Procedimento Comum Cível 1005360-98.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005360-98.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por WENDER NARDES DE OLIVEIRA em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e P. V. VALADAO & CIA LTDA (Pedrinho Só Fiat), todos qualificados nos autos. Na inicial, alega a parte demandante ser proprietária de um veículo modelo TRACKER TURBO AT PREMIER, ano/modelo 2021/2022, identificado pela placa RRI7I28. Relata que para se resguardar de eventuais danos decorridos de acidentes, contratou o seguro oferecido pela primeira demandada (MAPFRE SEGUROS) sob apólice de seguro nº 2310310228710, que o assegurava para ressarcimento de danos decorrentes de colisão, incêndio, roubo e furto. Narra que, no dia 11.02.2023, nas proximidades do km 18 da MT 100, vindo de Araguaiana – MT sentido Barra do Garças – MT, após uma curva, o demandante foi surpreendido com a travessia de um animal silvestre, um tamanduá bandeira, momento em que não teve tempo hábil para desviar do animal, resultando em uma colisão, a qual causou diversos danos na parte da frente e na lateral do lado direito do veículo. Relata que acionou o seguro e que fora informado de que só seria cedido o carro reserva, caso o demandante levasse o veículo em oficina credenciada à seguradora. Diante disso, apesar de ter realizado um orçamento em uma oficina especializada não credenciada, conduziu o veículo para a segunda demandada, devido o seu credenciamento com a seguradora. Informa que a segunda demandada solicitou 20 (vinte) dias para o conserto do veículo, além da prorrogação do prazo por mais 12 (doze) dias e que o veículo somente foi entregue no dia 06.04.2023, fora do prazo. Sustenta que, após buscar o veículo na oficina, assim que chegou a sua residência, o bem apresentou uma pane, havendo perda do controle do condutor, bem como a direção endurecida, além do painel do veículo ter acendido várias luzes indicando irregularidades. Assevera que o veículo foi entregue novamente à segunda demandada para providenciar os reparos necessários, no início do mês de abril e que até o protocolo da demanda o veículo não foi entregue, tampouco possui previsão para finalização do conserto. Afirma, ainda que a segunda demandada desistiu de prestar o serviço. Apregoa que o conserto realizado no veículo foi feito de forma irregular, o que gerou diversos danos ao veículo, com possibilidade de irreversibilidade dos mesmos. Noticia que está a aproximadamente 115 (cento e quinze) dias sem seu veículo, o que acarretou em diversos gastos com aplicativo de mobilidade para que realize seus transportes e que não há previsão para que recuperação do bem. Assim, em sede de tutela de urgência, requer seja determinado à primeira demandada (MAPFRE SEGUROS) o fornecimento de carro reserva pelo período do conserto extemporâneo do veículo do demandante, bem como que seja determinado prazo razoável de 10 (dez) dias, para que ambos os demandados apresentem solução para o caso, seja a entrega do veículo, seja a decretação de perda total, seja a justificação para a não realização de nenhuma das alternativas anteriores, sob pena de multa diária. No mérito, em suma, postula pela procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência. Pugna pela gratuidade de justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo a inicial diante do preenchimento dos requisitos legais. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte demandante, nos termos do art. 98 do CPC. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Em conformidade com a legislação processual civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação dos efeitos da tutela vem prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Quanto ao segundo requisito, qual seja o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo configura-se quando a demora puder comprometer a realização imediata ou futura do direito. Na hipótese dos autos, ao menos nessa fase processual, observa-se a possibilidade de concessão da tutela de urgência pleiteada. Com efeito, está demonstrada a verossimilhança das alegações suscitadas pela parte demandante na exordial, uma vez que foi comprovada a relação contratual existente entre o demandante e a seguradora por meio do contrato acostado aos autos (Id. 119056981), documento que prevê a disponibilização do carro reserva em caso de colisão, incêndio, roubo ou furto. Ademais, o demandante informa estar sem o seu veículo há mais de três meses, sem previsão de conserto, além de ter comprovada a reclamação pela via administrativa acerca do serviço mal prestado (Ids. 119060241 e 119060242). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSERTO CARRO. DEMORA NA DEVOLUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A SEGURADORA CONTINUE FORNECENDO O CARRO RESERVA ATÉ O AUTOR RECEBER DE VOLTA O SEU. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. Agravo de Instrumento interposto da decisão que deferiu a tutela de urgência determinando o fornecimento de carro reserva ao consumidor pelo período em que seu veículo permaneça na oficina para reparo. Alegação da seguradora de que se trata de fato de terceiro, uma vez que autorizou o conserto no tempo adequado. Irresignação que não merece acolhimento. Responsabilidade que não se restringe a autorização para reparo. In casu, a oficina é credenciada da seguradora e há previsão de cobertura de carro reserva da data da entrega do veículo até a liberação pela oficina do automóvel consertado. Agravado exerce a profissão de médico, utilizando o carro para seu labor. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00059921020188190000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 03/04/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2018). Na mesma senda resta evidenciado o perigo da demora, uma vez que o demandante se encontra sem previsão de retomar o seu veículo, havendo dificuldade em suas atividades que requerem o transporte. Por fim, cumpre salientar o caráter reversível da medida, ante a possibilidade de cessá-la caso seja apresentado a existência de fato contraditório. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para o fim de determinar à primeira demandada (MAPFRE SEGUROS) que forneça carro reserva pelo período do conserto extemporâneo do veículo do demandante, bem como concedo prazo de 10 (dez) dias, para que ambos os demandados apresentem solução para o caso, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao valor da causa. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 31.07.2023 às 13h00min (horário de Mato Grosso), por meio de videoconferência a ser realizado pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a demandada a comparecer à audiência, a partir de quando será contado o prazo de resposta, consignando no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo demandante (CPC, art. 344). Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC. Sem prejuízo, corrijo de ofício o valor da causa, devendo constar o montante de R$ 134.251,00 (cento e trinta e quatro mil duzentos e cinquenta e um reais). Retifique-se a Secretaria acerca do novo valor atribuído à causa. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de P. V. VALADAO - EPP em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WENDER NARDES DE OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de P. V. VALADAO - EPP em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LELIS BENTO DE RESENDE em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 09/10/2023 23:59.

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