Embargos à Execução Fiscal 0000483-47.2004.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2004

Valor da Causa

R$ 5.656,36

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

ADM DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ADM DO BRASIL LTDA

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA SABA UTIMATI

OAB/SP 207382·CPF·Representa: Autor

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT 4735·CPF·Representa: Autor

JULIA GONZALEZ STOLNICKI

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLONI DE ASSIS

OAB/MT 11291·CPF·Representa: Réu

HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/01/2026, 02:06

Recebidos os autos

11/01/2026, 02:06

Decorrido prazo de ADM DO BRASIL LTDA em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2025, 15:15

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 20:01

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 15:59

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 17:43

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

10/11/2025, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 14:54

Conclusos para decisão

24/02/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 15:40

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:13

Todas as movimentações(171)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/01/2026, 02:06

Recebidos os autos

11/01/2026, 02:06

Decorrido prazo de ADM DO BRASIL LTDA em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2025, 15:15

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 17:42

Decisão

•10/11/2025, 17:42

12/11/2025, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 20:01

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 15:59

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 17:43

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

10/11/2025, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 14:54

Conclusos para decisão

24/02/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 15:40

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 13:33

Recebidos os autos

30/01/2025, 19:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/06/2023.

06/06/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000483-47.2004.8.11.0086 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 2ª VARA DE NOVA MUTUM, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

05/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

02/06/2023, 18:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF

02/06/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 17:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

02/06/2023, 17:37

Recebidos os autos

02/06/2023, 17:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

02/06/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 16:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:55

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

20/10/2011, 02:02

Remessa (Remessa)

20/10/2011, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/10/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/07/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/06/2011, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/06/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2011, 02:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/06/2011, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/04/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2011, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/04/2011, 01:51

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

29/03/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/03/2011, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/02/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2011, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/02/2011, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/01/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

28/01/2011, 01:08

Requisição de Informações (Intimacao)

28/01/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

27/01/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2011, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/07/2010, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/06/2010, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2010, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/06/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/04/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2010, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2010, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2010, 01:58

Despacho (Despacho)

20/04/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/04/2010, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/03/2010, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/03/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/03/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

19/01/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2010, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/01/2010, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/01/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

14/01/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/12/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2009, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2009, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/12/2009, 01:15

Sem Resolução de Mérito (Sentenca sem Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

09/12/2009, 00:38

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/12/2009, 00:36

Despacho (Despacho)

19/05/2009, 02:06

Audiência (Audiencia Realizada)

19/05/2009, 02:05

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

19/05/2009, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2009, 01:20

Petição (Juntada de Peticao)

11/05/2009, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

23/04/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/04/2009, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

06/04/2009, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

06/04/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

03/04/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2009, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2009, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

30/03/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/03/2009, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/03/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

20/03/2009, 01:07

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

16/03/2009, 01:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/03/2009, 00:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/03/2009, 00:20

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/03/2009, 00:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/03/2009, 02:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/03/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/03/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2009, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/03/2009, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2009, 00:59

Audiência (Audiencia Designada)

02/03/2009, 00:24

Despacho (Despacho)

25/02/2009, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2009, 00:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2009, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/02/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2009, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/12/2008, 01:32

Juntada (Juntada)

29/12/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/12/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/12/2008, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/11/2008, 00:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/11/2008, 01:56

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

18/11/2008, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/11/2008, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/11/2008, 00:31

Requisição de Informações (Intimacao)

17/11/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/10/2008, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/10/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/09/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/08/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/07/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/01/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/08/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/07/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/07/2007, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2007, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/07/2007, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/07/2007, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2007, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2007, 02:37

Despacho (Despacho)

06/07/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/06/2007, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/03/2007, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/03/2007, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

28/03/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/03/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2007, 01:37

Despacho (Despacho)

28/03/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/11/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/09/2006, 01:49

Despacho (Despacho)

20/09/2006, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2006, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2006, 01:00

Despacho (Despacho)

07/08/2006, 02:23

Despacho (Despacho)

07/08/2006, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2006, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/06/2006, 01:41

Redistribuição (Redistribuicao)

10/06/2006, 02:19

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/06/2006, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/01/2006, 02:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/01/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/11/2005, 03:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/05/2005, 01:27

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/02/2005, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2005, 02:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/12/2004, 00:44

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 13:33

Outros documentos

•30/01/2025, 19:08