Embargos à Execução 0000958-85.2000.8.11.0007 - TJMT

Embargos à Execução 0000958-85.2000.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0000958-85.2000.8.11.0007.. EMBARGANTE: WILSON SIERRA, NEIZE MACHADO DUTRA SIERRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por WILSON SIERRA e NEIZE MACHADO DUTRA SIERRA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, qualificados nos autos. Alegam os embargantes excesso de penhora e de execução, ante a cobrança de juros e correção monetária acima do patamar legal e contratado, assim como cobrança em duplicidade. Com a inicial foram juntados documentos. Recebidos os embargos com efeito suspensivo (decisão de fl. 93), o Banco do Brasil S. A. apresentou impugnação às fls. 94/102. Consta manifestação dos embargantes às fls. 142/143. O embargado manifestou-se às fls. 144/145, instruindo os autos com o laudo pericial realizado na ação revisional de n.º 2436/97. Sentença proferida às fls. 191/195v. Os embargantes interpuseram recurso de apelação (fls. 197/208). Contrarrazões às fls. 216/220v. O recurso foi acolhido, determinando a instrução do feito (fls. 231/253). Manifestação do embargado à fl. 256 e dos embargantes às fls. 257/258. Conforme determinação de fl. 259, foram apresentados pelo Banco embargado documentos às fls. 261/269. Intimados para especificar provas (fl. 271), o embargado manifestou-se á fl. 273 e os embargantes às fls. 274/279. Despacho saneador às fls. 280/281. Os embargantes apresentaram quesitos ao ID. 49248121, bem como o assistente técnico do embargado ao ID. 49248121. Os embargantes apresentaram embargos de declaração, apresentando o embargado contrarrazões ao ID. 50381961. Julgados parcialmente procedentes os embargos (ID. 50517689), determinando a juntada de documentos. Manifestação pela juntada dos documentos ao ID. 52632714. Nomeado perito em substituição (ID. 79936774), adveio o laudo pericial ao ID. 88111599. Pleito pela complementação do laudo ao ID. 90221974, com a juntada de parecer contábil realizado pelos embargantes. Conforme determinação de ID. 91030067, o perito nomeado pelo Juízo apresentou esclarecimentos ao ID. 92945135. Juntada do parecer do assistente técnico dos embargantes ao ID. 95263753. Certificada a inércia do banco embargado, conforme certidão de ID. 95438943. Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTO. DECIDO. De início cabe frisar que, na hipótese dos autos, de contrato bancário, o cliente é consumidor final de produto posto à sua disposição, sendo aplicável, por conseguinte, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Conhecida como “de adesão”, tal modalidade contratual é comumente utilizada pelas grandes sociedades empresariais, bancos, em sua totalidade. É expressamente prevista e regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, no artigo 54, e aplicável ao presente caso por força da Súmula n. 297 do STJ. Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2591, confirmando que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Sendo assim, os princípios do pacta sunt servanda, da obrigatoriedade dos contratos ou da autonomia da vontade das partes, não poderão prevalecer no contrato em exame, em vista da onerosidade excessiva de que se reveste. A obrigatoriedade dos contratos e a autonomia da vontade não podem ser tomadas como valores absolutos, conforme dispõe o Código Civil, a jurisprudência e a doutrina. Assim, se admite a revisão contratual com o fim precípuo de evitar práticas abusivas e o desequilíbrio nestas relações, o que se denomina hodiernamente de dirigismo contratual. O inciso V do art. 6º do CDC trata da “Teoria da quebra da base do negócio jurídico”, que no direito comum tem maior ligação com o princípio da boa-fé. Referida teoria confere objetividade à revisão contratual, diferentemente da teoria da imprevisão. É que aquela dispensa a imprevisibilidade do evento futuro e também não protege apenas o fato excessivamente oneroso, resguardando situação em que o contrato resta frustrado, perdendo seu sentido, por rompimento de sua base. É o que ocorre no caso vertente, que tem como causa de quebra da base a alegação de onerosidade excessiva. A revisão das cláusulas contratuais tem amparo na Constituição Federal em seu artigo 5º, caput, inciso XXXV, e por isso não fere o princípio do inciso XXXVI, do mesmo artigo, pois se as ações revisionais não fossem permitidas, seria violado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que possibilita ao cidadão buscar a tutela jurisdicional, mesmo que seja sobre um contrato, comumente defendido pelos bancos como ato jurídico