Ação Penal - Procedimento Sumário 0007321-65.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumário · Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 3 - Segunda Câmara Criminal 2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 3 - Segunda Câmara Criminal JE · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

WAGNER CESAR VACELI JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO CASADEI MOTA

OAB/SP 449025·CPF·Representa: Réu

LUIZA MATIAS PIRES

OAB/SP 478725·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

27/11/2025, 02:39

Juntada de Certidão

19/11/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/10/2025, 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

21/10/2025, 15:23

Recebidos os autos

21/10/2025, 15:23

Juntada de Certidão

21/10/2025, 15:23

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/10/2025, 13:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/10/2025, 13:54

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 19:08

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

02/06/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 16:34

Juntada de Petição de ofício

29/05/2025, 15:34

Juntada de Petição de ofício

29/05/2025, 15:25

Todas as movimentações(250)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

27/11/2025, 02:39

Juntada de Certidão

19/11/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/10/2025, 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•02/06/2025, 16:37

Decisão

•26/05/2025, 11:42

21/10/2025, 15:23

Recebidos os autos

21/10/2025, 15:23

Juntada de Certidão

21/10/2025, 15:23

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/10/2025, 13:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/10/2025, 13:54

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 19:08

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

02/06/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 16:34

Juntada de Petição de ofício

29/05/2025, 15:34

Juntada de Petição de ofício

29/05/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 22/04/2025

29/05/2025, 14:27

Recebidos os autos

26/05/2025, 11:42

Determinado o arquivamento

26/05/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 11:42

Conclusos para decisão

23/05/2025, 16:24

Devolvidos os autos

29/04/2025, 17:53

Juntada de certidão

29/04/2025, 17:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/10/2024, 18:15

Recebidos os autos

13/09/2024, 18:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/09/2024, 18:29

Conclusos para despacho

10/09/2024, 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 13:44

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/08/2024, 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2024, 15:42

Expedição de Mandado

10/06/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 16:53

Recebidos os autos

07/06/2024, 19:30

Julgado procedente o pedido

07/06/2024, 19:30

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 17:24

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 13:16

Recebidos os autos

01/04/2024, 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2024, 09:52

Conclusos para despacho

25/03/2024, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2024, 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2024, 17:08

Juntada de Petição de diligência

11/03/2024, 17:08

Juntada de Petição de diligência

07/03/2024, 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/03/2024, 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2024, 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2024, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2024, 14:19

Expedição de Mandado

29/02/2024, 13:49

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

29/02/2024, 13:43

Desentranhado o documento

29/02/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 14:16

Juntada de Ofício

28/02/2024, 14:11

Recebidos os autos

28/02/2024, 13:49

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 26/03/2024 13:30, 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE

28/02/2024, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2024, 12:37

Conclusos para despacho

26/01/2024, 16:31

Juntada de Petição de resposta

26/01/2024, 15:21

Decorrido prazo de BRUNO CASADEI MOTA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/01/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 13:53

Recebidos os autos

22/01/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 13:36

Conclusos para decisão

09/01/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 14:06

Juntada de Mandado

09/01/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 12:24

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 11:09

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 17:31

Recebidos os autos

12/12/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 16:41

Conclusos para despacho

11/12/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 13:31

Decorrido prazo de LUIZA MATIAS PIRES em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 01:21

Decorrido prazo de BRUNO CASADEI MOTA em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 01:21

Publicado Intimação em 06/09/2023.

11/09/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

11/09/2023, 01:51

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 12:25

Expedição de Carta precatória

04/09/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 16:47

Recebidos os autos

11/08/2023, 10:25

Audiência Suspensão Condicional do Processo redesignada em/para 13/11/2023 13:30, 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE

11/08/2023, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 15:04

Conclusos para decisão

09/08/2023, 15:11

Juntada de Petição de outros documentos

02/08/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

30/07/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 16:29

Decorrido prazo de BRUNO CASADEI MOTA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 07:37

Decorrido prazo de LUIZA MATIAS PIRES em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 07:37

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 03:05

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 02:51

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 0007321-65.2018.8.11.0037.. Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face de WAGNER CÉSAR VACELI JÚNIOR, qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 330 do Código Penal e art. 311 do CTB em concurso material de infrações (CP, art. 69). Não há notícia do pagamento de fiança. É o relatório. Decido. Diante do preenchimento pelo denunciado dos requisitos previstos no artigo art. 89 da Lei 9.099/95, acolho o parecer ministerial (ID 102799081) e designo audiência para proposta da suspensão condicional do processo para o dia 31/07/2023, às 13h30min que será realizada de forma presencial no Fórum desta Comarca, oportunidade que deverá comparecer acompanhado de Advogado ou, caso não tenha condições para tanto, ser-lhe a nomeado a Defensoria Pública, que poderá ser contatada pelo telefone (66) 99614-5796 - WhatsApp ou no núcleo de atendimento da Defensoria Pública localizado na Av. Primavera, S/Nº, Bairro, Primavera II – Ao lado da OAB. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 0007321-65.2018.8.11.0037.. Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face de WAGNER CÉSAR VACELI JÚNIOR, qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 330 do Código Penal e art. 311 do CTB em concurso material de infrações (CP, art. 69). Não há notícia do pagamento de fiança. É o relatório. Decido. Diante do preenchimento pelo denunciado dos requisitos previstos no artigo art. 89 da Lei 9.099/95, acolho o parecer ministerial (ID 102799081) e designo audiência para proposta da suspensão condicional do processo para o dia 31/07/2023, às 13h30min que será realizada de forma presencial no Fórum desta Comarca, oportunidade que deverá comparecer acompanhado de Advogado ou, caso não tenha condições para tanto, ser-lhe a nomeado a Defensoria Pública, que poderá ser contatada pelo telefone (66) 99614-5796 - WhatsApp ou no núcleo de atendimento da Defensoria Pública localizado na Av. Primavera, S/Nº, Bairro, Primavera II – Ao lado da OAB. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 17:09

