Procedimento Comum Cível 1013293-28.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1013293-28.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº. 1013293-28.2023.8.11.0003. Vistos etc. A empresa autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para o cancelamento do protesto e exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Alega que celebrou contrato de locação de veículos nº. 6397, junto a requerida. Que em 25/08/22 um dos veículos locados pela ré e conduzido por um dos colaboradores da requerente, se envolveu em um acidente de trânsito; Que em decorrência do sinistro, houve perda total do automóvel alugado, o que por sua vez gerou cobrança de franquia por parte da requerida, à época dos fatos. Segue narrando que, efetuou o pagamento da cobrança referente à franquia no valor de R$ 20.022,60 (vinte mil e vinte e dois reais e sessenta centavos) em 21/11/2022. Diz que em janeiro/2023 foi surpreendida com uma cobrança no importe de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Sustenta ter entrado em contato com a requerida, a qual informou que o valor cobrado refere-se a multa por rescisão contratual. Afirma que o contrato entre as partes não foi rescindido, sendo o mesmo mantido, ocorrendo apenas a substituição do veículo sinistrado. Aduz que as cobranças perpetradas em seu desfavor são ilegítimas. Sustenta ter procurado a ré para resolver o impasse, porém sem êxito. Em 06/04/2023, a requerida protestou o nome da requerente no valor de R$ 5.607,76 (cinco mil seiscentos e sete reais e setenta e seis centavos). DECIDO. O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. Nos autos resta demonstrada a probabilidade do direito invocado. O risco da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação justifica-se em razão do flagrante abalo de crédito. A requerente pleiteou pelo cancelamento do protesto realizado em seu nome (item “II” – Id. 119048264 - Pág. 19). Contudo, analisando a documentação carreada aos autos, observa-se que a demandante não cumpriu a determinação judicial, não juntando a certidão atualizado referente ao alegado protesto, conforme se vê no Id. 119581770. Assim, não há como verificar se o nome da empresa demandante foi realmente protestado pelo Tabelionato de Protestos de Títulos. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, concedo parcialmente a tutela provisória de urgência, mediante a prestação da caução equivalente ao valor de R$ 5.607,76 (cinco mil seiscentos e sete reais e setenta e seis reais), no prazo de 05 (cinco) dias. Após a comprovação da caução, determino que seja oficiado aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC) para a suspensão dos efeitos da negativação do nome da empresa autora de seus bancos de dados referente ao título descrito no Id. 119048272 - Pág. 2, até o trânsito em julgado da apreciação de mérito da presente demanda. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

15/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2024

Decorrido prazo de GUIMAQUINA PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME em 05/07/2024 23:59

Decorrido prazo de OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. em 05/07/2024 23:59

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA MESQUITA DA SILVA em 21/02/2024 23:59.

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