Procedimento Comum Cível 1007825-96.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007825-96.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007825-96.2017.8.11.0002.. REU: MARCOS ANTONIO DE MORAES AUTOR(A): BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Vistos. Trata-se de “Ação de Cobrança”, promovida pelo Banco Bradesco Cartões S/A, em desfavor de Marcos Antônio de Moraes. Narra a inicial que a requerida firmou com o autor, o “Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Utilização e Administração de Cartões de Crédito”, através do qual foi emitido cartão de crédito. A ré se comprometeu a efetuar o pagamento dos valores representados na fatura mensal do cartão, até a data de seu vencimento, podendo optar pelo pagamento total ou parcial da fatura, sendo certo que o pagamento parcial da fatura implica em contratação automática de empréstimo/financiamento pelo titular do cartão, no valor do débito decorrente da utilização do mesmo, e se responsabilizou por todas as despesas deste cartão, que foram incluídas na fatura de sua conta corrente. Afirma que a demandada é devedora da quantia de R$ 71.352,60 (setenta e um mil e trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos). A inicial foi recebida (id. 11759173). A requerida apresentou contestação (id. 25512615) e o autor impugnou (id. 25888562). Após a tentativa infrutífera de citação pessoal, o que se deu por inúmeras vezes, foi deferida a citação editalícia da requerida, conforme juntada de edital no id. 102109210. Na sequência a Ilustre Defensora Pública, nomeada como curadora nos autos, apresentou contestação por negativa geral (id. 116407876), pugnando pela improcedência da ação. Os autos vieram-me concluso. É o relatório. Fundamento e decido. A solução da lide depende apenas do enfrentamento da controvérsia de direito, não havendo ponto controvertido de fato que justifique a realização de outras provas (CPC, art. 355, inciso II), de modo que passo ao julgamento antecipado. Trata-se de ação de cobrança de faturas de cartão de crédito inadimplidas pela requerida/devedora. Pois bem. A cobrança é feita exclusivamente com base nas faturas, mas compreende encargos que em momento algum estão sendo demonstrados como contratados. É inadmissível que em um negócio jurídico de tal vulto (R$ 71.352,60), não esteja a parte credora devidamente documentada, pretendo promover uma cobrança exclusivamente em documentos que produziu de forma unilateral, de maneira que não permite sequer uma certeza sobre a existência da relação jurídica. Nada obstante, o feito não foi instruído com o contrato de abertura de conta corrente, menos ainda a adesão ao cartão de crédito, capaz de demonstrar ter sido a obrigação assumida pela ré. A meu sentir, as faturas, por si só, não se prestam a este fim, inclusive porque não conta com a assinatura da ré, de modo a demonstrar a titularidade da contratação, especialmente no presente caso em que as faturas sequer apresentam a utilização do serviço (id. 10308265). Neste cenário, a pretensão de cobrança não pode ser tutelada, porquanto não comprovada a existência da relação jurídica havida entre os litigantes. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. NÃO APTIDÃO PARA COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. MEIO DE PROVA INÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. Apenas as faturas do cartão não são suficientes para comprovar a dívida e a legalidade dos encargos que estão sendo exigidos. Isso porque a jurisprudência deste Tribunal exige a prova da contratação, o que não se alcança através da mera apresentação faturas de cartão de crédito, sobretudo quando a contestação é apresentada por curador que procede a negativa geral dos fatos. (TJ-MG - AC: 10000212128045001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) Embora não se negue força probatória às faturas emitidas e enviadas à parte devedora, as quais ficam sujeitas ao contraditório, registro que sem a existência da prova de contratação, que se possa reconhecer como bilateral o negócio jurídico realizado, não é possível admitir que a ausência da documentação convença a existência da dívida nela representada. Do contrário, estaria se admitindo que uma parte pudesse produzir de forma unilateral documento comprobatório de obrigação pretensamente assumida por outra. O pedido, portanto, é improcedente. Dispositivo. Nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial pelo BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, em desfavor de MARCOS ANTÔNIO DE MORAES. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Às providências. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 23/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(146)