Execução Fiscal 0000251-88.2000.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2000

Valor da Causa

R$ 4.592,40

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/03/2026, 15:51

Juntada de Certidão

27/03/2026, 16:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/01/2026, 11:57

Recebidos os autos

19/01/2026, 11:57

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 06:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

09/01/2026, 12:59

Juntada de Certidão

09/01/2026, 12:59

Processo Desarquivado

09/01/2026, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:06

Decorrido prazo de VANDERLEI GONCALVES DE SOUZA em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 14:51

Decorrido prazo de LIONICIO GONCALVES DE SOUZA em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 08:48

Publicado Sentença em 16/10/2025.

16/10/2025, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 05:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 19:12

Todas as movimentações(364)

Juntada de Petição de petição

28/03/2026, 15:51

Juntada de Certidão

27/03/2026, 16:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/01/2026, 11:57

Recebidos os autos

19/01/2026, 11:57

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 06:12

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 17:37

Sentença

•14/10/2025, 17:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

09/01/2026, 12:59

Juntada de Certidão

09/01/2026, 12:59

Processo Desarquivado

09/01/2026, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:06

Decorrido prazo de VANDERLEI GONCALVES DE SOUZA em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 14:51

Decorrido prazo de LIONICIO GONCALVES DE SOUZA em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 08:48

Publicado Sentença em 16/10/2025.

16/10/2025, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 05:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2025, 19:12

Recebidos os autos

14/10/2025, 19:12

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 17:37

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/10/2025, 17:37

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:12

Decorrido prazo de LIONICIO GONCALVES DE SOUZA em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:08

Decorrido prazo de VANDERLEI GONCALVES DE SOUZA em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:08

Decorrido prazo de L V A MATERIAIS P CONSTRUCAOES LTDA - ME em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:08

Decorrido prazo de LEONIR GONCALVES DE SOUZA em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:08

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 09:07

Publicado Despacho em 19/08/2025.

19/08/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 13:06

Conclusos para despacho

14/08/2025, 18:40

Devolvidos os autos

14/08/2025, 18:04

Juntada de certidão

14/08/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – DECADÊNCIA – PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO – ARTIGO 173, DO CTN – CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUIDO DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL – NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – EXECUÇÃO AJUIZADA NO PRAZO DA LEI – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O instituto da decadência somente deve ser reconhecido nos casos em que a constituição definitiva do crédito tributário ocorrer depois de transcorrido o quinquênio legal, que, na espécie, é de 05 (cinco) anos. 2. No caso dos impostos sujeitos a homologação, que é o caso do ICMS, a contagem do prazo decadencial, para a constituição definitiva do crédito tributário passa a fluir no dia seguinte ao da entrega da declaração, ou no dia do vencimento, o que ocorrer por último. Contudo, quando o contribuinte permanece inerte, sem efetivar qualquer pagamento, a decadência tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3. Constituído o crédito tributário dentro do quinquênio legal, conforme disposto no art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN), não há que se falar em decadência. 4. O prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Junho de 2023 a 26 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

05/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

23/11/2022, 17:05

Juntada de Ofício

23/11/2022, 16:47

Decorrido prazo de LIONICIO GONCALVES DE SOUZA em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 16:39

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 22:21

Decorrido prazo de VANDERLEI GONCALVES DE SOUZA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 22:21

Decorrido prazo de LEONIR GONCALVES DE SOUZA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 22:21

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2022, 21:39

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/09/2022, 15:06

Publicado Sentença em 12/09/2022.

12/09/2022, 01:15

Publicado Sentença em 12/09/2022.

12/09/2022, 01:15

Publicado Sentença em 12/09/2022.

12/09/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 02:36

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 10:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/09/2022, 10:26

Conclusos para decisão

08/09/2022, 07:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 09:34

Decorrido prazo de LIONICIO GONCALVES DE SOUZA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 12:48

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 12:45

Decorrido prazo de VANDERLEI GONCALVES DE SOUZA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 12:44

Decorrido prazo de LEONIR GONCALVES DE SOUZA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 12:44

Decorrido prazo de L V A MATERIAIS P CONSTRUCAOES LTDA - ME em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/07/2022, 17:12

Publicado Sentença em 06/07/2022.

06/07/2022, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 06:32

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 18:58

Declarada decadência ou prescrição

04/07/2022, 18:58

Conclusos para julgamento

02/06/2022, 09:14

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 09:13

Recebidos os autos

02/06/2022, 09:11

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 17:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2021.

28/10/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 00:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/10/2021, 17:12

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

23/10/2021, 00:38

Remessa (Remessa)

18/08/2021, 01:32

Remessa (Remessa)

17/08/2021, 01:38

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

16/08/2021, 01:31

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/07/2021, 02:16

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/07/2021, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2021, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2021, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2019, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/12/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

15/10/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/10/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/10/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2017, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/08/2017, 00:12

Provisório (Suspensao do Processo)

05/07/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2016, 02:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

27/06/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2016, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2016, 02:06

Juntada (Juntada de Informacoes)

03/05/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

14/12/2015, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/12/2015, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/12/2015, 02:15

Petição (Juntada de Peticao)

01/12/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

30/09/2015, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/09/2015, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/09/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2015, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2015, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2015, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2014, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2014, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/02/2014, 02:38

Petição (Juntada de Peticao)

14/02/2014, 01:56

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

14/02/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2013, 02:27

Petição (Juntada de Peticao)