Expedição de Carta precatória

02/06/2023, 16:57

Recebidos os autos

01/06/2023, 18:24

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada em/para 31/07/2023 13:30, 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE

01/06/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

09/04/2023, 23:22

Conclusos para despacho

22/03/2023, 16:02

Expedição de Carta precatória

14/02/2023, 17:16

Recebidos os autos

08/02/2023, 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2023, 18:03

Conclusos para despacho

21/11/2022, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:20

Decorrido prazo de WAGNER CESAR VACELI JUNIOR em 10/10/2022 23:59.

12/10/2022, 01:36

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 18:22

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 18:21

Juntada de Ofício

31/08/2022, 17:31

Cancelada a movimentação processual

31/08/2022, 17:18

Desentranhado o documento

31/08/2022, 17:18

Recebidos os autos

31/08/2022, 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2022, 14:44

Juntada de Petição de substabelecimento

22/07/2022, 22:13

Conclusos para despacho

02/05/2022, 13:18

Processo Desarquivado

02/05/2022, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2021, 08:18

Juntada de Petição de resposta

03/02/2021, 16:04

Arquivado Provisoriamente

03/02/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 14:18

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 19:10

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 19:04

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 19:04

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 19:00

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 18:57

Recebidos os autos

29/01/2021, 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2021, 16:13

Conclusos para decisão

27/01/2021, 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2020, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2020, 17:20

Publicado Intimação em 12/11/2020.

12/11/2020, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 14:27

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 18:16

Expedição de Mandado.

10/11/2020, 18:14

Juntada de Petição de denúncia

10/11/2020, 18:10

Recebidos os autos

08/10/2020, 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2020, 15:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/07/2020.

29/07/2020, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

29/07/2020, 01:34

Conclusos para despacho

27/07/2020, 19:03

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 19:02

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 10:46

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 10:28

Recebido pelo Distribuidor

27/07/2020, 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

27/07/2020, 10:28

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

18/03/2020, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2020, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/02/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

12/02/2020, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/02/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/02/2020, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/02/2020, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 00:00

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

31/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/01/2020, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

29/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

20/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 00:00

Audiência (Audiencia Realizada)

12/12/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

28/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/11/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

19/11/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/11/2019, 00:00

Audiência (Audiencia Designada)

04/11/2019, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

04/11/2019, 00:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/11/2019, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2019, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

20/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

03/09/2019, 00:00

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

03/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 00:00

Audiência (Audiencia Realizada)

19/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/05/2019, 00:00

Audiência (Audiencia Designada)

24/05/2019, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/05/2019, 00:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/05/2019, 00:00

Movimento Legado (Cota do MP)

29/03/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

25/03/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/02/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2018, 00:00

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

27/11/2018, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/11/2018, 00:00

Decisão

•26/05/2025, 11:42

Manifestação

•10/03/2025, 19:07

Acórdão

•07/03/2025, 17:47

Decisão

•13/09/2024, 18:29

Sentença

•07/06/2024, 19:30

Decisão

•01/04/2024, 09:52

Decisão

•28/02/2024, 12:37

Despacho

•22/01/2024, 13:36

Despacho

•12/12/2023, 16:41

Despacho

•10/08/2023, 15:04

Despacho

•01/06/2023, 15:23

Decisão

•03/02/2023, 18:03

Decisão

•31/08/2022, 14:44

Todos os documentos(17)

Manifestação do MP para o Juízo

•02/06/2025, 16:37

Decisão

•26/05/2025, 11:42

Decisão

•26/05/2025, 11:42

Manifestação

•10/03/2025, 19:07

Acórdão

•07/03/2025, 17:47

Decisão

•13/09/2024, 18:29

Sentença

•07/06/2024, 19:30

Decisão

•01/04/2024, 09:52

Decisão

•28/02/2024, 12:37

Despacho

•22/01/2024, 13:36

Despacho

•12/12/2023, 16:41

Despacho

•10/08/2023, 15:04

Despacho

•01/06/2023, 15:23

Decisão

•03/02/2023, 18:03

Decisão

•31/08/2022, 14:44

Decisão

•29/01/2021, 16:13

Decisão

•08/10/2020, 15:26