Apelação Cível 0050898-86.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelÍndice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 47.700,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

OAB/MT 12981·CPF·Representa: Réu

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT 9309·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ELCIME APARECIDA DA COSTA GUIMARAES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/11/2024, 18:16

Baixa Definitiva

19/11/2024, 18:16

Transitado em Julgado em 12/11/2024

19/11/2024, 18:15

Recebidos os autos

14/11/2024, 16:42

Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido

14/11/2024, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

30/11/2023, 18:41

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 18:41

Decisão interlocutória

30/11/2023, 18:03

Conclusos para decisão

29/11/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 16:24

Decorrido prazo de ELCIME APARECIDA DA COSTA GUIMARAES em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 06:10

Decorrido prazo de ELCIME APARECIDA DA COSTA GUIMARAES em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:04

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 01:01

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/11/2024, 18:16

Baixa Definitiva

19/11/2024, 18:16

Transitado em Julgado em 12/11/2024

19/11/2024, 18:15

Recebidos os autos

14/11/2024, 16:42

Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido

Documentos

Decisão

•30/11/2023, 18:03

Decisão

•19/10/2023, 09:43

14/11/2024, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

30/11/2023, 18:41

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 18:41

Decisão interlocutória

30/11/2023, 18:03

Conclusos para decisão

29/11/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 16:24

Decorrido prazo de ELCIME APARECIDA DA COSTA GUIMARAES em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 06:10

Decorrido prazo de ELCIME APARECIDA DA COSTA GUIMARAES em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:04

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 13:51

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 01:03

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 12:38

Recurso Especial não admitido

19/10/2023, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:00

Conclusos para decisão

28/09/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 13:48

Decorrido prazo de ELCIME APARECIDA DA COSTA GUIMARAES em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:02

Decorrido prazo de ELCIME APARECIDA DA COSTA GUIMARAES em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 01:01

Publicado Intimação em 04/09/2023.

04/09/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 21:15

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 15:48

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

29/08/2023, 11:26

Recebidos os autos

29/08/2023, 11:26

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/08/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 01:02

Publicado Acórdão em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 12:24

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

23/08/2023, 09:44

Juntada de Petição de certidão

15/08/2023, 21:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2023, 21:00

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 10:33

Decorrido prazo de ELCIME APARECIDA DA COSTA GUIMARAES em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/08/2023, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 17:16

Publicado Intimação de pauta em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 21:27

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões

13/07/2023, 16:32

Publicado Intimação em 04/07/2023.

04/07/2023, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 10:49

Decorrido prazo de ELCIME APARECIDA DA COSTA GUIMARAES em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 09:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

30/06/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 09:25

Juntada de Petição de agravo interno

22/06/2023, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:30

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 16:39

Conhecido o recurso de ELCIME APARECIDA DA COSTA GUIMARAES - CPF: 365.257.316-15 (APELANTE) e provido

02/06/2023, 16:09

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 19:57

Conclusos para decisão

16/05/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 16:32

Juntada de Certidão

19/03/2023, 02:15

Ato ordinatório praticado

19/03/2023, 02:14

Recebidos os autos

15/03/2023, 14:58

Distribuído por sorteio

15/03/2023, 14:58

Acórdão

•23/08/2023, 12:24

Acórdão

•23/08/2023, 12:24

Acórdão

•23/08/2023, 09:44

Decisão

•02/06/2023, 16:09

Despacho

•09/03/2023, 18:05