perfeito. Deve registrar-se, entretanto, que a liberdade de contratar não se confunde com a liberdade contratual. A primeira ampara a iniciativa particular de contratar ou não, quando e com quem contratar. A segunda retrata o objeto do contrato. Passo, pois, a análise das alegações de excesso de execução, levando em consideração o teor da perícia contábil encartada ao ID. 88111599 e sua complementação, bem como aquele apresentado pelos embargantes ao ID. 95263753. Pois bem. Trata-se de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 96/70211-7, emitida em 28/06/1996, no valor nominal de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A cédula foi emitida em favor dos executados em virtude da concessão de alongamento de dívida, com crédito destinado ao pagamento parcial dos seguintes títulos de crédito: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária 90/01273-9 e Escritura Pública de Abertura de Crédito Fixo com Garantia Real operação 94/00319-X. Sobre o valor houve a pactuação de taxa de juros de 3% ao ano, a partir de 30/11/1995, e atualização sobre o preço mínimo básico do milho e da soja. E, em caso de inadimplência: a) comissão de permanência à taxa de mercado; b) juros moratórios à taxa efetiva de 1% ao ano; c) multa de 10% sobre o saldo devedor e, d) multiplicação preço mínimo do dia x quantidade. Segundo cálculo do Perito Judicial, não impugnado pelos Embargantes, restou demonstrado que, em caso de inadimplemento, o contrato 90/01273-9 possuía juros de mora de 1% a. a., multa de 10% sobre o saldo devedor e juros de inadimplemento pelo BTNF Fiscal, bem como que o contrato 94/00319-X possuía juros de 2,43% a. m., juros de mora de 1% a. a., correção monetária pelo IGPM e multa de 10% sobre o saldo devedor. I – DOS JUROS: Juro é o fruto do dinheiro. É o que o credor recebe do devedor além da importância da dívida. “Entende-se por juros o que o credor pode exigir pelo fato de ter prestado ou de não ter recebido o que se lhe devia prestar” (Pontes de Miranda, Tratado, 25/15). Para o cálculo dos juros, considera-se o custo de captação do dinheiro, a sobretaxa do banqueiro, a desvalorização da moeda e, por fim, os riscos operacionais, pois, quanto maior a possibilidade de inadimplência, maior o risco. Nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários acima de 12% ao ano não são abusivos. A tese de limitação da taxa de juros remuneratória há muito acha-se superada (Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596 do STF). Logo, não há falar em abusividade. De mais a mais, ao que se extrai dos autos não se verifica a prática de capitalização de juros em relação ao contrato nº 96/70211-7. Isso porque há a cobrança de juros de 1,42% a. m., bem como de juros de mora de 1% a. a. Com a mera multiplicação dos juros mensais (1,42%) por seu duodécuplo vislumbra-se não ser equivalente aos juros anuais constantes no pacto (1%), caracterizando, portanto, a legalidade da cobrança de juros capitalizados na espécie. II – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: A Comissão de Permanência foi inserida no ordenamento jurídico pela Resolução n 1.129/86, editada o pelo Banco Central na forma do art. 9 da Lei n 4.595/64, cuja norma facultou a cobrança do referido encargo, a ser calculado às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento, verbis: "I - Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, "comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento. II - Além dos encargos previstos no item anterior, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos". (...) Ocorre que, de acordo com o entendimento pacífico da jurisprudência, a cobrança de comissão de permanência, também denominada juros remuneratórios para operações em atraso é permitida, desde que não cumulada com os demais encargos da mora, como correção monetária (Súmula 30 do STJ), juros remuneratórios (Súmula 296 do STJ), juros de mora e multa (AgRg no REsp 816.490/RS, AgRg no Ag 1116656/PR, entre outros), observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula 294 do STJ) Há a cobrança de comissão de permanência à taxa de mercado no contrato de n.