Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003367-24.2017.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003367-24.2017.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Claudia Rosangela Klein, visando suprir suposta contradição na sentença/decisão constante no ID. 121439338. Pois bem, primeiramente conheço dos embargos de declaração, eis que são tempestivos. Demais disso registro que analisando a sentença atacada, não vislumbro nenhuma obscuridade, contradição ou omissão, fato que demonstra que os embargos em tela almejam a reforma da decisão, consoante expresso registro do embargante. Ocorre que, a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar o acórdão ou sentença quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas, sendo certo, portanto, que somente é possível conferir efeitos infringentes ou modificativos a tal recurso se para corrigir referidos defeitos. Sobre o assunto, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO DESPROVIDO Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria apreciada. (ED 83976/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/08/2017, Publicado no DJE 18/08/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria apreciada. (ED 83976/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/08/2017, Publicado no DJE 18/08/2017). Com estas considerações e fundamentos, diante do não preenchimento dos requisitos legais e a inexistência de contradição, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. Cumpra-se. Paranatinga, data da assinatura eletrônica. Fabricio Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0003367-24.2017.8.11.0044.. REQUERENTE(S): CLAUDIA ROSANGELA KLEIN, CLEUSA ROSANE KLEIN REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE/MT Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CLAUDIA ROSANGELA KLEIN e CLEUSA ROSANE KLEIN em face do MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE/MT, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que são proprietárias da Chácara nº 259, com área de 24,20 há, onde há 08 (oito) anos, em família cultivam uma plantação de seringueira. Relata que, em 23/08/2016, um incêndio oriundo do lixão municipal se alastrou e atingiu diversas propriedades rurais, dentre elas, a de propriedade das autoras, causando, assim, enorme dano material, moral e financeiro à autora. No ID nº 53115811 – pág. 50/53, decisão deferindo o pedido de antecipação de produção de prova. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID nº 53115811 – pág. 73/102, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa, bem como impugnação a justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no ID nº 53115811 – pág. 189/196. Intimadas para especificarem as provas, a parte autora pugnou por depoimento pessoal e testemunhal, tendo a parte requerida pugnado pelo depoimento pessoal das autoras bem como prova testemunhal. No ID nº 116245917, em audiência de instrução foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas. No ID nº 119255846, memoriais finais da parte requerente. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Analisando os autos, verifico que há preliminares lançadas pelo requerido, de modo que passo a apreciá-las. Sobre a inépcia da petição inicial, insta consignar que esta apenas se verifica nas hipóteses previstas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil, que consubstancia os casos em que a peça exordial não se revela apta ao processamento do feito, o que não ocorre no caso. Concernente à gratuidade de justiça, a parte requerida não apresentou provas suficientes para desconstituir a hipossuficiência da parte autora. Afastada as questões preliminares, passo a análise do mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre a responsabilidade da parte requerida pelos danos supostamente sofridos pelas autoras. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro, “A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato” (Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398). Silvio Rodrigues ensina que “a responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam” (RODRIGUES, 2003, p. 6). Para Carlos Roberto Gonçalves é “um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” (CARLOS ROBERTO GONÇALVES, São Paulo, 2003, p 07). Desse modo, havendo ato ilícito, deve o prejudicado ser ressarcido, de forma a restaurar seu equilíbrio moral e patrimonial. A responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado. A responsabilidade civil da Administração Pública é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Via de regra, responde o Estado e seus delegatários de serviços públicos objetivamente pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Nessa seara, o art. 43 do Código Civil dispõe que “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Sob tal conjuntura, para fazer jus a indenização deve o autor provar a ocorrência do ato ou fato, do dano que consiste no efetivo prejuízo por ele experimentado, bem como o nexo de causalidade entre o ato/fato e o dano. Assim existindo o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, resta caracterizada a responsabilidade civil da Administração, a quem compete, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar, se for o caso, a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Compulsando os autos, para demonstrar as assertivas lançadas na inicial, a requerentes apresentaram Boletim de Ocorrência nº 2016.271576 (ID nº 53115811 – pág. 26/28), do qual relata que ocorreu um incêndio, oriundo do lixão municipal, invadindo a sua propriedade, enumerando os prejuízos de ordem patrimonial, sofridos, tais como, a destruição de árvores de seringa que estavam a ponto de corte. Colacionou ainda, um auto de inspeção e um auto de infração lavrados pela SEMA (ID nº 53115811 – pág. 29), onde ficou constatada a existência do incêndio, cujo foco inicial teria se dado no lixão e se alastrado pelas propriedades vizinhas, sendo uma delas das requerentes. Ademais, o laudo técnico realizado pela EMPAER-MT (ID nº 53115811 – pág. 30/47), a qual concluiu que o fogo queimou 2.880 (duas mil oitocentos e oitenta) plantas, assim 54,7% do seringal foi comprometido pelo fogo, sobrando 45,3% das plantas aptas a serem exploradas, anexando fotos do local onde o incêndio teria ocorrido. No tocante aos danos materiais, embora as autoras tenham mencionado no Boletim de Ocorrência, bem como na sua petição inicial, a área atingida pelo incêndio, deixaram de apresentar documentos, a exemplo de notas fiscais, recibos, orçamentos, laudos periciais, que demonstrem o efetivo prejuízo financeiro, correspondente aos valores gastos para recuperar o dano. Nessa toada, tem-se que o magistrado somente pode decidir à luz dos fatos comprovados, não podendo extrair ilações através de presunções de fato, carentes de prova nos autos, motivo pelo qual resta prejudicada a análise referente ao dano material. Por outro lado, no que diz respeito aos danos morais, resta evidente a sua ocorrência, porquanto estes decorrem do fato em si (in re ipsa), aqui retratado pelo incêndio, iniciado do “lixão” pertencente ao Município, que se alastrou e atingiu a propriedade rural das autoras causando-lhe transtornos, angustia e frustração, sem contar o abalo emocional evidentemente vivenciado com a destruição de parte de sua propriedade pelo fogo. Assim, evidenciada a conduta estatal, o dano de ordem moral causado às requerentes e o nexo causal com o evento danoso, afigura-se legítima a reparação de danos morais suportados pelas autoras, nos moldes em que deliberado na origem. Referente ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado em valor razoável, qual seja, a de punir o ato ilícito cometido e a de reparar o sofrimento experimentado pelas vítimas, devendo ser consideradas as peculiaridades subjetivas do caso. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a pagar a título de indenização pelos danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juros a partir da data do evento danoso e correção monetária a partir da presente data, nos termos das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(242)

legal

Todos os documentos(18)