. 15. Antecipação de tutela deferida, para autorizar o depósito judicial do montante integral do crédito tributário e a suspensão da exigibilidade do tributo (ID. 76617778 – Pág. – 25). Regularmente citado, o Estado de Mato Grosso contestou a ação,, defende a legalidade do débito fiscal pugnando pela improcedência dos pedidos (ID. 76617778 – Págs. 31-35). Impugnação à contestação juntada no ID. 76617778 – Págs. 41-42. Sem produção de provas específicas (ID. 76617778 – Pág. 43). O Ministério Público opina pelo prosseguimento do feito independentemente da sua intervenção (ID. 76617778 – Págs. 44-46). É o relatório. Fundamento e decido. A lide prende-se a questões de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de prova documental diversa daquelas já acostadas nos autos, ou ainda em audiência de instrução. Pelo que possível o julgamento antecipado do pedido conforme a hipótese do artigo 355, inciso I CPC. Analisando as formalidades essenciais à constituição e desenvolvimento válido da relação processual, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não havendo questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. O crédito tributário, do qual a requerente se insurge, foi materializado inicialmente pelo Aviso de Cobrança fazendária FETHAB e FACS SOJA 2010 nº 77200/373/68/2011, em razão do recolhimento a menor no período de 01/01/2010 a 31/10/2010, vejamos: “(...) Descrição do Fato: Recolhimento a menor ao FETHAB-FACS Soja no período de 01/01/2010 a 31/10/2010. Detectado por meio de cruzamento dos Sistemas Eletrônicos Fazendários com dados das Guias de Recolhimento (Notas Fuscas de entradas e saídas e DAR-AUT). O levantamento com base neste cruzamento encontra amparo legal no art. 17-B e parágrafo único, art. 17-D e seus parágrafos 1ª e 2ª da lei nº 7098 de 30/12/1998 concomitante com o art. 491-B do Regulamento do ICMS”. A parte autora defende que as operações por ela realizadas são regulares, sendo que inexistiu recolhimento a menor FETHAB-FACS, porquanto no período indicado no lançamento fiscal a UPF/MT teve dois valores distintos (JAN a JUN: R$ 31,99 e JUL a DEZ: R$ 33,00). Assim, afirmou que recolhe as contribuições no 6º dia do mês subsequente à entrada da mercadoria. Logo, na hipótese de ter ocorrido operação anterior com a mesma mercadoria (soja), o fornecedor apresenta declaração de que as contribuições foram efetivamente recolhidas na operação anterior, não havendo incidência do tributo. Por sua vez, a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso sustentou que informações dos cruzamentos eletrônicos gozam da presunção de veracidade, servindo como prova na constituição do crédito tributário. Nesta linha, reiterou defendeu que cabe à autora o ônus de desconstituir a presunção que goza o referido documento. Requereu, assim, improcedente a pretensão inicial. Nesse contexto, pelo que se depreende do acervo fático-probatório coligido aos autos, a pretensão da parte autora comporta acolhimento. Isto porque, as notas fiscais colacionadas aos autos demonstraram a regularidade na forma do recolhimento ao Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, e, ainda, ao Fundo de Apoio à Cultura da Soja – FACS. Merece destaque que as operações econômicas descritas nos documentos fiscais que foram desconsiderados pelo Fisco mato-grossense, estavam estampadas nos dados complementares o recolhimento da contribuição FETHAB e FETHAB, sendo juntado comprovante de recolhimento das contribuições (ID. 76617766). Para mais, os documentos juntados, especialmente o relatório contábil das entradas de todo o período objeto da exação fiscal (ID. 76617766), corrobora com a alegação da parte no tocante a diferença da quantidade de soja declinada na exigência fiscal e a efetiva quantidade recebida pela empresa autora. Deste modo, não obstante a alegação da presunção de legitimidade dos atos administrativos, tal fundamento não pode ser utilizado para justificar a ausência de uma defesa especifica aos documentos juntados aos autos pela autora. O fisco em sua peça defensiva limitou-se a afirmar que cruzamento de dados realizado pela SEFAZ é valido. Frisa-se, nesse ponto, que presunção de legitimidade encontra limites, podendo ser afastada por documentos. Portanto, resta evidente que os documentos fiscais juntados pela autora aos foram capazes de ilidir a presunção de legitimidade do ato que materializou o crédito tributário (Aviso de Cobrança fazendária nº 77200/373/68/2011), razão pela qual impõe-se a anulação do tributo. Isso posto, nos termos dos fundamentos apresentados e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos dirimidos na inicial, para anular o credito tributário materializado no Aviso de Cobrança fazendária FETHAB e FACS SOJA 2010 nº 77200/373/68/2011. Por corolário extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, CPC. CONDENO a Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 85, §3º, CPC, em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (conforme as diretrizes traçadas no tema 810, STF). Decisão não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 4º, I, do CPC).. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. P. I.Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO em 21/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de FABIO MARCEL VANIN TURCHIARI em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de DANILO DE ANDRADE FERNANDES em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO em 10/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 06/10/2025.

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