º 96/70211-7. III – CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO: O contrato nº 96/70211-7 não prevê a utilização do Certificado de Depósito Interfinanceiro para a correção monetária, todavia, no documento emitido em 01/03/1999 vê-se a previsão de aplicação de CDI (Certificado de Depósito Interbancário) e da taxa de juros de 1,42% a.m. Não se admite a aplicação da taxa do Certificado de Depósito Interbancário - CDI como encargo remuneratório, seja em virtude de seu caráter variável, que viola o direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), seja por constituir taxa divulgada pela CETIP, cuja adoção é vedada em hipóteses tais conforme a Súmula 176 do STJ: "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP". Assim também entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – PACTUAÇÃO, NO CASO, DA CDI COMO TAXA DE JUROS PREVISTA PARA A INADIMPLÊNCIA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE AUSENTE ABUSIVIDADE – TAXA FIXADA EM VALOR SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DA NORMALIDADE, ESTANDO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE – ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS QUE DEVERÃO SER LIMITADOS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NA NORMALIDADE, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da autonomia contratual (pacta sunt servanda) encontra-se relativizado, possibilitando a revisão das cláusulas contratuais. O STJ tem entendido que “não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs)”, ou seja, que Súmula 176 não se aplica à CDI. A taxa CDI não é adequada para fins de correção monetária, porém pode ser utilizada como taxa de juros remuneratórios, já que não é potestativa, devendo, todavia, ser apurada eventual abusividade em relação à taxa média de juros divulgada pelo BACEN. De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp nº 1.058.114/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, mas a importância cobrada a esse título não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. (N.U 1001394-68.2016.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023) Logo, é abusiva a incidência do índice CDI. VI - MULTA CONTRATUAL: Quanto a multa contratual, é certo que o art. 52, § 1º do CDC assim dispõe: Art. 52 (...)- “§ 1º: As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação.” Com efeito, recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso têm decidido pela redução da multa contratual de 10% para 2%, mesmo nos contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 9.298/96, que alterou a lei consumerista e diminuiu de 10 para 2% o valor da multa. São eles: TJMT - Recurso de Apelação Cível nº 26971, Rel. Dr. João Ferreira Filho; TJMT - Recurso de Apelação Cível nº 10965/2007, Relatora Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 02/4/2008. Assim, deve-se MINORAR a aplicação da multa para 2% (dois por cento), vez que o contrato n.º 96/70211-7 prevê a aplicação de multa de 10%. V - CUMULAÇÃO ENTRE MULTA CONTRATUAL, JUROS MORATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Conforme acima consignado, comissão de permanência, conforme reiteradamente decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, é indevida nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial. A Súmula 472 prevê que: “a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Assim, DETERMINO A EXCLUSÃO DO VALOR DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, bem como determino seja a multa contratual e os juros moratórios aplicados na forma pactuada. VI - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DA SOJA E DO MILHO: Há de se destacar que o Colendo STJ tem entendido ser possível a incidência da correção monetária pela variação do preço mínimo do produto nos contratos de financiamento rural firmado após a entrada em vigor da Lei 8.880/94 (após 28/05/1994), desde que exista previsão contratual nesse sentido ( REsp 503.612 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Sobre o tema, observa-se o assunto tratado na Lei nº 9.138 de 29/11/1995, que dispõe sobre o crédito rural: Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995: (...) O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar a inclusão de operações de outras fontes. § 2º Nas operações de alongamento referidas no caput, o saldo devedor será apurado segundo as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. § 3º Serão objeto do alongamento a que se refere o caput as operações contratadas por produtores rurais, suas associações, condomínios e cooperativas de produtores rurais, inclusive as de crédito rural, comprovadamente destinadas à condução de atividades produtivas, lastreadas com recursos de qualquer fonte, observado como limite máximo, para cada emitente do instrumento de crédito identificado pelo respectivo Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Geral do Contribuinte - CGC, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observado, no caso de associações, condomínios e cooperativas, o seguinte: (...) § 5º Os