Procedimento Comum Cível 0032256-70.2012.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0032256-70.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0032256-70.2012.8.11.0041.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANA PEDROSA DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada em 17/09/2012 por ANA PEDROSA DE OLIVERA contra o MUNICÍPIO DE CUIABÁ com designação de perito judicial Ante a manifestação localizada no Id. 80347433, destituo a perita Dra. Michele Taques Pereira Baçan e nomeio como perita a Doutora GABRIELLE CHAVES DE SOUZA, com endereço profissional a Alameda Júlio Muller, Res Alameda, Ponte Nova/Várzea Grande/MT, telefone celular (66) 996298283 e fixo desde já os honorários periciais no importe de R$ 600,00. O requerido antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do §5°, art. 1° da Lei 13.876/2019. Desta forma, intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito dos valores dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação, sob pena de anuência e concordância tácita com eventual bloqueio dos valores. Seguem os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015: 01 – A Requerente é portadora de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? 02 – Qual a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pela Requerente? 03 – Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pela Requerente? 04 – Existe nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pela Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? 05 – As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral da Requerente à época dos fatos narrados na inicial, no desempenho de suas atividades laborais diárias? 06 – Atualmente qual o estado de saúde da Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? 07 – Diga a Sra. Perita se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa? 08 – O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 09 – No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, indicando a existência de exame complementar, qual foi o resultado do mesmo? 10 – A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11 – A Requerente apresenta incapacitada laborativa para as atividades que anteriormente exercia? 12 – Caso a resposta anterior seja afirmativa, diga a Sra. Perita se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? 13 – Caso a resposta ao quesito 11 seja negativa, diga a Sra. Perita se é possível identificar a presença de incapacidade laborativa pregressa compatível com os fatos narrados na inicial, bem como o período de duração da suposta incapacidade e os elementos técnicos objetivos que o levaram a tal conclusão? 14 – Se a incapacidade for considerada temporária, qual o prazo estimado a recuperação laborativa? 15 – Se a incapacidade for considerada permanente, a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional? 16 – Caso a resposta ao quesito 15 seja que a incapacidade foi considerada permanente, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Intime-se a perita judicial para, no prazo de até 05 (cinco) dias, manifestar objetivamente sobre a nomeação e informar data e horário para a avaliação médica. Cientifique-se as partes da indicação de assistentes técnicos e quesitos no prazo de até 10 (dez) dias, que, caso queiram, ofertarão seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes referente à apresentação do laudo pericial (CPC, art. 477, § 1º). Apresentado o laudo pericial e certificado a consignação, expeça-se o alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais em favor do expert nomeado. Às providências. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2025

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANA PEDROSA DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Em cooperação judiciária

Processo em correição

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(136)