Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011330-02.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2022

Valor da Causa

R$ 142.565,05

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

JOSE LUIS DE PAULA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO BRUNO FERREIRA

OAB/MS 25727·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

JOSE LUIS DE PAULA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PM-MT

Terceiro

PM MT 887759

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

25/03/2026, 18:04

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 17:16

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE PAULA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:42

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 16:13

Conclusos para decisão

13/11/2025, 16:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/11/2025, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 03:06

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 20:54

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE PAULA em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 03:02

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 18:34

Todas as movimentações(109)

Conclusos para decisão

25/03/2026, 18:04

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 17:16

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE PAULA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:42

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 16:13

Decisão

•19/12/2025, 16:13

26/12/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 16:13

Conclusos para decisão

13/11/2025, 16:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/11/2025, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 03:06

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 20:54

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE PAULA em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 03:02

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 18:33

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

21/10/2025, 14:59

Devolvidos os autos

21/10/2025, 12:36

Juntada de certidão de distribuição (aut)

21/10/2025, 12:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/06/2025, 18:36

Juntada de Certidão

27/06/2025, 18:36

Publicado Decisão em 12/06/2025.

12/06/2025, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2025, 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2025, 16:02

Conclusos para despacho

04/06/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 02:27

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE PAULA em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 03:40

Publicado Decisão em 11/04/2025.

11/04/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 03:49

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 16:25

Embargos de Declaração Acolhidos

09/04/2025, 16:25

Conclusos para decisão

25/02/2025, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE PAULA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 14:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

21/01/2025, 06:07

Expedição de Outros documentos

17/01/2025, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos

17/01/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE PAULA em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/10/2024, 10:02

Publicado Sentença em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:04

Conclusos para decisão

24/09/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/09/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 09:32

Julgado procedente o pedido

24/09/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE PAULA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:04

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 17:59

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 06:55

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito

30/11/2023, 15:13

Conclusos para decisão

28/07/2023, 13:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

17/07/2023, 18:41

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

17/07/2023, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:46

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE PAULA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 07:19

Publicado Decisão em 06/06/2023.

06/06/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO N°: 1011330-02.2022.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Intimem-se as partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 2 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

05/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2023, 17:14

Conclusos para julgamento

08/08/2022, 16:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação

21/07/2022, 18:34

Publicado Intimação em 07/07/2022.

07/07/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 01:38

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 09:40

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 09:12

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 09:11

Juntada de Petição de contestação

09/06/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2022, 16:43

Conclusos para decisão

26/04/2022, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 06:16

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2022, 06:16

Conclusos para decisão

28/03/2022, 15:47

Juntada de Certidão

28/03/2022, 15:47

Juntada de Certidão

28/03/2022, 15:47

Juntada de Certidão

28/03/2022, 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

27/03/2022, 17:38

Recebido pelo Distribuidor

27/03/2022, 17:38

Distribuído por sorteio

27/03/2022, 17:37

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 18:33

Cumprimento de sentença

•21/10/2025, 14:59

Acórdão

•29/08/2025, 16:55

Decisão

•10/06/2025, 15:57

Decisão

•10/06/2025, 15:57

Decisão

•09/04/2025, 16:25

Decisão

•09/04/2025, 16:25

Decisão

•17/01/2025, 13:14

Decisão

•17/01/2025, 13:14

Recurso de sentença

•17/10/2024, 10:02

Sentença

•24/09/2024, 09:32

Sentença

•24/09/2024, 09:32

Decisão

•30/11/2023, 15:13

Todos os documentos(19)

Decisão

•19/12/2025, 16:13

Decisão

•19/12/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 18:33

Cumprimento de sentença

•21/10/2025, 14:59

Acórdão

•29/08/2025, 16:55

Decisão

•10/06/2025, 15:57

Decisão

•10/06/2025, 15:57

Decisão

•09/04/2025, 16:25

Decisão

•09/04/2025, 16:25

Decisão

•17/01/2025, 13:14

Decisão

•17/01/2025, 13:14

Recurso de sentença

•17/10/2024, 10:02

Sentença

•24/09/2024, 09:32

Sentença

•24/09/2024, 09:32

Decisão

•30/11/2023, 15:13

Decisão

•02/06/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 09:12

Decisão

•27/04/2022, 16:43

Decisão

•31/03/2022, 06:16