Procedimento Comum Cível 1002883-22.2021.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002883-22.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1002883-22.2021.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de pensão por morte ajuizada por VANIA LUIZA BURIL DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que a parte autora preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício. Com a exordial, vieram os documentos. A demanda foi recebida e a tutela de urgência indeferida no evento n. 67687838. O requerido apresentou contestação (Id n. 72354815). Réplica no evento n. 74663404. Foi designada audiência de instrução no evento n. 116955569. Termo de audiência de instrução e julgamento (Id n. 122333472). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. Para concessão do benefício é necessário, como regra, que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado do RGPS. Tal regulamentação está prevista no artigo 74 da Lei n. 8.213/91, porém, que para a obtenção da pensão por morte é necessária a comprovação do (a) óbito do segurado, (b) a qualidade de segurado do falecido, e (c) a qualidade de dependente do beneficiário. A certidão de óbito está juntada nos autos, a qual aponta o falecimento de Sebastião Torquato Guimarães, ocorrido no dia 09/05/2019 (Id n. 66904695 – página 15). No que tange à qualidade de segurado especial do instituidor do benefício, este Juízo verifica a existência de início de prova material através dos seguintes documentos: (i) diversas notas fiscais de produtos da lida rural; (ii) formulário de visita a estabelecimento rural (id n. 66904699 – página 1); (iii) comprovante de residência com indicação loteamento rural (id n. 66904700 – página 8); (iv) comprovação de posse do instituidor do benefício no imóvel rural do Projeto de Assentamento Jandira, catalogado no INCRA sob n. MT003600000376 (id n. 66904700 – página 1). As testemunhas inquiridas corroboram com a atividade rurícola em regime de economia familiar exercida pela requerente e, em vida, pelo instituidor do benefício. Em relação à qualidade de dependente, este Juízo reputa que a parte demandante obteve êxito em demonstrá-la através das provas documentais e confirmadas em sede da audiência de instrução e julgamento que a autora e o de cujus viviam em regime de união estável. Restou comprovado que a autora viveu em união estável até a data do óbito do instituidor do benefício. Desta feita, sendo demonstrada a ocorrência do óbito, a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício, aliado à demonstração nestes autos acerca da qualidade de dependente através das provas encartadas neste processo, a medida que se impõe é a procedência da pretensão. O benefício deverá ser calculado desde a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, inciso II da Lei n. 8.213/1991, devendo ser calculado com base na regra do art. 77, da referida norma de referência. III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC para o fim de condenar o INSS a instituir pensão por morte, nos seguintes termos: a) o nome do segurado: SEBASTIÃO TORQUATO GUIMARÃES b) nome da beneficiária: VANIA LUIZA BURIL DE JESUS c) o benefício concedido: pensão por morte, inclusive com o abono anual – 13º salário; d) a renda mensal atual: salário de benefício. e) a data de início do benefício – DIB: (data do requerimento administrativo) f) data do início do pagamento: implantação em 30 dias da data da intimação da sentença; Saliente-se que a correção monetária deverá ser aplicada em conformidade com o Manual de Cálculo da Justiça Federal, enquanto que os juros moratórios simples serão em 0,5 % a.m, este deverá incidir na data do requerimento administrativo. Além disso, CONDENA-SE o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, sobre o valor da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Sem a incidência de condenação por custas em razão de isenção em favor do INSS. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 08 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1002883-22.2021.8.11.0021 DECISÃO 1 – DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de julho de 2023 às 16h00min (MT), na modalidade presencial, a ser realizada na sala de audiências da Segunda Vara Cível desta Comarca. 2 – INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 3 – Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). 4 – Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 5 – Havendo solicitação por qualquer das partes para realização na forma tele presencial (artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ), este Juízo CONSIGNA que será realizada desta forma, conforme o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODQzYzY4M2MtMGMzNC00Njk4LThmNjMtYmYwMDk2YTYxNjQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ab31a9b8-7fde-44e9-9d76-c7a543d2021c%22%7d 6 – Na eventual hipótese de uma das partes se oporem a realização de audiência na modalidade tele presencial/videoconferência quando a outra tenha pleiteado desta forma nos moldes do item “2”, tal impossibilidade deverá ocorrer de maneira fundamentada, conforme §2º do artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ. Em sintonia com o princípio da celeridade, da eficiência e da economicidade, este Juízo consigna que eventual alegação fática de a parte, advogado ou testemunha residir nesta Comarca de Água Boa/MT não será considerado como motivo razoável para inviabilizar a realização de audiência na forma tele presencial, havendo requerimento nesse sentido. 7– ATENTE-SE o procurador da parte autora quanto ao teor do artigo 462 do Código de Processo Civil, para que seja preservado a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de ser inviabilizada sua oitiva. 8 – CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Água Boa/MT, 02 de junho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Todas as movimentações(75)