Ação Penal - Procedimento Sumário 1004963-90.2021.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1004963-90.2021.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004963-90.2021.8.11.0042.. Vistos etc. A defesa pugnou, em sede de resposta à acusação, pela designação de audiência preliminar, nos termos do artigo 16 da Lei 11.340/06, uma vez que partes teriam reatado o relacionamento. Além disso, sustentou a inépcia da denúncia, a ausência de justa causa para propositura da ação penal e a falta de dolo na conduta do acusado, não constituindo qualquer crime (id. 105285464). Em relação ao pedido de designação de audiência preliminar, verifico que a pretensão não merece guarida, uma vez que a denúncia oferecida pelo Ministério Público já foi recebida por este Juízo (id. 101580128), não havendo qualquer informação anterior nos autos de que a ofendida pretendesse se retratar da representação criminal, o que inviabiliza a designação de audiência para tal fim, nos termos do artigo 16 da Lei 11.340/06. No que tange a preliminar de inépcia da denúncia, verifico que a peça acusatória se mostra compreensível e expõe os fatos delineando-os ao tipo penal descrito (perseguição), o que afasta qualquer ofensa ao artigo 41 do Código de Processo Penal, inexistindo, por consequência, óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: HABEAS CORPUS – CRIME DE AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – 1) PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL – ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA – CRIME QUE JÁ FOI APURADO EM OUTRA AÇAO PENAL, RECENTEMENTE ARQUIVADA – FALTA DE COMPROVAÇAO DA IDENTIDADE DE IMPUTAÇÕES NAS AÇÕES PENAIS DISTINTAS – WRIT NÃO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE A ATUAL AÇAO PENAL APURA FATOS JÁ DECIDIDOS EM OUTRA AÇÃO – 2) ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – NARRATIVA DE FATO NITIDAMENTE TÍPICO – DESCRIÇÃO DO COMPORTAMENTO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE DO PACIENTE NO EVENTO - EXORDIAL QUE ATENDEU O DISPOSTO NO ART. 41 DO CP - – COAÇÃO INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.1 – Não tendo, o impetrante, trazido aos autos informações e provas documentais idôneas para se examinar se há identidade fática entre ações penais em andamento e outra já arquivada, não há como se reconhecer a aventada duplicidade de ações, para se trancar o feito em regular andamento; 2- Não há que se admitir a pretendida inépcia da inicial acusatória se estiver amparada por elementos mínimos de prova, contemplar a narrativa de fato nitidamente típico, delinear, ainda que sucintamente, suas circunstâncias, permitindo claramente o entendimento da acusação e o pleno exercício da ampla defesa. (HC 124878/2016, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 05/10/2016, Publicado no DJE 10/10/2016) – destaquei. Assim, afasto a preliminar de inépcia da denúncia. No que se refere às preliminares de ausência de justa causa e falta de dolo, entendo que ambas se confundem com o mérito e a sua análise nesse momento, se mostra prematura, necessitando da instrução processual para que sejam esclarecidos os fatos. Dessa meneira, postergo a apreciação das preliminares supracitadas para após a realização da instrução criminal, a serem analisadas por ocasião da sentença. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de agosto de 2023, às 14hr00min, a ser realizada de forma presencial no gabinete deste Juízo, localizado no Fórum de Cuiabá. Intime a vítima, a testemunha de acusação e defesa e o réu pessoalmente. Determino o cumprimento dos mandados nos termos do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Caso não seja possível proceder a intimação pessoal, a mesma deverá ser realizada mediante o uso de recurso tecnológico, nos termos da Portaria Conjunta nº. 412 PRES/VICE/CGJ, do Tribunal de Justiça. Desde já, autorizo a participação do Ministério Público e da defesa por meio de videoconferência, caso haja requerimento, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ODVlMThkZDUtNTA2MS00MDIzLWIzY2QtMDU3NGM0MTQxNzNm%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227f228705-ea66-412e-a73c-a8b2a039705b%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=6f33e699-eabb-4663-a938-65b34b90539c&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Cientifique o Ministério Público. Intime a Defesa via DJE. Cumpra. Cuiabá/MT, data de assinatura digital. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de guia de execução definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDRELINA OLIVEIRA DE PINHO em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDRELINA OLIVEIRA DE PINHO em 26/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Despacho em 19/05/2025.

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