Execução de Título Judicial 1000269-94.2022.8.11.0090 - TJMT

Execução de Título Judicial 1000269-94.2022.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 17:51

Juntada de Certidão

28/07/2023, 17:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/07/2023, 17:36

Recebidos os autos

25/07/2023, 17:36

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 17:36

Transitado em Julgado em 25/07/2023

25/07/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 05:05

Decorrido prazo de EBER JOSE DE OLIVEIRA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 07:15

Juntada de Alvará

14/06/2023, 12:37

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000269-94.2022.8.11.0090.. EXEQUENTE: EBER JOSE DE OLIVEIRA EXECUTADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Pois bem. Com a satisfação do crédito exequendo, impõe-se a extinção da presente ação. Aduz o art. 924, inciso II, do CPC que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925 do mesmo diploma legal estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente saldada, consoante documento juntado aos autos. Assim, em face do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores possivelmente constritos em excesso devem ser desbloqueados e/ou devolvidos ao devedor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido inserto na petição retro, em razão do que DETERMINO a expedição de alvará para levantamento quantia vinculada aos autos. Ao ensejo, JULGO E DECLARO extinto o processo, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos no feito. Descabe a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, em respeito ao art. 55 da Lei 9.099/95. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A expedição do alvará de levantamento de valores FICA CONDICIONADA ao prévio depósito em definitivo, na Secretaria, do original do título executivo, o qual deverá ser destruído, certificando-se nos autos. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas na distribuição e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 16:59

Documentos

Sentença

•22/05/2023, 17:06

Despacho

•12/07/2022, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000269-94.2022.8.11.0090.. EXEQUENTE: EBER JOSE DE OLIVEIRA EXECUTADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Pois bem. Com a satisfação do crédito exequendo, impõe-se a extinção da presente ação. Aduz o art. 924, inciso II, do CPC que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925 do mesmo diploma legal estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente saldada, consoante documento juntado aos autos. Assim, em face do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores possivelmente constritos em excesso devem ser desbloqueados e/ou devolvidos ao devedor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido inserto na petição retro, em razão do que DETERMINO a expedição de alvará para levantamento quantia vinculada aos autos. Ao ensejo, JULGO E DECLARO extinto o processo, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos no feito. Descabe a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, em respeito ao art. 55 da Lei 9.099/95. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A expedição do alvará de levantamento de valores FICA CONDICIONADA ao prévio depósito em definitivo, na Secretaria, do original do título executivo, o qual deverá ser destruído, certificando-se nos autos. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas na distribuição e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2023

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EBER JOSE DE OLIVEIRA em 22/06/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(38)