Execução Fiscal 0009541-25.2006.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2006

Valor da Causa

R$ 221.722,43

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LIANA MARA COCCO

OAB/MT 7134·CPF·Representa: Réu

FABIA CAROLINA MORETTO RIZZATO RODRIGUES

OAB/MT 9301·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ROQUE PICCINI

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ROQUE PICCINI em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48947428

15/05/2026, 02:36

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 17:48

Publicado Despacho em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 06:16

Expedição de Outros documentos

18/04/2026, 14:32

Expedição de Outros documentos

18/04/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2026, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2026, 14:32

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 15:43

Conclusos para decisão

08/01/2026, 15:50

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

08/01/2026, 14:42

Processo Desarquivado

08/01/2026, 14:42

Juntada de Certidão

08/01/2026, 14:42

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

08/12/2025, 15:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/10/2025, 13:01

Todas as movimentações(254)

Decorrido prazo de ROQUE PICCINI em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48947428

15/05/2026, 02:36

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 17:48

Publicado Despacho em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 06:16

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•18/04/2026, 14:32

Despacho

•18/04/2026, 14:32

18/04/2026, 14:32

Expedição de Outros documentos

18/04/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2026, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2026, 14:32

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 15:43

Conclusos para decisão

08/01/2026, 15:50

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

08/01/2026, 14:42

Processo Desarquivado

08/01/2026, 14:42

Juntada de Certidão

08/01/2026, 14:42

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

08/12/2025, 15:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/10/2025, 13:01

Recebidos os autos

16/10/2025, 13:01

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 10:18

Devolvidos os autos

02/09/2025, 17:12

Juntada de certidão

02/09/2025, 17:12

Juntada de Certidão

21/03/2025, 13:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/03/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 14:18

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

23/01/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 15:12

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:43

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 17:15

Expedição de Mandado

13/08/2024, 17:13

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 17:12

Desentranhado o documento

13/08/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2024, 17:09

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/06/2024, 12:08

Decorrido prazo de ROQUE PICCINI em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:07

Publicado Sentença em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 18:38

Declarada decadência ou prescrição

29/04/2024, 18:38

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 16:41

Decorrido prazo de ROQUE PICCINI em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:15

Juntada de Petição de diligência

23/11/2023, 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

20/08/2023, 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2023, 14:13

Expedição de Mandado

08/08/2023, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 12:20

Decorrido prazo de ROQUE PICCINI em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:12

Publicado Despacho em 06/06/2023.

06/06/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ROQUE PICCINI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0009541-25.2006.8.11.0015 Vistos etc. I - Cumpra-se a decisão de ID. 63132668 - Pág. 155, a fim de que seja realizado a avaliação dos bens indicados em ID. 63132668 - Pág. 139. II - Com o aporte da avaliação, prossiga em cumprimento a citada decisão. III - Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 17:01

Conclusos para despacho

02/06/2023, 16:04

Apensado ao processo 0001818-71.2014.8.11.0015

15/09/2022, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:44

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 10:09

Recebidos os autos

13/05/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 15:59

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 15:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/08/2021.

12/08/2021, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 16:56

Remessa (Remessa)

29/10/2020, 02:37

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

21/10/2020, 02:22

Remessa (Remessa)

21/10/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

08/09/2020, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2017, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/03/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

11/11/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2016, 00:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2016, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/06/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

10/06/2016, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/05/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2016, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

29/04/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/09/2015, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 02:12

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

02/06/2015, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/06/2015, 00:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2015, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2015, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2014, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/11/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2014, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

07/11/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2014, 00:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/05/2014, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/04/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/03/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/03/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2014, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/02/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2014, 01:51

Juntada (Juntada de Oficio)

29/01/2014, 01:48

Juntada (Juntada de Oficio)

29/01/2014, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/12/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/12/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2013, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/12/2013, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2013, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2013, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/09/2013, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2013, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2013, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2012, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2012, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/01/2012, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

08/11/2011, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2010, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/05/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2009, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2009, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/05/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/05/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/04/2009, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2009, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2009, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2009, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/04/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/07/2008, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2008, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/07/2008, 02:29

Despacho (Despacho)

31/07/2008, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2008, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2008, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2008, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/06/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/06/2008, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2008, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/05/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/05/2008, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2008, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/05/2008, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/05/2008, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2008, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2008, 02:06

Juntada (Juntada)

17/03/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2008, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/11/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2007, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2007, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

24/10/2007, 01:50

Juntada (Juntada)

24/10/2007, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

17/10/2007, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/10/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

17/10/2007, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/10/2007, 01:54

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/10/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/05/2007, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

07/05/2007, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/05/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

07/05/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/05/2007, 01:20

Despacho (Despacho)

04/05/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2007, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/04/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2007, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2007, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2007, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/04/2007, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/04/2007, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2007, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/03/2007, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/01/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2007, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/01/2007, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/01/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/12/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/12/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/12/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/12/2006, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

11/12/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2006, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/12/2006, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

30/11/2006, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

30/11/2006, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

30/11/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/11/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/11/2006, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/11/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/11/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/11/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2006, 01:14

Despacho (Despacho)

14/11/2006, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2006, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2006, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/11/2006, 01:56

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/11/2006, 02:27

Acórdão

•17/07/2025, 14:17

Decisão

•04/04/2025, 14:09

Decisão

•29/03/2025, 09:47

Outros documentos

•17/10/2024, 17:32

Recurso de sentença

•11/06/2024, 12:08

Sentença

•29/04/2024, 18:38

Sentença

•29/04/2024, 18:38

Despacho

•02/06/2023, 17:01