22/01/2013, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/12/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2012, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/08/2012, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/08/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2012, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2012, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

24/08/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2012, 01:06

Petição (Juntada de Peticao)

24/08/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2012, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/06/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2012, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2012, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/06/2012, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/06/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

13/06/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2012, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/06/2012, 02:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/06/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/05/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2012, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2012, 02:18

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

18/05/2012, 02:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/05/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/05/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/05/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2012, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2012, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/05/2012, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/05/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2012, 01:03

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/05/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/05/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/05/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2012, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/05/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2012, 01:04

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/04/2012, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2012, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/04/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2012, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/04/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2012, 02:41

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/04/2012, 02:38

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

18/04/2012, 02:36

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/04/2012, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/06/2011, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/07/2010, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/07/2010, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/07/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2010, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2010, 01:53

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/06/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/05/2010, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2010, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2010, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/05/2010, 02:38

Petição (Juntada de Peticao)

17/05/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/05/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2010, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/05/2010, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/05/2010, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2010, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2010, 01:13

Remessa (Remessa)

19/04/2010, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/04/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

15/04/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2010, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/04/2010, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/04/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/04/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2010, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/03/2010, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/03/2010, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2010, 01:13

Despacho (Despacho)

18/02/2010, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2010, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/11/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2009, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2009, 00:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/11/2009, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2009, 01:23

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/11/2009, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/08/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2009, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/08/2009, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/08/2009, 02:33

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

13/08/2009, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2009, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/04/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2008, 00:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/04/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2008, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/04/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/04/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2008, 01:23

Remessa (Remessa)

17/03/2008, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/03/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2008, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/02/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2008, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/12/2007, 01:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/12/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/11/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2007, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/11/2007, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/11/2007, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/11/2007, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

07/11/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

07/11/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2007, 02:10

Despacho (Despacho)

06/11/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/08/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2007, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/08/2007, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/08/2007, 01:13

Despacho (Despacho)

20/08/2007, 03:26

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

26/04/2007, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2007, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/01/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/01/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2007, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

12/01/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2007, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/01/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/01/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2007, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/12/2006, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/12/2006, 02:23

Remessa (Remessa)

05/12/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2006, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/12/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

05/12/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2006, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/12/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2006, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/11/2006, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/11/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/09/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2006, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

12/09/2006, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2006, 02:36

Despacho (Despacho)

11/09/2006, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/09/2006, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/08/2006, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/07/2006, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2006, 02:15

Despacho (Despacho)

14/07/2006, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/07/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2006, 02:25

Juntada (Juntada)

04/07/2006, 01:43

Remessa (Remessa)

22/05/2006, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/05/2006, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/05/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/05/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/05/2006, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2006, 01:09

Despacho (Despacho)

12/04/2006, 02:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/01/2006, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

25/01/2006, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

21/09/2005, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2005, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

08/09/2005, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2005, 02:42

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

29/08/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

10/08/2005, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

02/08/2005, 01:29

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

02/08/2005, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2005, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2005, 01:20

Despacho (Despacho)

02/08/2005, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

28/02/2005, 01:46

Redistribuição (Redistribuicao)

23/02/2005, 02:06

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

21/02/2005, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

11/11/2004, 01:31

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/11/2004, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2004, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2004, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

15/09/2004, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/09/2004, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/08/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/08/2004, 02:40

Juntada (Juntada)

23/08/2004, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2004, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/08/2004, 01:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/08/2004, 02:34

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/08/2004, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/08/2004, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2004, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

05/04/2004, 00:51

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/04/2004, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

06/01/2004, 01:06

Despacho (Despacho)

03/01/2004, 01:06

Despacho (Despacho)

13/10/2003, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2002, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2001, 00:53

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2001, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/07/2001, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/07/2001, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

25/06/2001, 01:37

Despacho (Despacho)

15/06/2001, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2000, 00:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/06/2000, 02:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/06/2000, 02:15

Despacho

•15/08/2025, 13:06

Despacho

•15/08/2025, 13:06

Outras peças

•08/08/2025, 05:27

Outras peças

•08/08/2025, 05:27

Outras peças

•08/08/2025, 05:27

Outras peças

•08/08/2025, 05:27

Decisão

•30/07/2024, 10:30

Decisão

•28/05/2024, 15:02

Acórdão

•07/02/2024, 18:18

Acórdão

•07/02/2024, 18:18

Acórdão

•07/02/2024, 15:47

Acórdão

•29/06/2023, 14:37

Acórdão

•29/06/2023, 14:37

Todos os documentos(19)

Sentença

•14/10/2025, 17:37

Sentença

•14/10/2025, 17:37

Despacho

•15/08/2025, 13:06

Despacho

•15/08/2025, 13:06

Outras peças

•08/08/2025, 05:27

Outras peças

•08/08/2025, 05:27

Outras peças

•08/08/2025, 05:27

Outras peças

•08/08/2025, 05:27

Decisão

•30/07/2024, 10:30

Decisão

•28/05/2024, 15:02

Acórdão

•07/02/2024, 18:18

Acórdão

•07/02/2024, 18:18

Acórdão

•07/02/2024, 15:47

Acórdão

•29/06/2023, 14:37

Acórdão

•29/06/2023, 14:37

Acórdão

•29/06/2023, 13:56

Recurso de sentença

•26/09/2022, 15:06

Sentença

•08/09/2022, 10:26

Sentença

•04/07/2022, 18:58