Execução Fiscal 0000024-45.2004.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2004

Valor da Causa

R$ 5.656,36

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

A D M EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/04/2026, 02:38

Recebidos os autos

12/04/2026, 02:38

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 12:26

Transitado em Julgado em 03/02/2026

09/02/2026, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 14:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:36

Decorrido prazo de A D M EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:32

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 11:30

Publicado Sentença em 17/11/2025.

18/11/2025, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

18/11/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 17:27

Todas as movimentações(205)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/04/2026, 02:38

Recebidos os autos

12/04/2026, 02:38

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 12:26

Transitado em Julgado em 03/02/2026

09/02/2026, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 17:27

Sentença

•13/11/2025, 17:27

05/02/2026, 14:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:36

Decorrido prazo de A D M EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:32

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 11:30

Publicado Sentença em 17/11/2025.

18/11/2025, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

18/11/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 17:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

13/11/2025, 17:27

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 15:57

Conclusos para decisão

31/01/2025, 13:45

Processo Desarquivado

26/02/2024, 18:59

Arquivado Provisoriamente

07/06/2023, 14:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

07/06/2023, 13:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/06/2023.

06/06/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000024-45.2004.8.11.0086 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 2ª VARA DE NOVA MUTUM, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

05/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

02/06/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 18:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/06/2023, 18:10

Recebidos os autos

02/06/2023, 18:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/06/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 17:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:54

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

20/10/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/06/2011, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/06/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2011, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/04/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

01/04/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

02/02/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

27/01/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/01/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/06/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/04/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2010, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2010, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/04/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/03/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

19/01/2010, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/12/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2009, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/12/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/05/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

06/04/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

03/04/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/03/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/03/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/03/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/03/2009, 01:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/03/2009, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2009, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2009, 00:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2009, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2009, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/12/2008, 01:32

Juntada (Juntada)

29/12/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/12/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/12/2008, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/11/2008, 00:48

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

18/11/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/10/2008, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/10/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/09/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/08/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/07/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/01/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/08/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/07/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/07/2007, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2007, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/07/2007, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/07/2007, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2007, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2007, 02:37

Despacho (Despacho)

06/07/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/06/2007, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/03/2007, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/03/2007, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

28/03/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/03/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2007, 01:37

Despacho (Despacho)

28/03/2007, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/11/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/09/2006, 01:49

Despacho (Despacho)

20/09/2006, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2006, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2006, 01:00

Despacho (Despacho)

07/08/2006, 02:23

Despacho (Despacho)

07/08/2006, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2006, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/06/2006, 01:41

Redistribuição (Redistribuicao)

10/06/2006, 02:19

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/06/2006, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/01/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/11/2005, 03:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/05/2005, 01:27

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/02/2005, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2005, 02:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/12/2004, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/11/2004, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/11/2004, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

03/11/2004, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/10/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2004, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/10/2004, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

18/10/2004, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/10/2004, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2004, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2004, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2004, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/10/2004, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/09/2004, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2004, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/09/2004, 02:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/09/2004, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

23/09/2004, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2004, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

22/09/2004, 02:22

Expedição de documento (Documento Expedido)

16/09/2004, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/09/2004, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

09/09/2004, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

09/09/2004, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/09/2004, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/09/2004, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/09/2004, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

03/09/2004, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2004, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/08/2004, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

18/08/2004, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/08/2004, 02:30

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/08/2004, 02:21

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/08/2004, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/08/2004, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2004, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/07/2004, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2004, 01:48

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/07/2004, 01:35

Despacho (Despacho)

14/07/2004, 01:09

Despacho (Despacho)

13/07/2004, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2004, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

25/06/2004, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/06/2004, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

25/06/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/06/2004, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/06/2004, 01:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/06/2004, 02:37

Juntada (Juntada)

04/06/2004, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/05/2004, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/05/2004, 01:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/05/2004, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2004, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/05/2004, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2004, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

20/05/2004, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/05/2004, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

19/05/2004, 01:38

Expedição de documento (Documento Expedido)

19/05/2004, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2004, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/04/2004, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/04/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/04/2004, 02:25

Expedição de documento (Documento Expedido)

26/04/2004, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

20/04/2004, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/04/2004, 02:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/04/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/04/2004, 02:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/03/2004, 01:51

Expedição de documento (Documento Expedido)

18/03/2004, 02:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/03/2004, 01:09

Expedição de documento (Documento Expedido)

11/03/2004, 02:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/03/2004, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

10/03/2004, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2004, 01:26

Despacho (Despacho)

08/03/2004, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2004, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2004, 02:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/02/2004, 02:43

Outros documentos

•11/11/2025, 15:57

Outros documentos

•11/11/2025, 15:57

Decisão

•07/06/2023, 13:08