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Procedimento Comum CívelFuncionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(60)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/07/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EXPORTAGRO INDUSTRIA BRASILEIRA LTDA em 24/07/2023 23:59.

Publicado Acórdão em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

Sentença confirmada

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(26)