Procedimento Comum Cível 1004711-95.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004711-95.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto. Faeda Advogados Associados ajuizou Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios em desfavor de Banco do Brasil S.A., ambos qualificados nos autos, alegando que firmou com o réu, em 2003, contrato de adesão para prestação de serviços advocatícios de natureza contenciosa, por tempo indeterminado, até a extinção das ações sob o patrocínio da contratada. Que o requerido lhe enviou documentos e outorgou substabelecimento de procuração que redundou no ajuizamento da Ação de Execução n. 4245-05.1999.811.0003 (código 92827), na 3ª Vara Cível de Rondonópolis - MT. Aduz que prestou serviços por vários anos na forma contratada, pautando por um bom serviço, encerrando inúmeros processos em favor da ré, inclusive por meio de recursos ao Tribunal Estadual e aos Tribunais Superiores, contudo, sem qualquer motivo justificável, a ré lhe notificou da rescisão do contrato, revogando também todos os poderes que foram outorgados aos seus sócios/advogados. Assegura que a ré não tem pretensão de efetuar o pagamento dos honorários advocatícios pelos serviços já prestados e por isso não pode ficar à mercê do trabalho de outros advogados para que implemente as condições previstas no contrato de adesão imposto pela requerida, sendo que a revogação do mandato e a rescisão do contrato retirou a viabilização da implementação das condições para o recebimento do total da sucumbência a que teria direito. Requer a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios já arbitrados nos autos, ou referente ao trabalho realizado, em valor compatível com o mesmo, além de custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram documentos que a parte autora entendeu serem necessários. Em resposta a parte ré apresenta contestação, arguindo como prejudicial de mérito prescrição/decadência. Em preliminar aduz sobre a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva; a inépcia da inicial pela falta de interesse de agir do autor. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência e, em pedido alternativo, sejam os honorários fixados de acordo com o trabalho efetivamente prestado (id. 13655253). Rodrigo Mischiatti e Rodrigo Mischiatti Sociedade Individual de Advocacia peticionam requerendo a intervenção na qualidade de assistente litisconsorcial do autor (id. 14888848). Rodrigo Mischiatti e Rodrigo Mischiatti Sociedade Individual de Advocacia também apresentam impugnação à contestação do réu (Id. 18148092). Réplica do autor à contestação no arquivo de id. 18217409. No arquivo de id. 103165541 consta decisão deferindo o pedido do terceiro interessado para ingresso na qualidade de assistente litisconsorcial ativo. Instadas as partes a especificarem as provas (id. 43407379), e postularam pelo julgamento antecipado da lide (ids. 43606389, 44336984 e 44987342). É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Inicialmente, com relação à alegação de prescrição/decadência, de acordo com o artigo 25 da Lei n. 8.906/1994, a pretensão de cobrança de honorários advocatícios prescreve em cinco anos. Vejamos: “Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. Assim, passou a fluir o prazo prescricional dos honorários em março de 2013, quando rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrados entre as partes (id. 44987342), e considerando que esta ação foi ajuizada em fevereiro de 2018, não há falar em prescrição da pretensão do autor, pelo que rejeito a prejudicial de mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. Consoante dispõe a Lei n. 8.906 /1994, a pretensão de cobrança de honorários advocatícios prescreve em cinco anos. Caso em que consumado o prazo prescricional. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048121727, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 17/05/2012). Quanto à falta de interesse de agir, sob a alegação de que a parte autora pretende receber honorários de forma diferente da avençada, ignorando a resilição unilateral do contrato, é certo que o acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Assim, não pode o ente investido de jurisdição deixar de apreciar/julgar situações quando invocado, meramente pela alegação da parte requerida. Ademais, ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Diante do exposto, tendo a parte autora a necessidade de vir a Juízo para pleitear o que acha devido, ela possui interesse processual, pelo que rejeito esta preliminar. A preliminar de ilegitimidade ativa está superada em razão do ingresso do assistente litisconsorcial ativo e a parte autora está discutindo honorários contratados com o banco, o que o faz parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, assim, também as rejeito. No mérito, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, conforme se extrai do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e aditivo (id. 11943514) e também a rescisão unilateral do referido instrumento, que pode ser verificada na notificação carreada com a exordial (id. 11943527). A cláusula décima oitava do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios estabelece: CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – A(O) CONTRATADA(O) será remunerada(o) de acordo com as disposições do ANEXO