Acordo de Não Persecução Penal 1003023-44.2020.8.11.0004 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1003023-44.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Autos 1003023-44.2020.8.11.0004 Visto. Trata-se de procedimento criminal instaurado para apurar a prática de crime(s) supostamente perpetrado(s) por Lucas Lincio Silva de Amorim Andre. Observo que o Ministério Público peticiona informando ter ofertado Acordo de Não Persecução Penal ao(s) indiciado(s), razão pela qual fora realizada audiência extrajudicial com a presença da parte increpada e de sua defesa técnica. Ao compulsar o feito, constato que os termos do acordo guardam proporcionalidade com os fatos em apuração e são suficientes à reprovação e prevenção do fato delitivo. Percebo ainda que a solenidade extrajudicial foi realizada de maneira hígida, firmada a documentação acostada por membro do Ministério Público Estadual, chancelando a participação da parte compromissada e de seu defensor. Constato no ID 118564688 que as partes acordantes, expressamente, dispensaram a necessidade da realização de audiência para verificação da voluntariedade da parte investigada quanto ao aceite do acordo, vez que devidamente acompanhado por sua Defesa técnica e sem qualquer indício de vício. Desta feita, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal apresentado em relação ao(s) compromissado(s) acima nominado(s). A celebração e cumprimento de ANPP não consistirá em registro de antecedentes em nome do(s) beneficiado(s) (art. 28-A, §12º, do CPP). Autos ao MPE para que promova a execução do acordo perante o Juízo competente. Intime-se a Defesa técnica. Intime-se a(s) vítima(s), caso exista(m), acerca da presente decisão (art. 28-A, §9º, do CPP). Quanto às armas apreendidas nos autos, tendo em vista a expressa renúncia do implicado quando da aceitação do ANPP, determino a imediata remessa do material bélico ao Exército brasileiro para a adoção da destinação necessária, nos termos do art. 25 da Lei 10826/03. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Garças/MT, na data da assinatura. Marcelo Sousa Melo Bento de Resende Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(74)