Acordo de Não Persecução Penal 0001100-51.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Água Boa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MARCIO GABRIEL CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE EDUARDO BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO

OAB/MT 26043·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/03/2025, 14:50

Recebidos os autos

23/05/2024, 17:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/05/2024, 17:40

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 15:08

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 15:07

Desentranhado o documento

23/05/2024, 15:07

Juntada de Ofício

23/05/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 17:42

Juntada de Ofício

20/05/2024, 17:38

Recebidos os autos

14/02/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

12/02/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 12:41

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 12:40

Todas as movimentações(130)

Juntada de Certidão

06/03/2025, 14:50

Recebidos os autos

23/05/2024, 17:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/05/2024, 17:40

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 15:08

Documentos

Despacho

•14/02/2024, 16:46

Informação

•09/02/2024, 12:41

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 15:07

Desentranhado o documento

23/05/2024, 15:07

Juntada de Ofício

23/05/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 17:42

Juntada de Ofício

20/05/2024, 17:38

Recebidos os autos

14/02/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

12/02/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 12:41

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 12:40

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 19:02

Juntada de Petição de promoção de arquivamento

30/01/2024, 08:40

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 16:02

Recebidos os autos

03/10/2023, 15:58

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

03/10/2023, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 11:26

Conclusos para decisão

25/09/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 14:20

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

25/09/2023, 08:45

Recebidos os autos

14/09/2023, 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito

14/09/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 15:12

Conclusos para decisão

18/08/2023, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 08:09

Recebidos os autos

25/07/2023, 15:21

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 14/11/2023 15:30, 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA

25/07/2023, 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2023, 14:15

Conclusos para decisão

29/06/2023, 18:57

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 21:51

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJE: "NOMEIO o Dr. JOSÉ EDUARDO BEZERRA PINHEIRO ESPÓSITO para atuar em defesa do acusado, cujos honorários serão fixados posteriormente. Intime-o para anuir ao encargo, por qualquer meio idôneo, consignando-se o prazo de 2 (dois) dias para o aceite e que eventual inércia será interpretada como recusa. Aceito o múnus, deverá manifestar acerca da necessidade da manutenção da apreensão ou interesse na restituição do armamento apreendido, no prazo impreterível de cinco dias."

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 16:57

Recebidos os autos

02/06/2023, 14:58

Nomeado defensor dativo

02/06/2023, 14:58

Conclusos para decisão

29/05/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2023, 19:22

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/05/2023, 19:22

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 13:07

Expedição de Mandado

24/04/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 12:38

Juntada de Ofício

24/04/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 17:58

Recebidos os autos

31/10/2022, 16:33

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 09/08/2023 16:00 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

31/10/2022, 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2022, 14:08

Conclusos para despacho

09/06/2022, 16:54

Recebidos os autos

26/05/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

23/05/2022, 17:48

Recebidos os autos

23/05/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 14:43

Conclusos para decisão

02/09/2020, 18:55

Juntada de Petição de informação

02/09/2020, 18:54

Recebidos os autos

14/08/2020, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2020

28/07/2020, 01:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/07/2020.

28/07/2020, 01:34

Conclusos para decisão

24/07/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 17:42

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2020, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

24/07/2020, 17:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Juntada (Juntada)

04/03/2020, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)

17/08/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)

17/08/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

22/05/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/05/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/05/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

08/05/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/04/2018, 00:00

Juntada (Juntada)

23/03/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Citacao em Cartorio)

23/03/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Citacao em Cartorio)

23/03/2018, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/03/2018, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/03/2018, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/03/2018, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/03/2018, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

28/02/2018, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/02/2018, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/02/2018, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/02/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2017, 00:00

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

24/11/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2017, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

28/03/2017, 00:00

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

22/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

17/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

17/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/02/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/02/2017, 00:00

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

13/02/2017, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/02/2017, 00:00

Decisão

•03/10/2023, 15:58

Decisão

•14/09/2023, 15:29

Decisão

•25/07/2023, 14:15

Decisão

•02/06/2023, 14:58

Decisão

•31/10/2022, 14:08

Despacho

•26/05/2022, 15:06

Despacho

•23/05/2022, 14:43

Despacho

•14/08/2020, 15:47