Execução Fiscal 1004566-71.2020.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 1004566-71.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004566-71.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SORRIVIDROS - COMERCIO DE VIDROS PLANOS LTDA - ME, GILZEMAR PEDROSO DE MATOS, PEDRO ANTUNES BORGES Intimação - SENTENÇA VISTOS. SORRIVIDROS – COMÉRCIO DE VIDROS PLANOS LTDA. – ME apresentou exceção de pré-executividade contra ESTADO DE MATO GROSSO, sustentando, em síntese, a ilegalidade do ICMS Estimativa e seus consectários,, ilegalidade do ICMS Garantido Integral, bem como decadência quanto aos fatos gerados relativos à infração 24.1.1, 24.1.10 e 24.1.7 registrados na CDA 2020495897. Instada, a Fazenda Pública apresentou impugnação rechaçando a ocorrência da decadência; lado outro, concordou com a ilegalidade da cobrança de ICMS Estimativa, emitindo nova CDA com exclusão da respectiva exação, excluindo-se também a cobrança de ICMS Garantido Integral que originariamente constava na CDA. É o necessário. Decido. É cediço que a cobrança de créditos tributários decorrentes de ICMS Estimativa é inconstitucional. Com efeito, o art. 146, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, dispõe que caberá à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. No caso dos autos, a cobrança de ICMS Estimativa foi instituída pela Lei n° 7.098/1998, no entanto, regulamentada por meio do Decreto nº 392/2011, ou seja, em desacordo com o disposto na norma constitucional. Ao Fisco é vedada a criação de nova regra ou critérios especiais de tributação por meio de normas infralegais, especialmente quando resulta em aumento de tributos (art. 150, inciso I, da CRFB/88), como revela o caso dos autos. Nessa toada, conforme entendimento sedimentado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, embora haja autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição deve obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária, cujos elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito e não por decreto. A propósito: “APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO (ART. 30, V, DA LEI 7.098/98, INTRODUZIDO PELO ART. 17 DA LEI 9.226/2009) – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INACOLHIDAS - MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ILEGALIDADE DECLARADA - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. O inciso V, do artigo 30 da Lei 7.098/98 pretendeu inserir no ordenamento estadual, o chamado Regime de Estimativa por Operação, em dissonância com o que determina a Constituição Federal em seu artigo 146-A, o qual prevê que somente a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação. 4. Apelo desprovido. Sentença Ratificada.” (TJMT, N.U 0005640-87.2014.8.11.0041, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/09/2017, Publicado no DJE 25/04/2018). O mesmo raciocínio se aplica ao ICMS Garantido Integral, o qual foi instituído por meio de Decreto (Decreto 463/2003), em clara violação ao princípio da legalidade. Deste modo, impõe-se a anulação dos créditos decorrentes de ICMS Estimativa e ICMS Garantido Integral. Registre-se que a Fazenda Pública já anuiu ao pedido, inclusive emitindo nova CDA com exclusão da exação, o que deverá ser levado em conta na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 90, § 4º, do CPC). Resta analisar a decadência sustentada pela parte executada. A CDA 2020495897, devidamente atualizada, ainda comporta as infrações 24.1.10 (falta de recolhimento de ICMS Substituição Tributária Transcrita) e 24.1.1 (falta de recolhimento de ICMS Normal). Extrai-se da respectiva CDA que os fatos geradores ocorreram em 12/2009, 04/2010, 06/2010 e 03/2009, respectivamente, de modo que o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, iniciou-se em 01/01/2010, 01/01/2011, 01/01/2011 e 01/01/2010, respectivamente, findando-se em 01/01/2015, 01/01/2016, 01/01/2016 e 01/01/2015, respectivamente. Ocorre que os créditos foram constituídos em 28/04/2016, ou seja, após o prazo quinquenal, verificando-se, assim, a ocorrência da decadência. Ante ao exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade e assim o faço para: 1) Anular os créditos tributários denominados ICMS Estimativa e ICMS Garantido Integral da CDA que estampam a inicial, deixando consignado que o ente público já reconheceu a ilicitude ao emitir nova CDA; e (2) Reconhecer a decadência dos créditos tributários decorrentes das infrações 24.1.10 (falta de recolhimento de ICMS Substituição Tributária Transcrita) e 24.1.1 (falta de recolhimento de ICMS Normal). Consequentemente, julgo extinta a presente execução fiscal, na forma do art. 924, inciso III, do CPC. Isento a Fazenda Pública do pagamento de custas, em face do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/01, CONDENANDO-A, entretanto, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 3º, I, c.c. § 6º, do CPC, reduzidos à metade por força do art. 90, § 4º, do CPC, uma vez que reconheceu a parcial procedência dos pedidos aduzidos em exceção de pré-executividade. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de GILZEMAR PEDROSO DE MATOS em 23/09/2024 23:59

Decorrido prazo de SORRIVIDROS - COMERCIO DE VIDROS PLANOS LTDA - ME em 23/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Juntada de Juntada de Informações

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

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