saldos devedores apurados, que se enquadrem no limite de alongamento previsto no § 3º, terão seus vencimentos alongados pelo prazo mínimo de sete anos, observadas as seguintes condições: (...) III - independentemente da atividade agropecuária desenvolvida pelo mutuário, os contratos terão cláusula de equivalência em produto, ficando a critério do mesmo a escolha de um dos produtos, a serem definidos pelo Conselho Monetário Nacional, cujos preços de referência constituirão a base de cálculo dessa equivalência; IV - a critério do mutuário, o pagamento do débito poderá ser feito em moeda corrente ou em equivalentes unidades de produto agropecuário, consoante a opção referida no inciso anterior, mediante depósito da mercadoria em unidade de armazenamento credenciada pelo Governo Federal; Portanto, sendo o cedente do crédito Instituição financeira e o contrato dizer respeito à empréstimo de crédito rural, é possível a incidência da correção monetária pela variação do preço mínimo da soja e do milho. VII – CESSÃO DE CRÉDITO A UNIÃO/COBRANÇA EM DUPLICIDADE: A perícia realizada não apurou a cobrança em duplicidade. Isso porque em 23/10/2001, o Banco Exequente, nos autos de Execução nº 0000074- 90.1999.8.11.0007, relatou ter CEDIDO PARTE DO CRÉDITO à União Federal. Nestes termos, solicitou a desistência e a decretação da extinção parcial do feito no valor de R$ 269.794,01, atualizado até 29/06/2001 e o prosseguimento a Execução no valor de R$ 166.024,38, atualizado até 29/06/2001. Logo, não há falar em cobrança em duplicidade. VIII - CÉDULA 90/01273-9 E A ESCRITURA PÚBLICA 94/00319-X: Referidas cédulas não são objetos dos presentes autos, todavia, “A Perícia recalculou os financiamentos referente as Cédulas 90/01273-9 e 94/00319-X, utilizando-se dos parâmetros constantes nas Cláusulas das Cédulas bancárias que originaram a Cédula da Execução 96/70211-7 (objeto da execução), e não apurou grandes diferenças, conforme apresentados no quesito 4 da parte embargante”. Ademais, oportunizado ao embargante, não apontou quais seriam as incorreções no cálculo das dívidas que deram origem ao contrato objeto desta ação. Diante do princípio do ônus da impugnação especificada (artigo 341 do CPC) exige-se a exposição individualizada em relação aos fatos articulados pela parte-autora na petição inicial, de modo que ao deixar de impugnar algum fato, incide sobre ele a presunção de veracidade. Apesar de ser possível flexibilizar/atenuar as formalidades apostas na legislação, esta somente é possível quando pretende a embargante a revisão de cláusula que entende ilegal, NÃO EM RELAÇÃO A ERROS DE CÁLCULO. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução, para: 1-Declarar a aplicação do CDC ao caso em tela, o que permite a revisão contratual; 2- Declarar a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização dos juros, visto que pactuados segundo a lei e a média do mercado; 3-Declarar a ilegalidade da cobrança da multa contratual, REDUZINDO-A para 2%; 4-Declarar a ilegalidade da comissão de permanência, porque cobrada com correção monetária e juros; 5- Declarar a legalidade da fixação de correção monetária pela variação do preço mínimo da soja e do milho; 6- Declarar a ilegalidade do índice CDI, excluindo-o do contrato; 7 – Rejeitar as alegaões de cobrança em duplicidade e de ERRO DE CÁLCULO. DETERMINO o recálculo da dívida nos parâmetros acima estabelecidos. Tendo em vista a sucumbência parcial de ambas as partes, CONDENO o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, desse processo, em proporção ao montante que se apurar haver diminuído do débito executado, bem como a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do proveito econômico obtido pelo embargante, isto é, 10% do que for diminuído do valor executado. Na mesma linha, CONDENO o embargante a pagar as custas e despesas processuais, dessa ação, em proporção ao saldo que se apurar realmente devido, da mesma forma, condeno o embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da dívida que persistir após a liquidação feita nos termos do dispositivo acima, vedada a compensação de honorários. POR CONSEGUINTE, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Transitada em julgado, promovam-se os cálculos dentro dos parâmetros fixados nesta decisão e arquivem-se, com as anotações. Com a apresentação do cálculo, expeça-se alvará em favor do perito. Translade-se cópia da presente sentença aos autos executivos. Alta Floresta/MT, data e assinatura digital. LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

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