Embargos à Execução 1005205-32.2022.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução 1005205-32.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 1005205-32.2022.8.11.0004 Vistos. AGROPECUARIA RIO TAPIRAPE LTDA – ME e ANTONIO CARLOS BORTOLAIA opuseram embargos à execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A, argumentando ser indispensável que a execução seja instruída com o título original. Foi determinada a intimação do Banco para que apresentasse nos autos o título original (id. 119535462). O Banco deixou que transcorresse “in albis” o prazo (id. 124633930). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial no qual o título original não foi juntado pela embargada quando intimada para o ato. Assim, pelas regras do ônus probatório, não sendo possível apurar a autenticidade do título, não prospera a execução. Caberia à embargada juntar o documento original, nos moldes do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que não se admite conformação de meras circunstâncias hipotéticas em matéria probatória. Assim, tem-se por inafastável o reconhecimento da carência da ação de execução, por inobservância ao artigo 783, do Código de Processo Civil, que estabelece como fundamento para a cobrança de crédito a existência de título de obrigação certa, líquida e exigível. Não estando o documento apresentado pelo Banco, de acordo com as exigências legais, ou seja, não demonstrando de forma satisfatória, a existência, a liquidez da dívida e a exigibilidade, de rigor reconhecer que a presente cédula de crédito rural não constitui título hábil a legitimar o ingresso na via executiva. Destarte, forçoso reconhecer a nulidade da execução, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, ACOLHO a pretensão formulada na exordial e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte embargante, a fim de reconhecer a inexigibilidade do título executado nos Autos da Execução n. 0013317-17.2016.8.11.0004, em apenso, nos termos do inciso I do art. 803 do CPC. JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte embargada ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, JUNTE-SE cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado nos autos principais, ARQUIVANDO-SE, por consequência, os vertentes autos, com as anotações e baixas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de intimação

Juntada de contrarrazões

Juntada de decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(53)