IV do Edital, que faz parte integrante deste contrato. Não obstante constar da referida cláusula que a remuneração seria de acordo com o Anexo IV do Edital e que referido documento não consta dos autos, é certo que a remuneração prevista se refere ao período de vigência do contrato, não havendo, portanto, nenhuma menção sobre como se daria a remuneração em caso de rescisão do contrato, em processos ainda em trâmite, como é o caso em análise. Para o Superior Tribunal de Justiça o rompimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes do término da ação, garante ao advogado ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura, até porque se assim não fosse estaria caracterizado o enriquecimento ilício por parte do banco. Ressalte-se que a Constituição Federal garante que a toda prestação de serviço corresponderá uma remuneração, sendo que o artigo 170 da Carta Maior estabelece que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano, sendo inclusive um dos fundamentos da ordem econômica. E mais, não obstante conste no contrato firmado entre as partes e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a rescisão pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, permite a possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. O entendimento do Tribunal de Justiça do nosso Estado é nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a revogação unilateral do mandato pelo mandante acarreta a remuneração do advogado pelo trabalho desempenhado até o momento da rescisão contratual. É inadmissível nesta via a pretensão da parte de alterar o resultado do julgado, sem que haja omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados”. (TJMT, ED 91448/2018, Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara De Direito Privado, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 26/03/2019). “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBJETO DA LIDE ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DA CORTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.A controvérsia quanto ao não pagamento pela via extrajudicial, dos honorários decorrente de prestação de serviços advocatícios, afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura de ação para discutir o arbitramento do valor devido. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e imotivada, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, o arbitramento da verba honorária em juízo se impõe, inclusive com observância da razoabilidade. Os juros de mora incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento. A alteração da verba sucumbencial pelo Tribunal tem de levar em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, art. 85, § 11 do CPC”. (TJMT, Nilza Maria Pôssas De Carvalho, Primeira Câmara De Direito Privado, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019). Ademais, o advogado não pode ficar vinculado ao resultado das ações em que tenha representado processualmente a instituição bancária, em face da rescisão do contrato e revogação do mandato. O artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, ao disciplinar sobre o arbitramento de honorários, também dispõe: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...]. §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”. (negritei) O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia, do mesmo modo, observa que: A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Os honorários que se pretende o arbitramento são referentes à atuação do requerente na Ação de Execução nº. 4245-05.1999.811.0003 (código 92827), na 3ª Vara Cível de Rondonópolis - MT, e convém registrar que não será possível o arbitramento em porcentagem sobre o valor da dívida, vez que o que se deve observar e remunerar, neste caso, é o trabalho desenvolvido pela parte autora. Conforme os documentos trazidos aos autos, a parte autora assumiu a Ação de Execução em 2006, elaborou petições e realizou diligências necessárias ao seu regular prosseguimento. A parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratada, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 85, § 2º, do atual Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalte-se que com o ingresso de Rodrigo Mischiatti nos autos, na qualidade de assistente litisconsorcial ativo, caberá a ele o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados, de acordo com o instrumento firmado (id. 14888858). Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por Faeda Advogados Associados em desfavor de Banco do Brasil S/A, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, devendo ser pago 50% (cinquenta por cento) para Faeda Advogados Associados, e o restante (50% - cinquenta por cento) para o assistente litisconsorcial ativo Rodrigo Mischiatti e Rodrigo Mischiatti Sociedade Individual de Advocacia. Com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, que deverão ser rateados entre os advogado do autor e do assistente litisconsorcial ativo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/07/2025 23:59

Decorrido prazo de FAEDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 09/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de FAEDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 10/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 20/07/2023.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(18)